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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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de medidas protetivas, deixo de decretar, por ora, a prisao preventiva do requerido CLAUDIO
NASCIMENTO COSTA, uma vez que nao restam comprovadas de plano as alegacoes da vitima, pelo que
entendo ser necessaria, para melhor apreciacao do caso, a designacao de audiencia de justificacao. Por
conseguinte, designo o dia 11 DE NOVEMBRO DE 2019, as 10h15, para a realizacao da audiencia,
ocasiao em que analisarei a necessidade de decretacao de prisao preventiva do agressor. CIENTIFIQUESE A VITIMA E O REQUERIDO de que deverao comparecer em Juizo acompanhados de advogado ou
Defensor Publico, bem como de que poderao trazer testemunhas que tenham presenciado os fatos,
independentemente de intimacao. Intimem-se requerente e requerido. Cumpra-se em carater de urgencia.
Belem, 30 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2a
Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00165795620198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 30/10/2019---REQUERENTE:A.A.D.
REQUERIDO:DAVID DE JESUS COSTA. SENTENCA...Decido. Entendo desnecessaria a producao de
provas em audiencia, haja vista que o objeto dos presentes autos e tao somente para a apreciacao da
manutencao e/ou revogacao das medidas protetivas de urgencia. Tenho que a causa esta suficientemente
instruida para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciacao nos termos do art. 355, I, do NCPC.
Esclareco, por oportuno, que o presente feito nao visa a apuracao do fato delituoso, mas sim de medidas
protetivas, em decorrencia de agressao moral e/ou psicologica que a vitima alega ter sofrido. A medida
protetiva prevista na lei no 11.340/06, como e sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em
situacao de risco, resguardando-lhe, alem de sua incolumidade fisica e psiquica, o direito a uma vida sem
violencia e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer
dentro do ambito familiar (parentes proximos ou pessoas com quem convive ou ja conviveu). Os
argumentos genericos apresentados pelo requerido de que as acusacoes sao inveridicas, inexistindo
indicios de autoria e materialidade de conduta delitiva, nao conseguem convencer de que as medidas
protetivas sao sejam necessarias, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade fisica e
psiquica da vitima, evitando, assim, que ocorram novos episodios de violencia moral ou psicologica entre o
ex-casal, ate que eles consigam superar as desavencas de modo adulto e civilizado. Ressalte-se, por
oportuno, que as questoes relativas a partilha de bens e guardas e direito de visita devem ser
solucionadas perante o foro civel competente, a fim de evitar que a situacao de violencia persista entre as
partes. Aduzo, por outro lado, que esta decisao nao implica em proibicao de manter convivio com os filhos,
devendo ser acordado modo mais eficiente para o exercicio desse direito, enquanto nao haja
regulamentacao do juizo competente. Informo, outrossim, que a presente sentenca nao faz coisa julgada
material, mesmo porque as lides domesticas e familiares configuram relacoes juridicas continuativas,
aptas a perdurarem no tempo e passiveis de modificacoes em sua situacao de fato e de direito. Assim, se
porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, de manter
contato e/ou de frequentar a residencia da vitima ou de voltar ao lar conjugal, as medidas poderao ser
revistas. Advirto, por outro lado, de que este juizo nao tolerara atitudes que venham a configurar
desrespeito a decisao judicial e nao hesitara em decretar a prisao do requerido, caso haja novas noticias
que evidenciem intimidacao, ameaca ou que, de qualquer modo, revelem o descumprimento das medidas
protetivas aqui deferidas, que, nos termos do artigo 24 - A, da Lei 11.340/2006, caracteriza crime. Ante o
exposto, julgo procedente o pedido inicial para manter as medidas protetivas liminarmente deferidas, pelo
prazo de 01 (um) ano. Arquivem-se os autos, sem a necessidade de intimacao das partes. Em
consequencia, declaro extinto o processo com resolucao do merito com fundamento no art. 487, I, do
NCPC. Sem custas. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Belem, 30/10/2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2a
Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00008880720168140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumario em: 31/10/2019---DENUNCIADO:JOSE PAULO SOUZA DO
NASCIMENTO JUNIOR Representante(s): OAB 20782 - ARTHUR HOUAT NERY DE SOUZA
(ADVOGADO) OAB 21050 - DANYEL HOUAT NERY DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 24351 - DENNIS
HENRIQUE REIS CHAVES (ADVOGADO) VITIMA:T. K. C. M. Representante(s): OAB 12290 EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (ADVOGADO) OAB 20803 - RAFAEL QUEMEL
SARMENTO (ADVOGADO) . 1) Considerando a certidao de fl. 52, intime-se pessoalmente o advogado do


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