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Diário TRF - 5ª Reg.-PB (Jud)

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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria da Paraiba
Diario da Justica Eletronico SJPB
No 223.0/2019 Joao Pessoa - PB Disponibilizacao: Segunda-feira, 25 Novembro 2019
definida em audiencia admonitoria, pelo tempo correspondente as penas privativas de liberdade aplicadas. 80. Ante a
substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direito no paragrafo anterior, fica prejudicada a concessao da
suspensao condicionada da pena em sua modalidade comum (artigo 77, inciso III, do CP). Reu AUDY LOPES FERNANDES
Crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93 81. 1a Fase: * culpabilidade normal a especie; * maus antecedentes: nao constam dos
autos certidoes de antecedentes criminais; * inexistem informacoes que permitam a analise acerca da conduta social, pelo
que deixo de valora-la; * nao ha informacoes que permitam a valoracao de sua personalidade; * os motivos do crime sao os
correspondentes ao tipo; * as circunstancias do crime merecem reprovacao, na medida em que todas as pessoas juridicas
participantes eram de fachada; * as consequencias do crime nao merecem reprovacao agravada, na medida em que nao se
teve noticia de prejuizo ao erario, informacao esta que nao consta dos autos; * o comportamento das vitimas em nada
contribuiu para a conduta do agente, pelo que nao ha o que valorar. 82. Assim, tendo em vista existir uma circunstancia
judicial desfavoravel, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 3 (tres) meses de detencao e 50 (cinquenta) dias-multa. 83. 2.a
Fase: Agravantes e atenuantes: Nao ha circunstancias agravantes e nem atenuantes. 84. 3.a Fase: Causas de aumento e de
diminuicao: inexistentes. 85. Fixo a pena, definitivamente, em 2 (dois) anos e 3 (tres) meses de detencao e 50 (cinquenta)
dias-multa. 86. O valor do dia-multa sera de um salario minimo vigente a epoca do fato (2007), considerando que o reu
apresenta condicoes financeiras compativeis com o montante entao fixado. Crime do art. 288 do Codigo Penal 87. 1a Fase: *
culpabilidade normal a especie; * maus antecedentes: nao constam dos autos certidoes de antecedentes criminais; *
inexistem informacoes que permitam a analise acerca da conduta social, pelo que deixo de valora-la; * nao ha informacoes
que permitam a valoracao de sua personalidade; * os motivos do crime sao os correspondentes ao tipo; * as circunstancias
do crime sao normais a especie; * as consequencias do crime nao merecem reprovacao agravada, na medida em que nao se
teve noticia de prejuizo ao erario, informacao esta que nao consta dos autos; * o comportamento das vitimas em nada
contribuiu para a conduta do agente, pelo que nao ha o que valorar. 88. Assim, tendo em vista inexistir circunstancia judicial
desfavoravel, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusao. 89. 2.a Fase: Agravantes e atenuantes: Nao ha circunstancias
agravantes e nem atenuantes. 90. 3.a Fase: Causas de aumento e de diminuicao: inexistentes. 91. Fixo a pena,
definitivamente, em 1 (um) ano de reclusao. 92. O valor do dia-multa sera de um salario minimo vigente a epoca do fato
(2007), considerando que o reu apresenta condicoes financeiras compativeis com o montante entao fixado. 93. Acerca do
regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade, em consonancia com o disposto no art. 33,  2.o, alinea "c",
do Codigo Penal, a pena de reclusao e a pena de detencao impostas ao acusado deverao ser cumpridas, desde o inicio, em
regime aberto, considerando as circunstancias judiciais analisadas. 94. Sendo as penas privativas de liberdade impostas ao
reu nao superiores a 04 (quatro) anos, mesmo somadas, nao tendo os crimes sido cometidos com violencia ou grave
ameaca, nao sendo ele reincidente em crime doloso e tendo em vista que seus antecedentes, sua conduta social, ja
anteriormente examinadas, indicam a suficiencia da imposicao de penas alternativas para as finalidades de ressocializacao,
reprovacao da conduta criminosa e prevencao da pratica de novas infracoes, tem o acusado, em face do preenchimento dos
requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito publico subjetivo a substituicao das penas privativas de liberdade, cada
uma delas: iii. por pena restritiva de direitos, consistente em prestacao pecuniaria, a qual substituo, conforme autorizacao do
artigo 44,  2.o, do Codigo Penal, pela obrigacao mensal, durante o tempo da pena, entregar 01 (uma) cesta basica a
entidade publica ou privada com destinacao social, no valor unitario de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) iv. Pena restritiva
de direitos, consistente em prestacao de servico a comunidade ou a entidade publica a ser definida em audiencia
admonitoria, pelo tempo correspondente as penas privativas de liberdade aplicadas. 95. Ante a substituicao da pena privativa
de liberdade por restritivas de direito no paragrafo anterior, fica prejudicada a concessao da suspensao condicionada da pena
em sua modalidade comum (artigo 77, inciso III, do CP). Reu JOSE GILDEILSON MARCELINO JACINTO Crime do art. 90 da
Lei n. 8.666/93 96. 1a Fase: * culpabilidade normal a especie; * maus antecedentes: nao constam dos autos certidoes de
antecedentes criminais; * inexistem informacoes que permitam a analise acerca da conduta social, pelo que deixo de valorala; * nao ha informacoes que permitam a valoracao de sua personalidade; * os motivos do crime sao os correspondentes ao
tipo; * as circunstancias do crime merecem reprovacao, na medida em que todas as pessoas juridicas participantes eram de
fachada; * as consequencias do crime nao merecem reprovacao agravada, na medida em que nao se teve noticia de prejuizo
ao erario, informacao esta que nao consta dos autos; * o comportamento das vitimas em nada contribuiu para a conduta do
agente, pelo que nao ha o que valorar. 97. Assim, tendo em vista existir uma circunstancia judicial desfavoravel, fixo a pena
base em 2 (dois) anos e 3 (tres) meses de detencao e 50 (cinquenta) dias-multa. 98. 2.a Fase: Agravantes e atenuantes: Nao
ha circunstancias agravantes e nem atenuantes. 99. 3.a Fase: Causas de aumento e de diminuicao: inexistentes. 100. Fixo a
pena, definitivamente, em 2 (dois) anos e 3 (tres) meses de detencao e 50 (cinquenta) dias-multa. 101. O valor do dia-multa
sera de um salario minimo vigente a epoca do fato (2007), considerando que o reu apresenta condicoes financeiras
compativeis com o montante entao fixado. Crime do art. 288 do Codigo Penal 102. 1a Fase: * culpabilidade normal a especie;
* maus antecedentes: nao constam dos autos certidoes de antecedentes criminais; * inexistem informacoes que permitam a
analise acerca da conduta social, pelo que deixo de valora-la; * nao ha informacoes que permitam a valoracao de sua
personalidade; * os motivos do crime sao os correspondentes ao tipo; * as circunstancias do crime sao normais a especie; *
as consequencias do crime nao merecem reprovacao agravada, na medida em que nao se teve noticia de prejuizo ao erario,
informacao esta que nao consta dos autos; * o comportamento das vitimas em nada contribuiu para a conduta do agente,
pelo que nao ha o que valorar. 103. Assim, tendo em vista inexistir circunstancia judicial desfavoravel, fixo a pena base em 1
(um) ano de reclusao. 104. 2.a Fase: Agravantes e atenuantes: Nao ha circunstancias agravantes e nem atenuantes. 105. 3.a
Fase: Causas de aumento e de diminuicao: inexistentes. 106. Fixo a pena, definitivamente, em 1 (um) ano de reclusao. 107.
O valor do dia-multa sera de um salario minimo vigente a epoca do fato (2007), considerando que o reu apresenta condicoes
financeiras compativeis com o montante entao fixado. 108. Acerca do regime inicial de cumprimento das penas privativas de
liberdade, em consonancia com o disposto no art. 33,  2.o, alinea "c", do Codigo Penal, a pena de reclusao e a pena de
detencao impostas ao acusado deverao ser cumpridas, desde o inicio, em regime aberto, considerando as circunstancias
judiciais analisadas. 109. Sendo as penas privativas de liberdade impostas ao reu nao superiores a 04 (quatro) anos, mesmo
somadas, nao tendo os crimes sido cometidos com violencia ou grave ameaca, nao sendo ele reincidente em crime doloso e
tendo em vista que seus antecedentes, sua conduta social, ja anteriormente examinadas, indicam a suficiencia da imposicao
de penas alternativas para as finalidades de ressocializacao, reprovacao da conduta criminosa e prevencao da pratica de
novas infracoes, tem o acusado, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito publico
subjetivo a substituicao das penas privativas de liberdade, cada uma delas: v. por pena restritiva de direitos, consistente em
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