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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 73
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
cessacao da suspensao do repasse das cotas do Fundo Partidario.
Com o transito em julgado, arquivem-se estes autos com as devidas anotacoes de praxe. 
P.R.I.
Duartina, 12 de agosto de 2019.
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Luciano Siqueira de Pretto
Juiz Eleitoral 
Processo n.o 41-79.2019.6.26.0159
Assunto: Prestacao de Contas Partidarias  Exercicio 2018
Interessado: PP de Duartina (Presidente: Danilo Augusto Ferro / Tesoureiro: Everaldo Maranho)
Advogado: Dra. Andreia Dias Barbosa Nunes, OAB/SP n. 264.404
Vistos.
Trata-se de processo de prestacao de contas partidarias anuais, apos notificacao, relativas ao exercicio de 2018, do PP de Duartina/SP, 
consistente na apresentacao dos documentos de fls. 05/07, na forma do artigo 28,  3o, da Resolucao TSE no 23.546/2017.
Expedido Edital (fls. 09), nao houve impugnacao a declaracao de ausencia de movimentacao de recursos financeiros apresentada pela 
agremiacao. 
Parecer da unidade tecnica de exame sobre a documentacao apresentada pelo partido politico ressalvando-se a nao abertura de conta 
bancaria pelo mesmo (fls. 10).
O Ministerio Publico Eleitoral opinou pela aprovacao das contas (fls. 12)
E o relatorio. Decido.
Constatou-se a nao abertura de conta bancaria pela agremiacao partidaria.
Ainda que tenha havido a simplificacao das prestacoes de contas partidarias de diretorios municipais sem movimentacao financeira por 
resolucoes posteriores expedidas pelo TSE ao longo dos anos, e certo que a abertura de conta bancaria com a apresentacao de extratos 
bancarios zerados atestando a nao movimentacao, e meio de efetivo controle por parte desta justica especializada a fim de corroborar a 
declaracao de ausencia emitida pelo proprio partido politico.
E certo que, se existe previsao legal de que os partidos devam informar anualmente todas as receitas e despesas, ainda que estimaveis, bem 
como a obrigatoriedade da movimentacao financeira em conta bancaria, resta claro o descumprimento pela agremiacao partidaria, das 
normas neste caso.
Mesmo que nao tenha havido recebimento de recursos do Fundo Partidario, FEFC, por intermedio de doacoes ou de outras origens, a lei e 
clara e determina aos partidos que mantenham conta bancaria aberta, de cujo onus o partido nao se desincumbiu. 
Assim, oportuno o entendimento da Egregia Corte:                                                       
Quanto a ausencia de abertura de conta bancaria, nao ha como o partido prever que nao havera doacoes, contribuicoes e despesas 
durante o decorrer do ano e assim, permanecer sem conta bancaria (TRE/SP RCivel, Rel. Marco Cesar, Acordao n.o 158.343/07).
E ainda conforme extraido do RE no 105-95.2011.626.0086, no Acordao de 10/04/2012, Relatora Diva Malerbi:
A ausencia de movimentacao financeira nao tem o condao de afastar a irregularidade, tendo em vista que, para tal comprovacao, o 
partido deveria apresentar extratos bancarios zerados. Desse modo, permite-se afirmar que a abertura de conta-corrente e imprescindivel, 
inclusive para a propria demonstracao da inexistencia da arrecadacao.
Destaco por oportuno, parte do voto do Exmo Juiz Relator Dr. Marcus Elidius do E. TRE/SP, durante o julgamento do RE no 6707.2015.6.26.0066, ao dispor sobre ausencia de abertura de conta-corrente: 
Como se ve, a abertura de contas bancarias em nome do partido e a apresentacao dos extratos bancarios correspondente, bem como dos 
livros contabeis, constituem obrigacoes indispensaveis, ainda que nao tenha havido recebimento de recursos do Fundo Partidario e 
independentemente de existencia ou movimentacao financeira no periodo em analise, razao pela nao podem ser relevadas.
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