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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2520 expoe, em seu processo de concretizacao, a avaliacoes meramente discricionarias da Administracao Publica, nem se subordina a razoes de puro pragmatismo governamental. - Os Municipios - que atuarao, prioritariamente, no ensino fundamental e na educacao infantil (CF, art. 211, 2o) - nao poderao demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da Republica, e que representa fator de limitacao da discricionariedade politicoadministrativa dos entes municipais, cujas opcoes, tratando-se do atendimento das criancas em creche (CF, art. 208, IV), nao podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juizo de simples conveniencia ou de mera oportunidade, a eficacia desse direito basico de indole social. - Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar politicas publicas, revela-se possivel, no entanto, ao Poder Judiciario, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipoteses de politicas publicas definidas pela propria Constituicao, sejam estas implementadas pelos orgaos estatais inadimplentes, cuja omissao - por importar em descumprimento dos encargos politico-juridicos que sobre eles incidem em carater mandatorio - mostra-se apta a comprometer a eficacia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questao pertinente a reserva do possivel. Doutrina. (RE 410715 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2005, DJ 03-02-2006 PP-00076 EMENT VOL-02219-08 PP-01529 RTJ VOL-00199-03 PP-01219 RIP v. 7, n. 35, 2006, p. 291-300 RMP n. 32, 2009, p. 279-290). Decido. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a acao, confirmando-se a liminar. Em face da sucumbencia, arcara a requerida com o pagamento de honorarios aos patronos da autora, que arbitro em R$ 300,00, corrigidos desta data. P.R.I.C. - ADV: ANTONINA KUDRJAWZEW (OAB 97377/SP) OSWALDO CRUZ Civel Distribuidor Civel RELACAO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUIDOS AS VARAS DO FORO DE OSVALDO CRUZ EM 08/11/2019 PROCESSO :1501505-31.2019.8.26.0407 CLASSE :EXECUCAO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ EXECTDA : Maria Ivete Fresneda e Outros VARA:2a VARA PROCESSO :1501506-16.2019.8.26.0407 CLASSE :EXECUCAO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ EXECTDA : Laercio Gines Marques e Rosa Alice Firmino Marques VARA:1a VARA PROCESSO :1501507-98.2019.8.26.0407 CLASSE :EXECUCAO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ EXECTDA : Ilza da Silva de Jesus VARA:2a VARA PROCESSO :1003768-93.2019.8.26.0407 CLASSE :DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANCA REQTE : Marcia Aguilera dos Reis Martins ADVOGADO : 354544/SP - Gilson Rodrigues de Souza REQDA : Marcia da Silva Assem VARA:1a VARA PROCESSO :1501508-83.2019.8.26.0407 CLASSE :EXECUCAO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ EXECTDA : Antonio Donizeti de Souza VARA:1a VARA PROCESSO :1501509-68.2019.8.26.0407 CLASSE :EXECUCAO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ EXECTDA : Adriano Finoti VARA:2a VARA PROCESSO :1501510-53.2019.8.26.0407 CLASSE :EXECUCAO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ EXECTDA : Eliana Rosa de Oliveira VARA:1a VARA PROCESSO :1501511-38.2019.8.26.0407 CLASSE :EXECUCAO FISCAL

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