Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

832

se baixa no Sistema Libra. P.R.I.C. Belem/PA, 31 de outubro de 2019. ADRIANO GUSTAVO VEIGA
SEDUVIM JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUCAO FISCAL NAT
PROCESSO: 00538305620098140301 PROCESSO ANTIGO: 200911238275
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXECUTADO:LUIZ CARLOS SALDANHA LEAL
EXEQUENTE:FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): IRLANDA RITA DE C.
C. RODRIGUES (ADVOGADO) .
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem informou que a
parte executada efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito administrativo, conforme
documentais juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do processo
executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra
voluntariamente a obrigacao, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da
exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que
tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o
decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se
acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular
da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO: 00539494320098140301 PROCESSO ANTIGO: 200911240098
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
Representante(s): ARTHUR KOS MIRANDA (ADVOGADO) EXECUTADO:ALIRIO GONCALVES
SALGADO.
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem informou que a parte executada
efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito administrativo, conforme documentais juntadas aos
autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do processo executivo fiscal, pelo prazo
requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigacao, nos
termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da exigibilidade do credito tributario, conforme
disposicao contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que tange a execucao de atos constritivos,
eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o decurso do prazo de suspensao, INTIMESE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca de eventual quitacao do debito,
requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da
Capital
PROCESSO:
00554114620148140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 9750 - BRENDA QUEIROZ JATENE (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:RAIMUNDO S NONATO. Processo: 00554114620148140301 VISTOS Tratam os presentes
autos de ACAO DE EXECUCAO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE BELEM contra RAIMUNDO S
NONATO com fundamento na Lei no 6.830/80 (LEF), objetivando a cobranca relativa a debito de IPTU E
TAXAS do(s) exercicio(s) de 2010 de imovel com sequencial 092318 identificado nos autos. Em peticao de
fl. retro, o Municipio de Belem requer a extincao do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento
integral do credito tributario e dos honorarios advocaticios. E o relatorio. PASSO A DECIDIR. Com
fundamento no art. 156, inciso I, do Codigo Tributario Nacional, em virtude do pagamento integral do
debito referente ao(s) exercicio(s) 2010, comprovado pelo(s) documento(s) de fl. retro, JULGO EXTINTO
O CREDITO TRIBUTARIO, e, em consequencia, declaro extinta a execucao, com resolucao de merito, nos
termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Codigo de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorarios
advocaticios, face ter sido informado pelo Municipio que, por ocasiao do pagamento da divida, ja foram
incluidos os honorarios de sucumbencia. Por forca do principio da causalidade, segundo o qual a parte
que deu causa a instauracao do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO
O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 90 DO
NCPC. Proceda a Secretaria a intimacao do(a) executado(a) para efetuar o pagamento das custas, no
prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no mandado que, em caso de nao pagamento no prazo
assinalado, o debito sera inscrito em divida ativa, para cobranca judicial atraves de execucao fiscal. Apos
o pagamento das custas pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de
pagamento, observadas as formalidades legais. Em seguida, proceda a Secretaria as diligencias
necessarias visando o cumprimento das determinacoes contidas Provimento Conjunto no 001/2011CJRMB/CJCI, com expedicao de certidao na qual devera constar os valores das custas processuais
pendentes de pagamento pelo(a) executado(a), e posterior encaminhamento, via oficio, a Procuradoria do


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.