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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 202 Goiania, segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Pagina 10
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Despachos
DESPACHOS
1. PRESTACAO DE CONTAS No 217-68.2012.6.09.0000
PROTOCOLO: 30.510/2012
PROCEDENCIA: GOIANIA/GO
RELATOR: JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA
REQUERENTE: UNIAO FEDERAL
REQUERIDO: DIRETORIO REGIONAL DE GOIAS DO PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO
DESPACHO
Findo o prazo da suspensao sem a localizacao de bens penhoraveis, devem os autos ser arquivados provisoriamente, nos termos do art. 40,
2o, da Lei no 6.830/80.
Cumpra-se.
Goiania, 30 de outubro de 2019.
Rodrigo de Silveira
Juiz Relator
Decisoes
DECISAO
1. RECURSO CRIMINAL N. 202-68.2016.6.09.0062
PROTOCOLO: 143.499/2016
PROCEDENCIA: HIDROLANDIA-GO (62a ZONA ELEITORAL)
RELATOR: JUIZ VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR
REVISOR: JUIZ ZACARIAS NEVES COELHO
RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
RECORRIDOS: FABIO ALVES MARTINS
RILDO RODRIGUES DE REZENDE
ADVOGADOS: DIVINO APARECIDO MATIAS - OAB: 34436/GO
FRANCIELLE MODENA - OAB: 45062/GO
RECORRIDO: MARCILENE SANTOS DE MOURA
ADVOGADO: ROGERIO JORGE DE LIMA - OAB: 45749/GO
DECISAO
Cuida-se do recurso criminal interposto pelo MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL contra a sentenca do Juizo da 62a ZE (fls. 190/206) que,
entendendo pela atipicidade das condutas, julgou improcedente a denuncia formulada em desfavor de FABIO ALVES MARTINS, RILDO
RODRIGUES DE REZENDE e MARCILENE SANTOS DE MOURA, por suposta pratica do crime previsto no art. 299 do Codigo Eleitoral.
Arrazoado recursal da Promotoria de Justica Eleitoral as fls.209/2015.
Contrarrazoes apresentadas conjuntamente pelos recorridos as fls. 229/235.
O Procurador Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls.253/260).
E o relatorio.

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