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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

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ESTA PARTE E EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARCO DE 2008

 

PARTE I
PODER EXECUTIVO

ANO XLV - No 008
QUINTA-FEIRA, 10 DE JANEIRO DE 2019

LEI No 8280 DE 09 DE JANEIRO DE 2019

GOVERNADOR

Wilson Jose Witzel

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

VIC E-GOVERNADOR

Claudio Bonfim de Castro e Silva
ORGAOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANCA
Jose Luis Cardoso Zamith
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E
RELACOES INSTITUCIONAIS
Gutemberg Fonseca
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
GERACAO DE EMPREGO E RENDA
Lucas Tristao
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Horacio Guimaraes
SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR
Cel. PM Rogerio Figueiredo de Lacerda
SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL
Delegado Marcus Vinicius Braga
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
Andre Caffaro Andrade
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR
Cel. BM Roberto Robadey Costa Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Edmar Santos
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Pedro Henrique Fernandes da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO
Leonardo Rodrigues
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Brig. Robson Fernandes Ramos
SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Ana Lucia Santoro
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA
E ABASTECIMENTO
Eduardo Lopes
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Ruan Fernandes Lira
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
Fabiana Bentes
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Felipe Bornier
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Otavio Leite
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES
Juarez Fialho
SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE SEGURANCA PUBLICA
Roberto Motta
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Bernardo Santos Cunha Barbosa
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Marcelo Lopes da Silva
PORTAL DO CIDADAO - GOVERNO DO ESTADO

www.governo.rj.gov.br
S U M A R I O
Atos do Poder Legislativo................................................................ 1
Atos do Poder Executivo ................................................................. 2
Gabinete do Governador ..............................................................
Governadoria do Estado .............................................................
Gabinete do Vice-Governador ......................................................
Vice-Governadoria do Estado ........................................................

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...
...
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LEI No 8276 DE 09 DE JANEIRO DE 2019
ALTERA A LEI No 5.645/2010 PARA INCLUIR,
NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, A SEMANA PARA SENSIBILIZACAO E DEFESA DA EDUCACAO INCLUSIVA DE ALUNOS COM DEFICIENCIA
E/OU COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS
ESPECIAIS.

IMPRESSO

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 15
REPARTICOES FEDERAIS ............................................................... ...

Art. 1o - Ficam declarados como de relevante interesse ambiental os
Ecossistemas de Montanha, localizados no territorio do Estado do Rio
de Janeiro.
Art. 2o - Para os efeitos desta Lei, consideram-se Ecossistemas de
Montanha:

Art. 1o - Fica instituida a Semana para Sensibilizacao e Defesa da
Educacao Inclusiva de alunos com deficiencia e/ou com necessidades
educacionais especiais, a ser realizada, anualmente, na quarta semana do mes de junho.

I - campo de altitude;
II - floresta de neblina;
III - floresta montana;
IV - areas com altitude superior a 1.000 (mil) metros acima do nivel
do mar;
V - areas com grau de elevacao local superior a 300 (trezentos) metros de altura, cuja declividade e condicoes ambientais sejam caracteristicas de ambientes montanhosos.

Art. 2 - A semana, de que trata o art. 1, tem por objetivos:
I - defender os direitos dos alunos com deficiencia e/ou com necessidades educacionais especiais;
II - assegurar a consolidacao da educacao inclusiva;
III - combater a discriminacao e a intolerancia;

Paragrafo Unico - Cabera ao orgao ambiental estadual estabelecer
normativa para a caracterizacao estabelecida no item V deste artigo.

IV - promover o respeito a diversidade.

Art. 3o - Sao objetivos desta Lei:

Art. 3o - O Anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redacao:

I - garantir a conservacao da biodiversidade dos ecossistemas de
montanha e de espacos territoriais de montanha especialmente protegidos;
II - promover o uso equitativo, eficiente, compartilhado e sustentavel
dos recursos e ecossistemas de montanha, visando ao desenvolvimento sustentavel, ao desenvolvimento cientifico e tecnologico e a
manutencao e melhoria da qualidade e integridade desses ecossistemas;
III - monitorar, prevenir, mitigar e, excepcionalmente, compensar os
impactos socioambientais negativos promovidos pelas atividades antropicas realizadas nos ecossistemas de montanha;
IV - incentivar a sustentabilidade economica, social e ambiental das
diferentes atividades nas areas montanhosas;
V - facilitar e estimular a articulacao do conhecimento e das tecnologias tradicionais com o conhecimento e as tecnologias modernas;
VI - integrar as politicas publicas setoriais sob responsabilidade das
diferentes esferas de governo, de forma a garantir os demais objetivos desta Lei;
VII - promover a elaboracao de planos e politicas estadual e municipais para a conservacao e o uso sustentavel dos ecossistemas de
montanha;
VIII - integrar a realizacao de atividades de cunho esportivo, cultural e
religioso com as caracteristicas do ecossistema.

Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019
WILSON WITZEL
Governador
Projeto de Lei no 1333/15
Autoria do Deputado: Marcio Canella e Waguinho
Id: 2157195

LEI No 8277 DE 09 DE JANEIRO DE 2019
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ESTADUAL A ESCOLA COMUNITARIA SEMEANDO
O FUTURO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica declarada de Utilidade Publica Estadual a Escola Comunitaria Semeando o Futuro, inscrito no CNPJ 07.999.317/0001-22.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019

Art. 4o - V E T A D O

WILSON WITZEL
Governador
Projeto de Lei no 3081/17
Autoria do Deputado: Edson Albertassi
Id: 2157196

LEI No 8278 DE 09 DE JANEIRO DE 2019
ALTERA A LEI No 5.645, DE 06 DE JANEIRO
DE 2010, INSTITUINDO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA UNIAO FAMILIAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituido o Dia Estadual da Uniao Familiar, a ser comemorado no dia 15 de maio em todo o Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5o - As metas de conservacao, recuperacao e uso sustentavel de
ecossistemas e recursos das montanhas devem conter acoes de monitoramento, avaliacao e controle da qualidade ambiental dos ecossistemas e recursos de montanha e dos impactos sobre eles decorrentes
das principais atividades economicas, incluindo, no minimo:
I - agricultura, com utilizacao de agrotoxicos e fertilizantes;
II - aquicultura;
III - erosao, por uso inadequado do solo;
IV - introducao de especies exoticas invasoras;
V - lancamento de esgotos domesticos e efluentes industriais;
VI - poluicao por residuos solidos;
VII - ocupacao desordenada ou em areas de risco;
VIII - eventos em areas naturais, corridas de montanha, de aventura e
assemelhados.

CALENDARIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO

Art. 6o - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir programa de apoio e incentivo economico a conservacao dos recursos e
dos ecossistemas de montanha, bem como para a adocao de tecnologias e boas praticas que promovam a economia regional, com reducao dos impactos ambientais, como forma de fomentar o desenvolvimento ecologicamente sustentavel, abrangendo as seguintes categorias e linhas de acao:
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