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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE PARAUAPEBAS

Numero do processo: 0007699-96.2016.8.14.0040 Participacao: REQUERENTE Nome: JOY GLOBAL
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: BRENO DOS SANTOS
LOPES OAB: 157965/MG Participacao: REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
Participacao: REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE MARABA Participacao: INTERESSADO Nome: VALE
S.A. Participacao: ADVOGADO Nome: ALEXANDRA DA COSTA NEVES OAB: 017905/PA Participacao:
ADVOGADO Nome: ISABEL CRISTINA SANTOS SANCHEZ OAB: 28555-B/PA Participacao:
ADVOGADO Nome: GABRIELA DE SOUZA MENDES OAB: 28864/PA Participacao: ADVOGADO Nome:
LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL OAB: 11247/PA Participacao: ADVOGADO Nome: EDUARDA
GOUVEIA COSTA TUPIASSU OAB: 231PADECISAO Trata-se de pedido de esclarecimento formulado por
VALE S/A, a respeito da sentenca exarada nos autos do processo em questao a fim de que este juizo
esclareca se deve parar de reter o ISSQN em relacao ao municipio de Parauapebas ou de Maraba ou em
relacao a ambos. Pois bem. O autor do presente esclarecimento aparenta desconhecer a acao de
consignacao em pagamento tributaria e sua finalidade, ja explicitadas na sentenca exarada. Entretanto, a
fim de evitar futuros e inoportunos esclarecimentos acerca da obviedade dodecisum,este juizo tentara
esclarecer a duvida suscitada, nao obstante tratar-se de expediente processual inexistente. A consignacao
em pagamento, modalidade de pagamento que EXTINGUE O CREDITO TRIBUTARIO, tem suas
hipoteses descritas nos incisos do art. 164 do CTN. Como bem explicitado na inicial e na sentenca, a
hipotese autorizadora do manejo da acao consignatoria foi o inciso III, em que mais de uma Fazenda
Publica se diz competente para a cobranca da exacao. No caso, o autor deixa bem claro na inicial que o
conflito se da entre os municipios de Parauapebas/PA e de Maraba/PA. Extinto o credito pela consignacao
em pagamento, Paulo de Barros Carvalho, autor que recomendo a leitura, nos ensina que?desaparecido o
credito decompoe-se a obrigacao tributaria, que nao pode subsistir na ausencia desse nexo relacional que
atrela o sujeito pretensor ao objeto e que consubstancia seu direito subjetivo de exigir a prestacao. O
credito tributario e apenas um dos aspectos da relacao juridica obrigacional, mas sem ele inexiste o
vinculo. ?Em outras palavras, extinto o credito, desaparece a obrigacao tributaria dele decorrente. No caso
da consignacao em pagamento, o vinculo obrigacional desaparece em relacao ao sujeito passivo,
subsistindo para os entes municipais, Parauapebas e Maraba o onus de demonstrar a sujeicao ativa.
Portanto, a fim de posteriores questionamentos, DETERMINO que a VALE S/A, deixe de efetuar a
retencao e recolhimento EM RELACAO AO FATO GERADOR DESCRITO NA ACAO DE CONSGINACAO
EM PAGAMENTO tanto em relacao ao municipio de Parauapebas/PA quanto em relacao ao municipio de
Maraba/PA. Parauapebas/PA, 23 de outubro de 2019.Lauro Fontes Junior.Juiz de Direito

Numero do processo: 0802092-98.2018.8.14.0040 Participacao: AUTOR Nome: JOAO FREITAS
CAMPOS Participacao: ADVOGADO Nome: VITORIA FERNANDES DA SILVA OAB: 5282 Participacao:
REU Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBASDECISAO DE SANEAMENTO E ORGANIZACAO DO FEITO
Trata-se de acao de cobranca movida pelo JOAO FREITAS CAMPOS, em face de MUNICIPIO DE
PARAUAPEBAS/PA. Narra o autor que exerce cargo de motorista do ente publico desde 1993 e que a
partir de 2001 passou a ser motorista de ambulancia, percebendo adicional de insalubridade ate 2011 e a
partir de 2016 passou a trabalhar na Secretaria de Producao Rural. Requer, alem do adicional de
insalubridade, outros direitos como adicional noturno, horas extras. Juntou documentos.O reu MUNICIPIO
DE PARAUAPEBAS/PA foi citado e apresentou contestacao. Arguiu preliminares de inepcia da inicial, por
nao especificar os valores a serem cobrados, prescricao da pretensao do autor, pois passados mais de 5
anos da ocorrencia do fato. Postulou o acolhimento das preliminares e, no merito, a rejeicao da pretensao
do autor.O autor replicou.E o breve relatorio.Passo a sanear o feito, dispensando a audiencia conciliatoria,
porque incabivel a conciliacao (art. 331,  3o, do Codigo de Processo Civil).Ha duas questoes processuais
pendentes, consistente em preliminares invocadas pelo reu MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS/PA em
contestacao: i) inepcia da inicial; ii) prescricao da pretensao do autor.Nao prospera a primeira preliminar.E
cabivel o ajuizamento de acao de cobranca desacompanhada da planilha de calculos, uma vez que esse
tipo de acao visa o reconhecimento do credito junto ao devedor, oan debeatur.O autor traz de forma clara
a origem da suposta divida, bem como os fundamentos juridicos de sua pretensao. A peticao inicial inepta,
nesses casos, e aquela que impede a defesa do reu, porquanto nao demonstra a origem do debito. Nesse
sentido:EMENTA: APELACAO. ACAO DE COBRANCA. PEDIDO GENERICO. POSSIBILIDADE. INEPCIA


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