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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 528 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. REQUISITOS LEGAIS, AUSENTES NA HIPOTESE. SIMPLES INADIMPLEMENTO DAS OBRIGACOES E FORMA DE ORGANIZACAO E CONTROLE SOCIETARIO QUE NAO ENSEJAM A APLICACAO DA TEORIA MAIOR. SOCIEDADE EM PLENO FUNCIONAMENTO. PRECEDENTES TJRJ E STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058845-30.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 0004073-49.2017.8.19.0055 Protocolo: 3204/2017.00580229 - AGTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA OAB/RJ-148663 PROC.MUNIC.: AGDA REGINA MORAIS HORVATH MELLO ADVOGADO: AGDA REGINA MORAIS HORVATH MELLO OAB/RJ-097404 AGDO: LUIZ CARLOS CORREA MOREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Defensoria Publica Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. PROCEDIMENTO CIRURGICO. CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. POSTURA EQUILIBRADA DO JUIZO QUE DEFERIU O PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. EM VERDADE, HA FARTA JURISPRUDENCIA ACERCA DA OBRIGACAO SOLIDARIA DOS ENTES FEDERADOS AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO A POPULACAO COMO CUMPRIMENTO DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DE QUE A SAUDE E DIREITO DE TODOS E DEVER DA REPUBLICA, CIRCUNSTANCIA QUE REVELA A EXISTENCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. ADEMAIS, A CONCESSAO OU NAO DA TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA E TEMA QUE SE SUBORDINA AO PRUDENTE E CRITERIOSO ARBITRIO DO JULGADOR. URGENCIA DO PROCEDIMENTO QUE FOI RESSALTADA NO LAUDO MEDICO. AUSENCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA NO PRAZO FIXADO. NA ESPECIE, REVELA-SE EXAGERADO O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) IMPOSTO COMO MULTA COMINATORIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, MERECENDO REDUCAO PARA O MONTANTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS), MAIS EQUILIBRADO E PROPORCIONAL A MATERIA DISCUTIDA NESTES AUTOS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REPARANDO A DECISAO INTERLOCUTORIA ALVEJADA, REDUZIR O VALOR DA MULTA COMINATORIA IMPOSTA PARA R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063134-06.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0008202-78.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00621266 - AGTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: VANDERSON MACULLO BRAGA ADVOGADO: VANDERSON MACULLO BRAGA OAB/RJ-071159 AGDO: EDENIR PIEDADE ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. TRANSFERENCIA DO AUTOR PARA INTERNACAO EM UNIDADE DA REDE PUBLICA DE SAUDE COM SERVICO DE CIRURGIA VASCULAR, DOTADA DE RECURSOS PARA REALIZAR O TRATAMENTO CIRURGICO DE QUE NECESSITA. CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. POSTURA EQUILIBRADA DO JUIZO QUE DEFERIU O PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. EM VERDADE, HA FARTA JURISPRUDENCIA ACERCA DA OBRIGACAO SOLIDARIA DOS ENTES FEDERADOS AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO A POPULACAO COMO CUMPRIMENTO DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DE QUE A SAUDE E DIREITO DE TODOS E DEVER DA REPUBLICA, CIRCUNSTANCIA QUE REVELA A EXISTENCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. ADEMAIS, A CONCESSAO OU NAO DA TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA E TEMA QUE SE SUBORDINA AO PRUDENTE E CRITERIOSO ARBITRIO DO JULGADOR. URGENCIA DO PROCEDIMENTO QUE FOI RESSALTADA NO LAUDO MEDICO. AUSENCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA NO PRAZO FIXADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064236-63.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0141364-11.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00630935 - AGTE: MANUEL TAVARES DE SOUSA ADVOGADO: BRUNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE LOVATO OAB/RJ-162770 ADVOGADO: ALEXANDRE THORPE DE CASTRO OAB/RJ-162047 AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DIOGO HENRIQUES FERREIRA MENDES ADVOGADO: CLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO OAB/RJ-131537 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. COBRANCAS DE IPTU E TCDL REFERENTES AO EXERCICIO DE 2003. DECISAO DE REJEICAO DA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXECUTIVO AJUIZADO SOB A REDACAO ATUAL DO ARTIGO 174, PARAGRAFO UNICO, I, CTN. INTERRUPCAO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITACAO. MANDADO DE CITACAO POSITIVO. AUTOS PARALISADOS POR MAIS DE 7 ANOS. CONSUMACAO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SUMULA No 106 DO COLENDO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065758-28.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0023766-51.2017.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00644138 - AGTE: JESUEL DE OLIVEIRA BARROSO CRUZ AGTE: THAIS MENDES DA SILVA AGTE: VALMIRA MOTTA MENDES AGTE: PRISCILA MENDES DA SILVA ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MORAES OAB/RJ-157893 AGDO: ANDERSON SAMPAIO CHAGAS AGDO: TAINARA REZENDE DA PAZ BEZERRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS REAIS. ACAO DE IMISSAO NA POSSE. OPOSICAO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISAO INTERLOCUTORIA QUE RECEBEU OS EMBARGOS E INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSAO DA ACAO PETITORIA. REFORMA. O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ENSEJA A SUSPENSAO AUTOMATICA DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS E DO PROCESSO PRINCIPAL EM RELACAO AOS BENS OU DIREITOS OBJETO DA DEMANDA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 678 DO CPC. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE EGREGIO TRIBUNAL. PREJUDICIALIDADE. CONFIRMACAO DA DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISORIA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067038-34.2017.8.19.0000 Assunto: Liberacao de Conta / FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servico / Organizacao Politico-administrativa / Administracao Publica / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA ORFAOS SUC Acao: 0330954-60.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00656555 - AGTE: ANTONIA ELIAS BASILIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. PLINIO PINTO

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