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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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13158635.O Tribunal Pleno do Tribunal de Justica do Estado do Para conheceu do Incidente de
Resolucao de Demandas Repetitivas (IRDR) - Processo no. 0801251-63.2017.8.14.0000 - e o admitiu a fim
de definir as balizas de inspecao para apuracao de consumo de energia nao faturado e,
consequentemente, a validade das cobrancas de debito realizadas a partir dessas inspecoes.Em face da
admissao do incidente em referencia, o Relator, na decisao publicada no Diario da Justica no. 6637/2019,
datado do dia 11/04/2019, determinou a suspensao da tramitacao dos feitos que tem causa de pedir
diretamente relacionada a materia, situacao identica a destes autos.Nao obstante, consciente de que a
suspensao nao inviabiliza a realizacao de audiencias de conciliacao, bem como nao prejudica transacoes
efetuadas ou que vierem a ser concluidas, designo audiencia de conciliacao para o dia 01/04/2020, as
10:30h.Caso infrutifera a conciliacao, determino sua suspensao ate decisao final do incidente mencionado.
Intimem-se.Expeca-se o necessario.Rio Maria/PA, 04 de novembro de 2019.EDIVALDO SALDANHA
SOUSAJuiz de Direito

Numero do processo: 0800329-07.2019.8.14.0047 Participacao: RECLAMANTE Nome: ADELINA LOPES
DA PAIXAO Participacao: ADVOGADO Nome: OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO OAB: 23174/PA
Participacao: RECLAMADO Nome: OI MOVEL S.A.TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARAVARA UNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PAPROCESSO: 080032907.2019.8.14.0047CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436)ASSUNTO:
[Indenizacao por Dano Moral]RECLAMANTE: ADELINA LOPES DA PAIXAORECLAMADO: OI MOVEL
S.A.Vistos,DECISAONos termos da norma do art. 300 do CPC, para a concessao de tutela de urgencia,
mister a presenca de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco
ao resultado util do processo e, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida.No
caso destes autos, atento as razoes expostas na peticao inicial (Id. 12124973) e documentos que a
instruem (Id?s. 12124985/12125242 e 13150643/13150651), nao vislumbro indicios indicadores da
probabilidade do direito alegado, consistente no descumprimento, pelo requerido, dos termos da proposta
de portabilidade do codigo de acesso no. (94) ? final 4645.A autora sequer evidenciou que o codigo de
acesso em referencia era afeto a prestadora de servico VIVO S/A e, em razao da alegada portabilidade,
sobreveio o indevido bloqueio/cancelamento da linha telefonica. Ademais, as missivas anexadas nos Id?s.
12124985/ 12124982 nao indicam que o debito nelas consignados originaram-se do declarado acordo de
portabilidade.Os videos inseridos nos Id?s. 13150643/ 13150651 nao se prestam a evidenciar que, de fato,
houve descumprimento contratual a cargo do requerido, porquanto remetem a possivel resilicao
contratual.Nessas circunstancias, nao vislumbro, do mesmo modo, perigo de dano ou o risco ao resultado
util do processo, tal como exposto no pedido inicial, sobretudo porque nao demonstrado o nexo causal
entre as cobrancas objeto das missivas insertas nos Id?s. 12124985/12124982 e o alegado
descumprimento contratual provocado exclusivamente pelo requerido.Destarte, a probabilidade do direito e
o perigo da demora nao se mostram plausiveis a um primeiro momento, eis que somente com a dilacao
probatoria e que o juizo teria condicoes de aquilatar com maiores condicoes o preenchimento dos
requisitos legais do direito que o autor entende possuir.Isto posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGENCIA
requerida, sem prejuizo de reapreciacao da materia caso surjam novos fatos relevantes. Em se tratando
de relacao de consumo, na qual o requerido e quem detem todas as informacoes, pelas quais podem
confirmar ou desconstituir as alegacoes iniciais, reconheco, desde ja, em atencao a norma do art. 6o VIII,
do CDC, a hipossuficiencia da requerente e inverto o onus da prova. Em consequencia, determino que o
reu apresente copia dos supostos contratos firmados ou a gravacao da ligacao da contracao do servico,
bem como a comprovacao de realizacao de chamadas feitas pela autora utilizando o servico da
Requerida, tal como requerido na peticao inicial (Id. 12124979).I ? Designo o dia 24/03/2020, as 08:30h,
para audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento;II ? CITE-SE o requerido, nos termos da norma do
artigo 18, inciso I e seu  1o da Lei 9.099/95 (correspondencia com A.R.). Intimem-se as partes, para
comparecerem a audiencia, acompanhadas de advogados;III ? Alerto que a ausencia da requerente
importara na extincao do processo e a do requerido, revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos
alegados no pedido, salvo se o contrario resultar da conviccao do juiz;IV ? Caso nao seja obtida a
conciliacao, a defesa bem como as provas deverao ser ofertadas na referida audiencia, observado o
disposto nos arts. 30 a 37 da Lei no 9099/95;V ? Intimem-se;VI - Expeca-se o necessario.Rio Maria/PA, 5
de novembro de 2019.EDIVALDO SALDANHA SOUSAJuiz de Direito


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