Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

163 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Trata-se  de  recurso  especial  interposto  por  HOSPITALAV  SERVICOS  E  PROCESSAMENTO  DE  ROUPAS  E 

TECIDOS  LTDA,  com  fulcro  no  art.  105,  III,  a,  da  Constituicao  Federal,  contra  o  acordao  (fls.  162/169) 

assim  ementado:   

  

PROCESSUAL 

CIVIL. 

AGRAVO 

DE 

INSTRUMENTO. 

EXECUCAO 

FISCAL. 

EXCECAO 

DE 

PRE
EXECUTIVIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  SUCESSAO  EMPRESARIAL.  PRESCRICAO.  

1.  Agravo  de  Instrumento  contra  decisao  que  rejeitou  a  excecao  de  pre-executividade,  em  cujo  bojo 

postulava  o  redirecionamento  do  feito  executivo  a  empresa  sucessora  e  o  acolhimento  da  alegacao  de 

prescricao. 

2.  O  redirecionamento  de  um  executivo  fiscal,  a  ensejar  a  responsabilidade  por  sucessao  prevista  no 

artigo  133  do  CTN,  exige  a  inconteste  prova  da  alienacao  do  fundo  de  comercio,  a  demandar a utilizacao da 

via processual  propria. 

3.  Nao  ha,  a  teor  do  artigo  133  do  CTN,  a  exclusao  ou  transferencia  da  responsabilidade  do  aliena nte 

pelos  tributos  devidos  ate  a  data  da  alienacao  de fundo de comercio, dispondo tao somente acerca da forma 

de  responsabilizacao  do  terceiro  adquirente  pela  divida  alheia,  isto  e,  se  ocorrera  de  forma  solidaria  ou 

subsidiaria. 

4.  A  execucao  fiscal  em  questao  foi  ajuizada  em  26.02.2010,  objetivando  a  cobranca  de  credito 

inscrito  em  divida  ativa  referente  a  PIS  e  a  COFINS,  tributos sujeitos a lancamento por homologacao  em  que 

a  constituicao  definitiva  do  credito 

tributario  ocorre  atraves  da  antecipacao,  pelo  sujeito  passivo,  do 

pagamento  da exacao, sem  previo  exame  da autoridade  administrativa.  

5.  O  prazo  prescricional  para  ajuizamento  da  execucao  fiscal  conta -se  (i) nas hipoteses de lancamento 

por  homologacao,  da  data  da  entrega  da  declaracao  ou  do  vencimento  do  tributo,  o  que  for  posterior 

(especificamente  nos  casos  em  que  nao  ha,  nos  autos,  comprovacao  quanto  a  data  da  entrega  da 

declaracao  que  originou  a 

cobranca,  o 

termo 

inicial  a  ser  considerado  para  a  contagem  do  prazo 

prescricional  e  a  data  do  vencimento  do  credito  tributario  anotada  na  CDA);  (ii)  tratando-se  de  lancamento 

de  oficio,  apos  o  transcurso  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados da notificacao pessoal do devedor quanto 

a constituicao do credito. Precedentes do STJ. 

6.  Na  hipotese  dos  autos  verifica-se  que  a  acao  executiva  foi  proposta  em  26.02.2010  para  cobranca 

de  creditos 

tributarios  relativos  aos  anos  base/exercicio  2002/2003,  com  datas  de  vencimentos  entre 

14.11.2002  e  14.02.2003,  constituidos  mediante  Declaracao.  Infere -se,  ainda,  ter  o  c ontribuindo  aderido  ao 

PAEX  antes  da  propositura  do  executivo  fiscal,  ensejando  a  suspensao  da  exigibilidade  do  credito  tributario, 

na forma  do artigo  151,  inciso  VI, do CTN. 

7.  A  afericao  do  momento  em  que  a  exigibilidade  do  credito  e  restabelecida    com  o  consequente 

reinicio  do  prazo  prescricional  -  depende  do  que  preve  a legislacao de regencia de cada programa especifico, 

sendo  que  a  Medida  Provisoria 

(MPV)  no  303/2006,  que 

instituiu  o  PAEX 

(Regime  de  Parcelamento 

Excepcional),  preve  que  a  prescricao  quinquenal  volta  a  correr,  de  modo  automatico  e  independente  de 

notificacao  previa,  com  a  exclusao  do  parcelamento,  ante  a  verificacao de inadimplencia quanto as parcelas, 

por  dois  meses  consecutivos  ou  alternados,  ou  ainda,  quando  mantidos  debitos  sob  discu ssao  administrativa 

ou  judicial  ou  nao  recolhidos  quaisquer  tributos  devidos,  inclusive  apos  28.02.2003  (artigo7o,  inciso  II  e   

1o, 2o,  4o e 5o). 

8.  Considerando-se  que, 

in  casu,  os  creditos 

tributarios 

foram  constituidos  entre  14.11.2002  e 

14.02.2003  e  que  o  prazo  prescricional  restou  interrompido  entre  29.09.2006    data  de  adesao  ao  PAEX 

pela  parte  executada    e  14.11.2009    quando  houve  a rescisao do acordo de parcelamento -, tem-se que, a 

data do ajuizamento  da execucao fiscal, em 06.02.2010,  nao havia   se consumado  a prescricao. 

7. Agravo  de instrumento  conhecido e desprovido. 

Em  seu  recurso  (fls.  172/176),  a  parte  sustenta,  em  sintese,  que  houve  violacao  aos  arts.  133,  I,  e 

174  do CTN, 1.146  do CC e 227  da Lei  no 6.404/76.   

Contrarrazoes  as fls. 180/185. 

E o breve relatorio.  DECIDO. 

 

Nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto,  os 

dispositivos  infraconstitucionais  alegadamente  violados.   

O  resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinadas  premissas 

faticas.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

O  julgado  analisou  a  legislacao  e,  apurados  os  fatos,  deu  inte rpretacao  no  minimo  razoavel  a  lei,  dai 

que  se  aplica,  mutatis  mutandis,  o  teor  da  antiga  sumula  n.o  400  do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  a hipotese 

e de inadmissao  do recurso. 

Alem  disso,  o  julgado,  em  principio  e  em  juizo  de  delibacao,  parece  nao  destoar  d a  linha  do  STJ,  e 

torna imperativa  a incidencia  da sumula  n.o 83  do proprio  STJ.  

Nesse sentido,  confira-se o seguinte aresto do Superior  Tribunal  de Justica: 

"TRIBUTARIO 

E 

PROCESSUAL 

CIVIL. 

AGRAVO 

INTERNO  NO 

AGRAVO 

EM 

RECURSO 

ESPECIAL. 

EMBARGOS  A  EXECUCAO 

FISCAL.  REDIRECIONAMENTO.  SUCESSAO  EMPRESARIAL.  ART.  133  DO  CTN. 

REEXAME  DE  PROVAS.  NECESSIDADE.  SUMULA  7/STJ. AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  

163 

 


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.