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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 202 Goiania, segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Pagina 21
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Goiania, 22 de outubro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
Presidente do TRE-GO
Processo 0602917-55.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO No 0602917-55.2018.6.09.0000
GOIANIA - GOIAS
RELATOR: ATILA NAVES AMARAL
REQUERENTE: ELEICAO 2018 VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL DEPUTADO ESTADUAL
REQUERENTE: VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL
ADVOGADO: THIAGO MONTELO DE SOUSA - OAB/GO 34662
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de prestacao de contas, referente as Eleicoes 2018, apresentada por VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL, candidato ao cargo de
Deputado Estadual pelo PMN.
A prestacao de contas final foi apresentada, conforme ID 615790 615940.
Publicado o edital para impugnacao das contas (ID 1424890).
A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias ASEPA emitiu relatorio preliminar, sugerindo a intimacao do candidato para
complementacao de informacoes e apresentacao de novos documentos (ID 2808140).
Devidamente intimado, o candidato apresenta a prestacao de contas final retificadora (ID 2186390 2186640).
O parecer tecnico conclusivo eno sentido da aprovacao com ressalva das contas do candidato, considerando que a inconsistencia apontada
no item 1.2., do relatorio preliminar, acima reproduzida, ede pequena monta e compromete parcialmente a regularidade, confiabilidade e
consistencia das contas apresentadas (ID 4262340).
A Procuradoria Regional Eleitoral encampa o parecer tecnico conclusivo, pela aprovacao com ressalvas das contas de VINICIUS ANTONIO
VIEIRA MACIEL.
E o relatorio. Decido.
Para logo vejo que a inconsistencia apontada no item 1.2. do parecer tecnico conclusivo, de ilegitimidade no pagamento de despesas, cujo
fornecedor eo proprio prestador de contas, nao importa em rejeicao das contas, dado o valor inexpressivo da quantia envolvida, de R$
10,00 (dez reais), cabendo ressaltar que o candidato apresentou o comprovante do gasto realizado.
Na percepcao do douto Procurador Regional Eleitoral, De fato, analisando os autos, constata-se que devem ser aprovadas com ressalvas as
contas, ja que se trata de despesa de valor irrisorio (R$ 10,00), nao podendo, destarte, afastar a confiabilidade e consistencia das contas
(art. 30, III, e 2o-A, da Lei no 9.504/97, e art. 77, II, da Resolucao TSE n.o 23.553/2017). (ID 4515340)
Nesse sentido:
PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2018. CANDIDATO. OMISSAO DE REGISTRO DE DESPESAS NA PRESTACAO DE CONTAS. CONJUNTO DE
FALHAS APONTADAS PELO SETOR TECNICO NAO COMPROMETE A EFETIVA FISCALIZACAO DAS CONTAS PELA JUSTICA ELEITORAL.
APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. (TRE-GO PRESTACAO DE
CONTAS n 1606140, ACORDAO n 1606140 de 17/12/2018, Relator(a) VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR, Publicacao: PSESS - Publicado em
Sessao, Data 17/12/2018)
Os documentos apresentados pelo candidato foram suficientes a permitir a fiscalizacao da arrecadacao e da aplicacao dos recursos
utilizados durante toda a campanha.
Ausentes na prestacao de contas maculas aptas a comprometer a fiscalizacao da arrecadacao e da aplicacao dos recursos utilizados na
campanha do candidato, no entanto, persistindo impropriedades, devem ser aprovadas com ressalvas.
Diante do exposto, acolhendo o parecer ministerial, e com fundamento do artigo 77, inciso II, da Resolucao TSE no 23.553/2017, aprovo
com ressalvas a prestacao de contas apresentada pelo candidato VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL, referente acampanha para as Eleicoes
2018.
P.R.I.
Goiania, 29 de outubro de 2019.

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