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Diário RO - Justiça

697DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
 2o  nenhum beneficio que substitua o salario de contribuicao ou 
o rendimento do trabalho do segurado tera valor inferior ao salariominimo.
Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a 
Lei 8.213 de 24/07/1991, assim preve: 
Art. 18  o regime geral da previdencia social compreende as 
seguintes prestacoes, devidas inclusive em razao de eventos 
decorrentes de acidente de trabalho, expressas em beneficios e 
servicos:
I- quanto ao segurado:
e) auxilio-doenca;
Art. 59. O auxilio-doenca sera devido ao segurado que, havendo 
cumprido, quando for o caso, o periodo de carencia exigido nesta 
Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade 
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Paragrafo unico. Nao sera devido auxilio-doenca ao segurado 
que se filiar ao Regime Geral de Previdencia Social ja portador da 
doenca ou da lesao invocada como causa para o beneficio, salvo 
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressao ou 
agravamento dessa doenca ou lesao.
Art. 60. O auxilio-doenca sera devido ao segurado empregado a 
contar do decimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso 
dos demais segurados, a contar da data do inicio da incapacidade 
e enquanto ele permanecer incapaz.
 1o. Quando requerido por segurado afastado da atividade por 
mais de 30 (trinta) dias, o auxilio-doenca sera devido a contar da 
data da entrada do requerimento.
Art. 62  o segurado em gozo de auxilio-doenca, insusceptivel 
de recuperacao para sua atividade habitual, devera submeterse a processo de reabilitacao profissional para o exercicio de 
outra atividade. Nao cessara o beneficio ate que seja dado como 
habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta 
a subsistencia ou, quando considerado nao recuperavel, for 
aposentado por invalidez. 
O artigo 42 da lei 8.213/91lista os requisitos necessarios a 
concessao de aposentadoria por invalidez: 
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o 
caso, a carencia exigida, sera devida ao segurado que, estando 
ou nao em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz e 
insuscetivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe 
garanta a subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer 
nesta condicao.
 1o - a concessao de aposentadoria por invalidez dependera da 
verificacao da condicao de incapacidade mediante exame medico 
pericial a cargo da Previdencia Social, podendo o segurado, as 
suas expensas, fazer-se acompanhar de medico de sua confianca. 
Depreende-se que o fundamental ponto de afirmacao, que 
serve de deslinde a questao da concessao do referido beneficio, 
reside na verificacao da real condicao de incapacidade, isto e, 
de nao suscetibilidade de reabilitacao do segurado, informada e 
materializada mediante exame medico pericial, para o desempenho 
de sua atividade laboral. 
No caso em analise, atendendo requisito recentemente criado por 
nossos tribunais superiores, o autor comprovou haver postulado na 
esfera administrativa pedido de beneficio, pois foi implantado em 
seu favor o auxilio-doenca que foi concedido ate meados de 2017. 
Apos a cessacao do beneficio o autor formulou novo pedido de 
beneficio, conforme comunicacoes de DECISAO juntadas aos Id. 
18219273. 
A qualidade de segurado do autor encontra-se devidamente 
comprovada e reconhecida pelo INSS, pois destinatario de 
beneficio ate julho de 2017. 
Ultrapassadas as exigencias contidas na legislacao quanto 
ao previo requerimento administrativo e a demonstracao da 
qualidade de segurado, necessaria uma analise quanto a alegada 
incapacidade laboral da autora. 
O Autor juntou laudos medicos que relatam a realizacao de cirurgia 
nos olhos no mes de setembro (Id. 18219309). 
O perito nomeado por este juizo, oftalmologista, Dr. JOAO 
LANNES SIMOES JUNIOR  CRM/RO 1038, mencionou em 
sua CONCLUSAO (laudo Id. 22080313) que o autor e portador 
da doenca Pterigio (quesito 1) CID: H11.0, que o periciando foi 
submetido cirurgia nos olhos em julho de 2017; relata que o autor 
possui dificuldade de visao. 
Verifico que o autor foi destinatario de auxilio-doenca, contudo 
o beneficio foi cessado quando o autor, comprovadamente, 
encontrava-se incapacitado, pois o beneficio foi cessado no final 
de mes de julho/2017 e no mes de setembro/2017 ou autor foi 
submetido a cirurgia conforme laudos e atestados juntados aos 
autos. 
O autor formulou novos requerimentos apos a realizacao da 
cirurgia, pois necessitava ser amparado pelo previdencia enquanto 
nao possuia condicoes laborativas, mas todos foram indeferidos. 
A documentacao retrata com clareza toda a dinamica dos fatos, 
ele estava usufruindo dos beneficios previdenciarios e sua 
condicao de saude exigia o prosseguimento de tratamento e 
inclusive a submissao a intervencao cirurgica, o que acabou sendo 
concretizado, deixando patente sua impossibilidade de desenvolver 
atividades laborais no periodo, incluindo aqui o pos operatorio.
Neste contexto, restando comprovada a incapacidade do autor por 
ocasiao da cessacao do beneficio, deve ser o beneficio concedido 
desde aquela data, qual seja, a partir de 31/07/2017 e deve perdurar 
pelo prazo de um ano. 
Isto posto e por tudo mais dos autos constam, JULGO com apoio 
no art. 487, I do Codigo de Processo Civil, e DISPOSITIVO s 
da Lei 8.213/91, PARCIALMENTE PROCEDENTE a ACAO 
PREVIDENCIARIA ajuizada por ELSON MARTINS DE SOUZA, 
contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL  INSS, 
e, via de consequencia, CONDENO o requerido a implantar e 
promover o pagamento da AUXILIO-DOENCA, em favor do autor, 
a partir da data da cessacao, 31.07.2017 que devera perdurar pelo 
prazo de um ano.
Os valores eventualmente nao pagos deverao sofrer correcao 
monetaria e acrescimo de juros legais de 6% (seis por cento) ao 
ano ate o efetivo pagamento, ficando permitido o abatimento das 
quantias ja pagas ao autor no periodo. 
Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorarios advocaticios, 
estes fixados no importe correspondente a 10% do valor a ser pago 
a titulo de retroativos, o que faco consoante os criterios do artigo 85 
do Codigo de Processo Civil. 
Fica determinado o imediato cumprimento da DECISAO contida 
nesta SENTENCA, independentemente do transito em julgado, 
haja vista o carater alimentar do beneficio, sob pena de multa diaria. 
Nao obstante o teor da sumula no 178 do STJ, isento esta o INSS 
do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja 
vista o disposto no art. 3o da Lei Estadual n. 301/90. 
SENTENCA nao sujeita a reexame necessario, eis que, atento ao 
valor da causa, o qual nao foi impugnado, depara-se que, em sendo 
atualizado, nao ultrapassa a alcada de 1.000 (um mil) salariosminimos, limite estabelecido pelo artigo 496,  3, I do Codigo de 
Processo Civil. 
Encaminhe-se copia da SENTENCA ao requerido para ciencia. 
Havendo recurso, intime-se a parte contraria para apresentar 
contrarrazoes e, apos, independentemente de novo DESPACHO, 
remeta-se os autos ao Tribunal competente para analise do recurso. 
Apos o transito em julgado, arquivem-se estes autos. 
Serve a presente DECISAO como MANDADO de Intimacao das 
partes desta DECISAO por seu (s) advogado (s) Procurador (es) 
atraves do sistema PJE.
Cacoal/RO, 17 de dezembro de 2018.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
Parte Autora: A. DE O. A.
Parte Requerida: F. DA S. A. DE O.
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