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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 492 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. invent: OLGA ADAO PAULINO ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES OAB/RJ-090559 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO PARA EXPLORACAO DE ATIVIDADE DE MINERACAO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO DA EMPRESA AUTORA OBJETIVANDO A ANULACAO DA SENTENCA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Cerceamento de defesa nao configurado. - Expert do Juizo que respondeu corretamente a indagacao do ora Apelante.- Registre-se, ainda, que, o ora recorrente, embora tenha se manifestado sobre o laudo, quedou-se inerte quanto a sua efetiva impugnacao, ocorrendo, assim, a preclusao temporal, inclusive quanto a apresentacao de quesitos suplementares. - Inteligencia do art. 469 do CPC/15. Enquanto a pericia e realizada, vale dizer, durante a diligencia, podem as partes apresentar quesitos suplementares, sendo esse seu prazo maximo.- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 004. APELACAO 0007016-87.2002.8.19.0209 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0007016-87.2002.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00641259 - APELANTE: IBRATA MINERACAO LTDA ADVOGADO: JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO OAB/RJ-036021 APELANTE: ESPOLIO HAMILTON PAULINO (RECURSO ADESIVO) APELANTE: OLGA ADAO PAULINO ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES OAB/RJ-090559 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. OPOSICAO DE EMBARGOS PELA DEVEDORA. ALEGACAO DE AJUSTE VERBAL A AFASTAR INADIMPLENCIA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGENCIA DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CARACTERIZADO. DECISAO EMBASADA EM PROVA TECNICA. MANUTENCAO. - Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta.- Cuida-se de acao monitoria ajuizada com vistas ao recebimento de importancias devidas em decorrencia de contrato de arrendamento para exploracao mineral, referentes ao periodo de marco de 1999 a julho de 2002.- Oposicao de Embargos pela Re, sob alegacao de que teria sido pactuado um acordo verbal posterior, o qual teria congelado reajustes e lhe afastaria a inadimplencia.- No entanto, foi demonstrada tratativa verbal apenas quanto ao acrescimo da area arrendada, a importar em acordo para pequeno aumento na mensalidade.- Prova pericial essencial ao deslinde da controversia, conclusiva acerca da inadimplencia parcial da Re-Embargante acerca dos reajustes perseguidos pelos Autores-Embargados.- Portanto, impoe-se a reforma da sentenca, em acolhimento ao Apelo dos Autores-Embargados (Apelo 2) quanto a fixacao do quantum devido, que devera ser calculado tomando por base as premissas explicitadas, nas quais o parcelamento mensal acordado verbalmente se refere unicamente a ampliacao da area arrendada.- Por via de consequencia, reconhecida a sucumbencia substancial da Re-Embargante.DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO e PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao primeiro recurso e proveu-se parcialmente o segundo, nos termos do voto do Des. Relator. 005. APELACAO 0008201-29.2003.8.19.0209 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0008201-29.2003.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00641260 - APELANTE: IBRATA MINERACAO LTDA ADVOGADO: JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO OAB/RJ-036021 APELANTE: ESPOLIO HAMILTON PAULINO (RECURSO ADESIVO) invent: OLGA ADAO PAULINO ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES OAB/RJ-090559 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. OPOSICAO DE EMBARGOS PELA DEVEDORA. ALEGACAO DE AJUSTE VERBAL A AFASTAR INADIMPLENCIA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGENCIA DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CARACTERIZADO. DECISAO EMBASADA EM PROVA TECNICA. MANUTENCAO. - Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta.- Cuida-se de acao monitoria ajuizada com vistas ao recebimento de importancias devidas em decorrencia de contrato de arrendamento para exploracao mineral, referentes ao periodo de agosto de 2002 a agosto de 2003.- Oposicao de Embargos pela Re, sob alegacao de que teria sido pactuado um acordo verbal posterior, o qual teria congelado reajustes e lhe afastaria a inadimplencia.- No entanto, foi demonstrada tratativa verbal apenas quanto ao acrescimo da area arrendada, a importar em acordo para pequeno aumento na mensalidade.- Prova pericial essencial ao deslinde da controversia, conclusiva acerca da inadimplencia parcial da Re-Embargante acerca dos reajustes perseguidos pelos Autores-Embargados.- Portanto, impoe-se a reforma da sentenca, em acolhimento ao Apelo dos Autores-Embargados (Apelo 2) quanto a fixacao do quantum devido, que devera ser calculado tomando por base as premissas explicitadas, nas quais o parcelamento mensal acordado verbalmente se refere unicamente a ampliacao da area arrendada.- Por via de consequencia, reconhecida a sucumbencia substancial da Re-Embargante.DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO e PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao primeiro recurso e proveu-se parcialmente o segundo, nos termos do voto do Des. Relator. 006. APELACAO 0009812-27.2011.8.19.0212 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0009812-27.2011.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00545366 - APELANTE: CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO OAB/RJ-114213 ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA OAB/RJ-118949 APELADO: FABIO FALCAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: IVANETE NOEL GUEDES OAB/RJ-100899 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRANSITO. COLISAO NA PARTE TRASEIRA DO VEICULO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO DA AUTORA.- Cuida-se de acao indenizatoria por colisao entre veiculos automotores.- A partir da analise da dinamica do acidente, observa-se que o Reu colidiu na parte traseira do veiculo da Autora, a caracterizar hipotese de culpa contra legalidade, presuncao relativa nao elidida na especie.- Demonstracao dos fatos constitutivos do direito perseguido que se extrai das fotos e fatos consignados no BRAT, assim como notas fiscais de reparo e demais documentos acostados aos autos.- Quanto a pretensao de reparacao por dano moral, essa se mostra descabida no caso concreto por ausencia de lesao a honra da empresa Autora. O mero transtorno, incomodo ou aborrecimento nao sao suficientes a configuracao do dano moral, o qual deve reservar-se a tutela de fatos graves, que atinjam bens juridicos relevantes, sob pena de se levar a banalizacao do instituto com a constante reparacao de diminutos desentendimentos do cotidiano, atrelados a meros descumprimentos legais de reflexos unicamente patrimoniais.- Reforma da sentenca a fim de que seja reparado o dano material experimentado, conforme apurado em liquidacao. Precedentes. Sucumbencia reciproca reconhecida.- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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