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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Diversamente do que restou decidido em assembleia quanto ao corte no fornecimento de agua aos
condominos inadimplentes, os artigos 784, VIII do CPC, bem como o art. 1.336 do Codigo Civil
determinam que o condomino inadimplente deve-se sujeitar, exclusivamente, a sancoes de carater
economico.7. A aplicacao de sancoes diversas daquelas de carater economico, ainda que previstas em
convencao ou deliberadas em assembleia, especialmente aquelas que limitam direitos essenciais, traduz,
a toda evidencia, violacao a direitos fundamentais do condomino, porquanto sao medidas arbitrarias,
extremas e limitadoras do direito de propriedade, caracterizadoras de abuso de direito.8. Nos termos do
artigo 187 do Codigo Civil, comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim economico ou social, pela boa-fe ou pelos bons
costumes. Na mesma linha, prescreve o artigo 927 do Codigo Civil que aquele que, por ato ilicito (arts. 186
e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.9. O valor referente aos danos morais deve ser
fixado em consonancia com os criterios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a
reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, sem onerar demasiada e despropositadamente
o ofensor, levando-se em conta as circunstancias concretas do caso especifico.10. Recurso conhecido e
improvido. (TJ-DF 07067540920188070003 DF 0706754-09.2018.8.07.0003, Relator: GISLENE
PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2019, 7a Turma Civel, Data de Publicacao: Publicado no DJE:
25/04/2019. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.)Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisoria de urgencia
requerida.Expeca-se mandado de citacao, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o
valor da divida referente a obrigacao de pagarlevando em conta o disposto no ID?sno 13549609 - Pag. 1
e13549617 - Pag. 1,no prazo de 03 (tres) dias uteis contados da citacao consumada (artigo 829,
CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da divida (artigo
829, 1o e 831, CPC/2015).Certifique a Secretaria se houve o pagamento.Em caso negativo, considerando
que a penhora de valores atraves do convenio BACENJUD podera ser determinada de Oficio pelo
magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online
(artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Codigo de Processo Civil.O bloqueio on-line de
numerario sera considerado, para todos os efeitos, como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e
intimando-se o devedor da constricao, nos termos do  2o do art. 854 do CPC/2015.Caso a penhora via
BACENJUD se mostre infrutifera ou insuficiente, expeca-se imediatamente mandado de penhora e
avaliacao de bens do executado, nos termos do art. 53, da Lei dos Juizados Especiais, c/c os artigos art.
829, 1o e 831, do CPC/2015, tantos quantos bastem para a garantia da divida.Sendo frutifera a penhora
online ou por oficial de justica, intimem-se as partes a comparecer a audiencia de conciliacao a ser
designada por este Juizo, com fulcro no artigo 53,  1o, da Lei dos Juizados Especiais (Lei no. 9.099/1995),
oportunidade em que podera a parte executada oferecer embargos, por escrito ou oralmente.Caso a
penhora se mostre infrutifera ou insuficiente, intime-se a exequente para que no prazo maximo de 30
(trinta) dias, indique bens a penhora da executada, sob pena de extincao do processo, nos termos do art.
53, 4o, da Lei no 9.099/95.Defiro o pedido de expedicao de certidao de que a presente execucao foi
admitida por este Juizo para averbacao no registro de imoveis, de veiculos e de outros bens sujeitos a
penhora, nos termos do art. 828 do CPC/2015.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Belem, 07 denovembrode
2019.MAX NEY DO ROSARIO CABRAL JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA 9a VARA DO
JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Numero do processo: 0838405-51.2018.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: CRISTIANO
MODESTO PINHEIRO Participacao: ADVOGADO Nome: VALERIA DE NAZARE ALCANTARA PINA
OAB: 7903PA Participacao: ADVOGADO Nome: IVAN FELIPE DANTAS PARO OAB: 23510/PA
Participacao: RECLAMADO Nome: BANPARAProcesso no 0838405-51.2018.8.14.0301 Reclamante:
CRISTIANO MODESTO PINHEIRO Reclamado: BANPARAPreposta: Thaina Regina Venancio Pantoja ?
RG 6361755 PC/PAAdvogado: Adriano Diniz Ferreira de Carvalho ? OAB/PA 9136 TERMO DE
AUDIENCIA Aos 07 dias do mes de Novembro de 2019, na sala de audiencias da 9a Vara do Juizado
Especial Civel de Belem-PA, encontrava-se presente o Exmo. Juiz de Direito Max Ney do Rosario Cabral,
acompanhado do Analista Judiciario que ao final subscreve este e da academica Josiane da Silva Pessoa
? RG 5456471 SSP/PA. Realizado o pregao das partes as 10:45 horas, compareceu somente o
reclamado, acompanhado de advogado, sendo constatada a ausencia do reclamante.Compulsados os
autos, verificou-se queoreclamante foi devidamente intimadoa comparecer apresenteaudiencia(a qual foi
designada automaticamente pelo sistema PJE no momento da abertura da acao), porem nao compareceu
e nao justificou sua ausencia.Aberta a audiencia, o MM Juiz passou a proferir a seguinte sentenca:Vistos
etc.O reclamante foi devidamente intimado a comparecer a presente audiencia, porem nao compareceu ao


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