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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
793Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ALEM DA CONDICAO PREVISTA NO ART. 310, DA REFERIDA NORMA LEGAL, SEM 
PREJUIZO DAQUELAS QUE O MAGISTRADO PRIMEVO ENTENDER NECESSARIAS, SOB PENA DE REVOGACAO. Ordem 
conhecida e concedida, confirmando-se a decisao prolatada em sede de liminar, inclusive no que tange as medidas cautelares 
ali impostas. 1. Afigura-se patente o constrangimento ilegal ao direito de locomocao do paciente em razao do excesso de prazo 
na formacao da culpa, pois, estando preso desde 22/06/2017, com inicio da instrucao processual designada apenas para 
19/07/2018, havendo decorrido quase um ano e um mes de sua reclusao. Desta forma, o relaxamento prisional e medida que se 
impoe, sob pena de postergacao do indevido constrangimento. 2. Todavia, observa-se que se impoe, como meio de se garantir 
o efetivo resultado do processo, a adocao das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV, V e IX, do Codigo de Processo 
Penal, quais sejam, o comparecimento mensal perante o Juizo de origem para informar e justificar as suas atividades; a vedacao 
de ausentar-se da Comarca de origem; o recolhimento domiciliar no periodo noturno e nos dias de folga; e a monitoracao 
eletronica, alem da condicao prevista no art. 310, paragrafo unico, da Lei Processual Penal, ou seja, o dever de comparecimento 
a todos os atos processuais, tudo sem prejuizo das medidas que o Magistrado a quo entender necessarias, cujo descumprimento 
deve implicar a imediata revogacao do beneficio, nos termos do art. 312, paragrafo unico, do referido diploma legal. 3. Ordem 
conhecida e concedida, confirmando-se a decisao prolatada em sede de liminar, inclusive no que tange as medidas cautelares 
ali impostas. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus no 0624955-77.2018.8.06.0000, formulado 
pelas Defensorias Publicas do Brasil, em favor de Ricardo da Silva Ferreira, contra ato do Excelentissimo Senhor Juiz de Direito 
da 6a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2a Camara Criminal do Tribunal 
de Justica do Estado do Ceara, por votacao unanime, em conhecer da presente ordem e concede-la, confirmando a decisao 
prolatada em sede de liminar, inclusive no que concerne as medidas cautelares ali impostas, nos termos do voto da eminente 
Relatora. Fortaleza, 25 de julho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora (Relator 
(a):FRANCISCA ADELINEIDE VIANA; Comarca:Fortaleza; Orgao julgador: 6a Vara Criminal; Data do julgamento: 25/07/2018; 
Data de registro: 25/07/2018). Ante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA a CARLOS ALBERTO SOARES DA 
CUNHA, impondo a substituicao da prisao Preventiva pelas seguintes medidas cautelares: 1) Comparecimento a todos os atos 
do Inquerito e da Instrucao Criminal; 2) MONITORACAO ELETRONICA e RECOLHIMENTO DOMICILIAR noturno, diariamente, 
a partir das 20;00 horas a 06h00 e integralmente nos finais de semana e feriados no endereco Rua Madre Tereza de Calcuta, no 
2.400, Bom Jardim, Fortaleza-CE, declinado na denuncia ou em endereco diverso, em caso de alteracao residencial, devendo, 
neste caso, ser apresentado comprovante de residencia e demais documentos junto a SEJUS/COESP/COORDENADORIA DO 
SISTEMA DE MONITORACAO ELETRONICA da referida circunscricao prisional do acusado; Expeca-se o competente Alvara de 
Soltura, contendo as disposicoes acima, SE POR OUTRO MOTIVO, NAO ESTIVER PRESO. De outra sorte, considerando o 
disposto no art. 580 do Codigo de Processo Penal, aplicado por analogia, estendo os efeitos da presente decisao a acusada 
MARIA WILMA SOUSA DA COSTA, presa na mesma data e pelos fundamentos imputados ao requerente e CONCEDO-LHE A 
LIBERDADE PROVISORIA, impondo a substituicao da prisao Preventiva pelas seguintes medidas cautelares: 1) Comparecimento 
a todos os atos do Inquerito e da Instrucao Criminal; 2) MONITORACAO ELETRONICA e RECOLHIMENTO DOMICILIAR 
noturno, diariamente, a partir das 20;00 horas a 06h00 e integralmente nos finais de semana e feriados no endereco Avenida 
Sao Francisco, no 1.490, Pantanal do Jose Walter, Fortaleza-CE, declinado na denuncia ou em endereco diverso, em caso de 
alteracao residencial, devendo, neste caso, ser apresentado comprovante de residencia e demais documentos junto a SEJUS/
COESP/COORDENADORIA DO SISTEMA DE MONITORACAO ELETRONICA da referida circunscricao prisional da acusada; 
Expeca-se o competente Alvara de Soltura, contendo as disposicoes acima, SE POR OUTRO MOTIVO, NAO ESTIVER PRESA. 
OFICIE-SE a SEJUS/ COESP/ COORDENADORIA DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRONICO para as providencias 
pertinentes. Por fim, compreendo que a extensao dos efeitos da presente decisao nao se aplica ao acusado JORGE LUIS DE 
OLIVEIRA, uma vez que este fora preso apenas em 07/02/2018 e em razao do cumprimento de mandado de prisao oriundo da 
comarca de Morada Nova-CE e mesmo devidamente citado, nao apresentou defesa, de modo que inexiste mora processual 
atribuida ao aparelho jurisdicional. Traslade-se copia da presente decisao para os autos da acao penal. Apos, decorrido o prazo 
para interposicao recursal, arquivem-se.
ADV: ARQUIMEDES BUCAR LAGES CARVALHO (OAB 15955/CE) - Processo 0001745-53.2000.8.06.0040 - Execucao - 
Liquidacao / Cumprimento / Execucao - AUTOR: Caixa Economica Federal - REU: Manoel Maximo da Costa Mendes - SENTENCA 
Processo no:0001745-53.2000.8.06.0040 Apensos:Processos Apensos \<\< Informacao indisponivel \>\> Classe:Execucao 
Assunto:Liquidacao / Cumprimento / Execucao Autor:Caixa Economica Federal Reu:Manoel Maximo da Costa Mendes 01. 
Trata-se de execucao ajuizada pela parte em epigrafe. FUNDAMENTACAO 02.Compulsando os autos, verifico a inercia da 
parte autora por mais de 30 (trinta) dias, nao promovendo o ato e a diligencia que lhe competia (fls. 138), nao havendo outros 
motivos que justifiquem a continuidade na tramitacao do feito. DISPOSITIVO 03.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo 
consoante dispoe o art. 485, inciso III do NCPC. 04.Sem custas. 05.Transitada em julgado, arquivem-se. 05.P. R. I. Assare/CE, 
13 de novembro de 2018. HERCIK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO-RESPONDENDO Assinado por Certificacao Digital
ADV: PEDRO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 18618/CE) - Processo 0003627-59.2014.8.06.0040 - Divorcio Litigioso 
- Dissolucao - REQUERENTE: R.M.S.M. - REQUERIDO: V.R.M. - SENTENCA Processo no:0003627-59.2014.8.06.0040 
Apensos:Processos Apensos \<\< Informacao indisponivel \>\> Classe:Divorcio Litigioso Assunto:Dissolucao Requerente:Rita 
Maria dos Santos Mota Requerido:Vicente Rufino Mota 01.Trata-se de pedido de divorcio ajuizado por RITA MARIA DOS 
SANTOS MOTA. FUNDAMENTACAO 02.Compulsando os autos, verifico a inercia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, 
nao promovendo o ato e a diligencia que lhe competia, configurando abandono do processo (fls. 42). DISPOSITIVO 03.Pelo 
exposto, JULGO EXTINTO o processo consoante dispoe o art. 485, inciso III do NCPC. 04.Custas pelo autor, com suspensao da 
exigibilidade caso a gratuidade tenha sido deferida. 05.Transitada em julgado, arquivem-se. 06.P. R. I. Assare/CE, 17 de outubro 
de 2018. Carliete Roque Goncalves Palacio Juiza de Direito Assinado por Certificacao Digital
ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 30035-A/CE), ADV: JOAO PAULO DA SILVA BATISTA (OAB 29277-0/
CE), ADV: SAMUEL FERREIRA ROLIM (OAB 24334-0/CE) - Processo 0003639-39.2015.8.06.0040 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: Jairo Gomes de Araujo - REQUERIDO: Sky Brasil 
Servicos Ltda - SENTENCA Processo no:0003639-39.2015.8.06.0040 Apensos:Processos Apensos \<\< Informacao indisponivel 
\>\> Classe:Procedimento do Juizado Especial Civel Assunto:Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica Requerente:Jairo Gomes 
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