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Diário RO - Justiça

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Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
33DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Decisao 
VISTOS.
Trata-se de recurso de apelacao concluso para julgamento no 
qual o Estado de Rondonia, peticionou em apartado, requerendo 
o desbloqueio do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), referente ao 
programa Minha Casa Minha Vida.
Pois bem. Considerando que o requerimento denota participacao 
do apelante no programa Minha Casa Minha Vida, defiro o 
desbloqueio do valor pleiteado visando evitar prejuizo no repasse 
da verba ao seu destino. Proceda-se o necessario para fins de 
desbloqueio do referido valor. 
Publique-se.
Porto Velho, 22 de janeiro de 2019 
DES. OUDIVANIL DE MARINS
RELATOR
Processo: 0803571-30.2018.8.22.0000 - Agravo de Instrumento 
(PJe)
Agravante: Vitorino Cherque
Advogado: Ricardo Oliveira Junqueira (OAB/R O4477)
Advogada: Ariane Maria Guarido Xavier (OAB/R O3367)
Agravado: Ministerio Publico de Rondonia 
Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS
Data distribuicao: 18/12/2018 
Decisao 
VISTOS.
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada 
interposto por Vitorino Cherque contra decisao proferida pelo Juizo 
da 2a Vara Civel da Comarca de Ouro Preto do Oeste que deferiu 
a indisponibilidade de bens em decorrencia da acao civil publica 
n. 7005017-67.2018.8.22.0004, proposta pelo Ministerio Publico do 
Estado de Rondonia.
Relata o agravante ter a decisao agravada deferido a 
indisponibilidade de bens e valores via sistemas Bacenjud 
e Renajud, em decorrencia da acao civil publica visando o 
ressarcimento ao erario pela suposta pratica de superfaturamento 
de reforma executada na Unidade de Saude de Mirante da Serra.
Informa que a acao decorre de denuncia ofertada por vereador 
e houve sua consequente responsabilizacao por ter assinado o 
convenio e termos aditivos no exercicio do mandato de prefeito 
municipal.
A indisponibilidade recaiu sobre quatro veiculos e pequena quantia 
em conta bancaria, totalizando o montante de R$ 178.501,48, 
porem, o suposto dano e de R$ 27.971,16, configurando o direito a 
liberacao ante o perigo da demora e lesao ao seu patrimonio.
Alega necessaria a concessao da tutela para suspender a decisao 
agravada visto que o valor indisponibilizado alcanca quantia 
superior ao dano efetivo.
Por fim, requer seja deferida a tutela recursal para suspender a 
decisao agravada e a indisponibilidade dos bens, ate o julgamento 
do merito (fls. 1-10).
E o relatorio.
DECIDO.
Recurso proprio e tempestivo, por isso conheco dele.
A agravante pretende a concessao da tutela antecipada para 
suspender a decisao de primeiro grau e desbloquear seus bens.
A decisao agravada deferiu o bloqueio de bens nos sistemas 
Renajud e Bacenjud, no montante de R$ 178.501,48. 
Essa fase processual restringe-se a verificacao da existencia dos 
pressupostos para a concessao da medida antecipatoria, exigindose a probabilidade do direito invocado e a possibilidade de dano ou 
o risco ao resultado util do processo, nos moldes do artigo 300 do 
Novo Codigo de Processo Civil.
A respeito da possibilidade de concessao da antecipacao dos 
efeitos da tutela, Theotonio Negrao, na obra Curso de Direito 
Processual Civil, 38a ed., Sao Paulo: Saraiva, 2006, p. 384 e 385, 
anota: 
A tutela antecipada deve ser correspondente a tutela definitiva, que 
sera prestada se a acao for julgada procedente. Assim; Medida 
antecipatoria, consequentemente, e a que contem providencia apta 
a assumir contornos de definitividade pela simples superveniencia 
da sentenca que julgar procedente o pedido (STF- Pleno: RTJ 
180/453; a citacao e da decisao do relator, confirmada em plenario).
O caso trata de bloqueio de bens deferido pelo juizo de origem, 
visando a reparacao de suposto dano ao erario apurado em acao 
civil publica, no qual o agravante alega que a indisponibilidade 
se deu em valor exorbitante e se faz necessaria a liberacao dos 
bloqueios.
Existe o dever de zelar pelos danos causados e no caso o suposto 
superfaturamento da obra e objeto da acao e ira apurar os fatos 
ocorridos, motivo pelo qual a medida antecipatoria foi deferida pelo 
Juizo de origem. Ademais, o agravante nao traz provas acerca 
de suas alegacoes e ausencia de ato improbo, impossibilitando a 
concessao da tutela.
Nesse contexto, inexistem elementos capazes de provar a urgencia 
para deferir a tutela, sendo necessaria a instrucao da acao para a 
tomada de qualquer decisao, inclusive, reserva-se a possibilidade 
do juizo de origem reverter, ate parcialmente a indisponibilidade 
caso comprovada a ausencia de dano e ate liberar o excedente 
apos constatar o valor do dano ao erario.
Posto isso, restam ausentes os requisitos para a concessao da 
tutela visto o perigo da irreversibilidade.
Por fim, indefiro a antecipacao da tutela e mantenho a decisao 
agravada.
Notifique-se o Juizo de origem para prestar informacoes.
Intime-se o agravado para contrarrazoes.
Apos a Procuradoria Geral de Justica para parecer.
Publique-se.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019 
DES. OUDIVANIL DE MARINS
RELATOR
 2a CAMARA ESPECIAL 
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
PROCESSO: 0800028-87.2016.8.22.0000 - CAUTELAR 
INOMINADA (PJe)
REQUERENTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE 
RONDONIA CAERD
ADVOGADA: ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO (OAB/
SP183004)
ADVOGADA: FERNANDA GOMES DE SOUSA COELHO (OAB/
SP 304891)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADOR: ERIVELTON KLOOS (OAB/RO671)
PROCURADOR: JONATAS SIVIERO (OAB/RO 4861)
RELATOR: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
Vistos.
Considerando a ausencia de impugnacao, de-se cumprimento a 
parte final da decisao de ID 1486884, procedendo-se a expedicao 
de RPV, nos termos do art. 535,  3o, II, do CPC, atentando-se para 
os dados bancarios informados pelo Municipio de Rolim de Moura.
Cumpra-se.
Porto Velho, 17 de dezembro de 2018.
Desembargador Renato Martins Mimessi
Relator
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