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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
ATENCAO: As publicacoes que se referem a processos em tramite no Sistema PJe sao de carater exclusivamente consultivo e
informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.
deste Egregio Tribunal de Justica, por unanimidade de votos,
conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do
relator que integra este acordao.
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0800340-30.2014.8.20.6001 -
APELACAO CIVEL - AUTORIDADE: TELEMAR NORTE LESTE
S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - AUTORIDADE:
PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA EMENTA: CONSUMIDOR.
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE
DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.
P R O C E D E N C I A  N A  O R I G E M .  S O L I C I T A C A O  D E
CANCELAMENTO DA LINHA TELEFONICA NAO ATENDIDA.
ENVIO DE FATURAS DE COBRANCA EM PERIODO APOS A
SOLICITACAO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
O P E R A D O R A .  D A N O  M O R A L  C O N F I G U R A D O .
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM
INDENIZATORIO. MAJORACAO DA CONDENACAO EM
HONORARIOS ADVOCATICIOS. ART. 85,  11o, DO CPC.
PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. ACORDAO  Acordam os
Desembargadores que integram a 1a Camara Civel deste Egregio
Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em conhecer e
negar provimento ao recurso, e majorar os honorarios
advocaticios para 12% (doze por cento) sobre o valor da
condenacao, nos termos do voto do relator que integra este
acordao.
ADV: CAMILA VIRGINIA GOMES PESSOA (OAB 14417/RN),
GUILHERME CESAR CAVALCANTE MUNIZ DA SILVA (OAB
31132/PE) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
R I O  G R A N D E  D O  N O R T E  P r o c e s s o :  0 8 0 2 4 4 6 -
81.2018.8.20.0000 -  AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AGRAVANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO
BRASIL - AGRAVADO: DIOSNECI DUTRA DE OLIVEIRA
E M E N T A :  P R O C E S S U A L  C I V I L . E M B A R G O S  D E
DECLARACAO. INEXISTENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS
DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSAO DE MATERIA JA
DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO
EXPLICITO DE DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE.
INTELIGENCIA DO ART. 1.025 DO CPC. CONHECIMENTO E
REJEICAO DOS EMBARGOS.   ACORDAO   Acordam os
Desembargadores da 1a Camara Civel do Tribunal de Justica do
Rio Grande do Norte, em turma, a unanimidade de votos, em
conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do
voto do relator que integra este acordao.
ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 1089/RN)
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0803147-08.2019.8.20.0000 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: FRANCISCA
LUCELIA BARBOSA DE GOIS e outros - AGRAVADO: BANCO
DO BRASIL SA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE
I N S T R U M E N T O .  C U M P R I M E N T O  D E  S E N T E N C A .
OBRIGACAO QUE IMPOS MULTA DIARIA EM CASO DE
DESCUMPRIMENTO. ASTREINTE. DECISAO A QUO QUE
REDUZIU O QUANTUM DA MULTA APLICADA. MONTANTE
QUE RESULTA EM VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE
MODIFICACAO A QUALQUER TEMPO DA MEDIDA
COERCITIVA. INTELIGENCIA DO ART. 537, 1o DO CPC.
R E D U C A O  Q U E  S E  I M P O E ,  S O B  P E N A  D E
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENCAO DA
DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAO             Acordam os Desembargadores que integram
a 1a Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, por
unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator que integra este acordao.
ADV: CAMILA ARRUDA DE PAULA (OAB 14953/RN) OUTROS:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE Processo: 0803722-50.2018.8.20.0000 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO -  AGRAVANTE: AYMORE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - AGRAVADO:
ANDREZA KARLA SILVA DE LIMA EMENTA: CIVIL,
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO
DE SUSPENSIVIDADE. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO.
DECISAO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A PRETENSAO
AUTORAL PARA QUE O REU SE ABSTIVESSE DE INCLUIR A
PARTE AUTORA NOS ORGAOS DE PROTECAO. PENA DE
MULTA DIARIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MEIO
ADEQUADO PARA DAR EFETIVIDADE A TUTELA ESPECIFICA
BUSCADA NO PRESENTE CASO. ALEGACAO DE EXCESSO
NO VALOR DAS ASTREINTES. INEXISTENCIA. QUANTUM
CAPAZ DE VENCER EVENTUAL RESISTENCIA DO DEVEDOR
EM CUMPRIR A OBRIGACAO IMPOSTA, SEM GERAR
ENRIQUECIMENTO IL IC ITO DA PARTE AUTORA.
RAZOABILIDADE OBSERVADA. MANUTENCAO DA DECISIUM.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ACORDAO             Acordam os Desembargadores que integram
a 1a Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, por
unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator, sendo que o
Desembargador Claudio Santos acompanhava, em parte.
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE NATAL Processo:
0820440-91.2017.8.20.5001 - APELACAO / REMESSA
NECESSARIA - APELANTE: CARLOS EDUARDO NUNES
ALVES - Prefeito Constitucional do Municipio do Natal/RN e
outros - APELADO: CARLOS EDUARDO NUNES ALVES -
Prefeito Constitucional do Municipio do Natal/RN e outros
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO
DE SEGURANCA IMPETRADO PARA DETERMINAR A
INVALIDACAO DE ATO DE RENOVACAO DE CERTAME
INTEMPESTIVO E  NOMEACAO DE  CANDIDATOS
APROVADOS E CLASSIFICADOS EM CONCURSO PUBLICO.
RENOVACAO COM EFEITO RETROATIVO AO ULTIMO DIA DE
VALIDADE DE CONCURSO PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE. A
RENOVACAO DE CERTAME DEVE SER REALIZADA POR ATO
FORMAL AINDA NA VIGENCIA DO CONCURSO, CONTADA A
PARTIR DA HOMOLOGACAO DO RESULTADO. DIREITO
S U B J E T I V O  A  N O M E A C A O  D O S  C A N D I D A T O S
CLASSIFICADOS NAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL.
AUSENCIA DE FATO IMPEDITIVO IMPREVISIVEL E
NECESSARIO. PRECEDENTES DO STF. MANUTENCAO DA
SENTENCA. REMESSA NECESSARIA E APELO CONHECIDOS
E DESPROVIDOS. ACORDAO Acordam os Desembargadores
que integram a 1a Camara Civel deste Egregio Tribunal de
Justica, por unanimidade de votos, em consonancia com o
Parecer da 12a Procuradoria de Justica, conhecer e negar
provimento a remessa necessaria e ao recurso, nos termos do
voto do relator que integra este acordao.
ADV: RAFAEL PIRES MIRANDA (OAB 1329800A/RN) REP:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OUTROS: 3a Vara da
Fazenda Publica da Comarca de Natal, MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 080185607.2018.8.20.0000 -  AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AGRAVANTE: JOSE PEREIRA - AGRAVADO: ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE EMENTA:   PROCESSO CIVIL,
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACAO ORDINARIA.  DECISAO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA
TUTELA.  PLEITO DE SUSPENSAO DOS EFEITOS
EXECUTORIOS DECORRENTES DE DECISOES DO
TRIBUNAL DE CONTAS. ALEGADA INEXISTENCIA DE
RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISAO DE MATERIA QUE REVOLVE O MERITO DA
DECISAO ADMINISTRATIVA. PRINCIPIO DA SEPARACAO
DOS PODERES. NECESSIDADE DE SUSPENSAO DOS
03438255
Tribunal de Justica do RN - DJe Camara Civel - 1a Camara Civel
 - p. 145
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