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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. EMPRESTIMO
CONSIGNADO. LIMITACAO DO PERCENTUAL DE DESCONTO. SUSPENSAO DOS
EMPRESTIMOS CONTRATADOS. ORDEM CRONOLOGICA COMO CRITERIO DE
PAGAMENTO. NAO NEGATIVACAO DO NOME. HONORARIOS FIXADOS
EQUITATIVAMENTE. 1. Devera haver a suspensao dos descontos de emprestimo
consignado realizados quando ultrapassarem a margem consignavel do contratante. 2.
Somente havera novos descontos quando os emprestimos mais antigos forem
quitados e houver a liberacao da margem consignavel. 3. Manter a ordem cronologica
de descontos dos emprestimos contratados em consonancia com a margem
consignavel permitida, preserva tanto a dignidade da servidora quanto o destino dos
seus recursos, assim como nao viola o direito crediticio da entidade bancaria. 4.
Durante o periodo da suspensao dos descontos ate a quitacao dos emprestimos
anteriores devera a Requerida se abster de incluir o nome da Apelante no cadastro de
inadimplentes. 5. Fixam-se os honorarios advocaticios entre 10 (dez) a 20% (vinte por
cento) em cima do valor da causa, nos termos do artigo 85, 2o do Codigo de
Processo Civil/2015, implicaria em desarrazoada onerosidade processual a parte
adversa, de forma que deve ser mantido o quantum fixado em primeiro grau, no
importe de R$ 2.000,00 (dois reais), mediante juizo equitativo, nos termos do artigo 85,
8o do CPC. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
NR.PROCESSO:
5129221.39.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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