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Diário GO - Tribunal de Justiça

monocraticamente.
Ademais, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaracao se destinam,
especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu
entendimento, o que pode decorrer das seguintes hipoteses: contradicao
(fundamentos inconciliaveis entre si, dentro do proprio julgado), omissao (falta de
enfrentamento de questao posta), obscuridade (ausencia de clareza), ou correcao de
erro material.
Sobre o tema, esclarece Humberto Theodoro Junior:
(...) Se o caso e de omissao, o julgamento dos embargos supri-laa, decidindo a questao que, por lapso, escapou a decisao
embargada. No caso de obscuridade ou contradicao, o decisorio
sera expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.
Tratando-se de erro material, o juiz ira corrigi-lo. Em qualquer
caso, a substancia do julgado sera mantida, visto que os
embargos de declaracao nao visam a reforma do acordao, ou da
sentenca. No entanto, sera inevitavel alguma alteracao no
conteudo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar
omissao ou contradicao. O que, todavia, se impoe ao julgamento
dos embargos de declaracao e que nao se proceda a um novo
julgamento da causa, pois a tanto nao se destina esse remedio
recursal. (In Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 47a ed.,
2016, Sao Paulo: Forense, p. 1.060/1.061).
Conclui-se, portanto, que os aclaratorios representam um meio formal de integracao,
destinado a aperfeicoar as decisoes judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara
e completa. Significa dizer que o referido impulso tem carater integrativo e nao
substitutivo, modificador, ou infringente. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO
NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSAO,
CONTRADICAO OU ERRO MATERIAL. NAO OCORRENCIA.
REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTOES DE
ORDEM PUBLICA. APRECIACAO. INVIABILIDADE. 1. Os
embargos de declaracao, a teor do art. 1.022 do CPC,
constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a
sanar vicio  obscuridade, contradicao omissao ou erro material
, nao podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte
embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido (...).
(STJ  EDcl no REsp. no 1.714.925/CE  Relatora: Ministra
Nancy Andrighi  Terceira Turma  Julgado em: 29/10/2018 
DJe 31/10/2018).
NR.PROCESSO:
0300076.44.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10453560071255797, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 680 de 3565

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