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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO  AUTOS N. 5052796.90.2019.8.09.0000
Comarca : JANDAIA
Agravante(s) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO
Agravado(a)(s) : ALINE GOMES MESQUITA
Relator : Des. Gilberto Marques Filho
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE
OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE
TUTELA DE URGENCIA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. DOENCA GRAVE. PRESENCA DOS
REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO 
PREJUDICADO. 1- A vedacao a concessao de tutela de
urgencia satisfativa em face da Fazenda Publica, expressa
no artigo 1o, 3o da Lei no 8.437/1992, deve ser mitigada
em face da almejada protecao a saude e a vida dos
individuos. 2- A concessao ou indeferimento da tutela
cautelar ou antecipada e ato de prudente arbitrio e livre
convencimento do magistrado, ante a presenca dos
requisitos autorizadores para tanto, devendo a decisao
concessiva da liminar ser reformada somente se padecer
de ilegalidade, abusividade ou teratologia, nao restando
demonstrado, deve ser mantida. 3 - Deve ser julgado
prejudicado o agravo interno interposto contra decisao
preliminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo
constante no instrumental, quando esse se encontra apto
para julgamento. Agravo de Instrumento conhecido e
improvido. Agravo Interno prejudicado.
A C O R D A O
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento no
5052796.90, da Comarca de Jandaia.
ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias, em sessao pelos
integrantes da Segunda Turma Julgadora da 3a Camara Civel, a unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o recurso de agravo de instrumento, agravo interno
prejudicado, nos termos do voto do relator.
NR.PROCESSO:
5052796.90.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1832 de 4870

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