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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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se adequado, porquanto representativo do proveito economico perseguido pela Autora. 2. A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante politicas sociais e economicas que visem o bem-estar fisico, mental e social do individuo e da coletividade, nos termos do art. 196 da
CF e do art. 204 da Lei Organica do Distrito Federal. 3. Ha prova documental inconteste nos autos de que o autor e portador de patologia que
se caracteriza por afetar sistema nervoso e muscular, afetando a marcha, e necessita do uso de cadeira de rodas eletricas para viabilizar sua
mobilidade, independencia e socializacao. Diante desse quadro, foi prescrito, em carater de urgencia, o uso da cadeira de rodas eletrica, consoante
se ve do relatorio acostado aos autos, devidamente assinado por medico pediatra. 4. O fornecimento do equipamento, conforme prescricao
medica, e medida que se impoe e guarda suporte no art. 196 da CF, bem como na portaria n. 1.272 de 25 de junho de 2013 do Ministerio da
Saude. 5. Hodiernamente, consoante preconiza o art. 134,  2o e 3o, da Constituicao Federal, com redacao dada pelas Emendas Constitucionais
n. 45/2004 e 74/2013, bem como pelos reflexos trazidos pela Emenda Constitucional n. 80/2014, assegura-se autonomia funcional, administrativa
e orcamentaria as Defensorias Publicas da Uniao, Estaduais e do Distrito Federal. 6. Dessa forma, a despeito da ausencia de cancelamento da
Sumula n. 421 do c. STJ, o arcabouco constitucional delineado possibilita a condenacao do ente publico ao pagamento de honorarios advocaticios
a favor da Defensoria Publica integrante da mesma unidade da federacao, porquanto a instituicao possui orcamento proprio e autonomia para
geri-lo, sendo que a verba honoraria representa recurso de importancia impar para o desempenho de suas atividades, conforme consta do art.
4o, XXI, da Lei Complementar n. 80/94. 7. Remessa necessaria conhecida e desprovida. Recurso interposto pela Defensoria Publica do Distrito
Federal conhecido e provido. O Superior Tribunal de Justica, na oportunidade do julgamento do REsp 1.108.013/RJ (Tema 128), sob a sistematica
dos repetitivos, assentou que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A SISTEMATICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC.
HONORARIOS ADVOCATICIOS. DEFENSORIA PUBLICA. CODIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSAO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo nocao
classica do direito das obrigacoes, ocorre confusao quando uma mesma pessoa reune as qualidades de credor e devedor. 2. Em tal hipotese,
por incompatibilidade logica e expressa previsao legal extingue-se a obrigacao. 3. Com base nessa premissa, a jurisprudencia desta Corte tem
assentado o entendimento de que nao sao devidos honorarios advocaticios a Defensoria Publica quando atua contra a pessoa juridica de direito
publico da qual e parte integrante. 4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorarios advocaticios se a atuacao se da em
face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Publica Estadual atua contra Municipio. 5. Recurso especial provido.
Acordao sujeito a sistematica prevista no art. 543-C do CPC e a Resolucao no 8/2008-STJ. (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 22/6/2009).
Considerando suposta divergencia entre o acordao combatido e o decidido pelo Superior Tribunal de Justica no citado representativo, nos termos
do artigo 1.030, inciso II, do Codigo de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao orgao julgador. Apos, retornem-me conclusos para analise do
recurso especial a luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC). Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMAO
C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios A026
DECISAO
N. 0738904-38.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CIVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SL
COMERCIO LTDA - ME. Adv(s).: DF0049346A - RODRIGO DA CRUZ SANTOS. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PR2TR Presidencia da Segunda Turma Recursal Numero do processo: 0738904-38.2017.8.07.0016
RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SL COMERCIO LTDA - ME DECISAO Tendo em vista a decisao proferida no bojo do
Recurso Extraordinario 661.702 (tema 546), que indeferiu o sobrestamento de processos no territorio nacional que versem sobre a mesma
questao, reconsidero a decisao de sobrestamento anteriormente determinada (ID 5876991). Dou prosseguimento ao feito. Destarte, intime-se
a parte recorrida para apresentar contrarrazoes ao Recurso Extraordinario interposto pelo Distrito Federal, porquanto tal providencia deixou de
ser adotada em razao da determinacao de sobrestamento do feito. Apos, remetam-se os autos ao Excelso Supremo Tribunal Federal, com as
homenagens de estilo. Publique-se. Brasilia/DF, 7 de agosto de 2019. JOAO LUIS FISCHER DIAS Presidente da 2a Turma Recursal dos Juizados
Especiais do DF
DESPACHO
N. 0027063-18.2016.8.07.0018 - RECURSO ESPECIAL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ADILSON ALVES
CAMPOS. R: DAVI FERNANDES DO NASCIMENTO. R: ELCINEY CAIXETA DA SILVA. R: MARCIO JOSE ALVES DE FREITAS. R: SIRLIANE
DE PAIVA NONATO. Adv(s).: DF0040115A - FABIO BATISTA BASTOS. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete da Presidencia ORGAO: PRESIDENCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:
0027063-18.2016.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ADILSON ALVES CAMPOS, DAVI FERNANDES DO
NASCIMENTO, ELCINEY CAIXETA DA SILVA, MARCIO JOSE ALVES DE FREITAS, SIRLIANE DE PAIVA NONATO DESPACHO Em seu recurso
especial, o DISTRITO FEDERAL requer a substituicao da AGEFIS no polo passivo da demanda, tendo em vista a extincao da entidade por forca
da Lei Distrital 6.302/2019 (ID 10253953-Pag.2/3). Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o lapso
temporal, com ou sem manifestacao, retornem os autos conclusos. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMAO C.
OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios A024
CERTIDAO
N. 0712391-44.2018.8.07.0001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - A: ISABEL DOS SANTOS CABRAL GOMES.
Adv(s).: DF0019303A - FRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO, DF0015660A - MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA. R:
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF0034804A - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA
COSTA, DF0023353A - ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO. CERTIDAO Em razao do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s)
para se manifestar(em) no prazo legal. (art. 1.042,  3o, Codigo de Processo Civil). Brasilia/DF, 10 de setembro de 2019 GUSTAVO HENRIQUE
RODRIGUES DA SILVA Subsecretario de Recursos Constitucionais - SUREC
N. 0029190-26.2016.8.07.0018 - APELACAO CIVEL - A: LORENZO BENJAMIN MARTINS DA SILVA CARVALHO. Adv(s).: DF0039064A
- STEFANY RIBEIRO DE MATOS PEREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. INTIMACAO - DIGITALIZACAO DE
PROCESSOS FISICOS Nos termos da Portaria Conjunta 24 - TJDFT, de 20/02/2019, ficam as partes intimadas do procedimento de digitalizacao
dos autos fisicos com mesmo numero CNJ deste processo, os quais receberam nova distribuicao neste sistema PJE com o numero em epigrafe.
A partir deste momento, o feito tramitara pelo PJE e as peticoes deverao ser elaboradas e dirigidas por meio eletronico. Ficam as partes intimadas,
nos termos do art. 10 e 11 da Portaria Conjunta 24 - TJDFT, de 20/02/2019, para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, suscitarem eventual
desconformidade deste processo eletronico com o processo fisico digitalizado. Sucessivamente, nos termos do art. 12 da Portaria Conjunta 24
- TJDFT, de 20/02/2019, ficam as partes intimadas a proceder a retirada das pecas juntadas ao processo fisico, no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias corridos, o qual somente sera iniciado apos o escoamento do interregno temporal supracitado. Apos o transcurso dos referidos prazos
legais, os processos fisicos serao encaminhados ao Nucleo de Transferencia de Custodia Arquivistica - NUTARQ, para fragmentacao mecanica
e reciclagem, nos termos do art. 14 da Portaria Conjunta 24 - TJDFT, de 20/02/2019. Certifico ainda que, nesta data, a Defensoria Publica do
Distrito Federal e a Procuradoria do Distrito Federal, foram intimadas, via sistema, a respeito da digitalizacao dos presentes autos e dos prazos
supracitados. Brasilia/DF, 10 de setembro de 2019 ALINE BARRETO VIANNA CARDOSO Coordenadora - NUGEP

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