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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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certifique-se e voltem-me conclusos. Oeiras do Para, 06/11/2019. GABRIEL PINOS STURTZ Juiz de
Direito Titular da Comarca de Oeiras do Para PROCESSO: 00052706620198140036 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GABRIEL PINOS STURTZ Acao:
Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019 REQUERENTE:MIKELY DA CRUZ SANTANA
Representante(s): OAB 21889 - SAMUEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:SOCIEDADE
EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI SS LTDA NEAD. Decisao 1. Recebo a inicial pelo rito da Lei
9.099/95. 2. A autora requer tutela de urgencia para que a instituicao re promova a imediata entrega do
diploma de conclusao de curso. Pois bem. Inicialmente, em uma analise perfunctoria, entendo que nao ha
elementos para concessao da tutela provisoria de urgencia, tendo em vista que nao comprovada a
probabilidade do direito invocado pela requerente, conforme exigencia do art. 300 do CPC. A autora juntou
documentos como certidao de conclusao do curso, contrato de prestacao de servicos, protocolos e
orientacoes. Porem, tambem juntou registros de contato com a instituicao em que se denota a
impossibilidade de realizar o agendamento da colacao de grau em virtude da pendencia do historio (fl. 33),
bem como que a requerente estava vinculada a turma que nao possuia colacao de grau agendada (fl. 34).
Portanto, ao que se infere, ha requisitos ainda nao cumpridos pela autora para o recebimento do diploma.
Ademais, a autora nao junta, por exemplo, historico que comprove que cumpriu todas as disciplinas do
curso, ou qualquer documento habil a confirmar que cumpriu integralmente a carga horaria e participou da
colacao de grau, hipotese em que, de certo, restaria configurado seu direito ao diploma de conclusao de
curso. Vale dizer, a autora junta poucos documentos que fazem alusao a possivel conclusao do curso,
mas tambem junta documentos que indicam o contrario, sem esclarecer de forma indene de duvidas o
direito invocado. Dessa forma, nao ha elementos para concessao da tutela pretendida diante da nao
comprovacao da probabilidade do direito. Seria temeraria determinar, em tutela de urgencia, a expedicao
do diploma sem os requisitos devidamente preenchidos. INDEFIRO, pois, o pedido de tutela de urgencia.
Registro que a questao podera ser reavaliada e concedida a tutela de urgencia se esclarecidas as
situacoes apontadas e juntados os documentos necessarios. Por ora, no entanto, nao se mostra possivel o
deferimento da tutela. 3. Designo audiencia de conciliacao para o dia 14/02/2020 as 10:20 horas. 4. CITESE a parte demandada para comparecer a audiencia, registrando-se que sua ausencia podera acarretar
os efeitos da revelia, alem da confissao quanto a materia de fato (art. 20 da Lei 9.099/95). 5. Fica a parte
autora intimada para a audiencia na pessoa de seu advogado e por meio da publicacao desta decisao na
imprensa oficial (CPC, artigo 334,  3o). Caso patrocinado pela Defensoria ou caso nao possua advogado
constituido, expeca-se mandado de intimacao para o comparecimento na audiencia. Registre-se que o nao
comparecimento do autor na audiencia de conciliacao implicara na extincao do processo sem resolucao do
merito com pagamento de custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.099/95). 6. Nao havendo resolucao
consensual, determino desde logo a designacao de audiencia de instrucao e julgamento, ocasiao em que
o reu devera apresentar contestacao e as partes deverao apresentar todas as provas que pretendem
produzir. Intime-se as partes acerca da nova data no ato da audiencia de conciliacao. PRIC. Serve como
mandado/oficio. Oeiras do Para, 06/11/2019. GABRIEL PINOS STURTZ Juiz de Direito Titular da Vara
Unica de Oeiras do Para PROCESSO: 00052830220188140036 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GABRIEL PINOS STURTZ Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 DENUNCIADO:MOISES AMARAL RIBEIRO Representante(s):
OAB 3027 - MARIA DOS ANJOS REZENDE RIBEIRO (ADVOGADO) . Processo 00052830220188140036
Despacho Diante da informacao de fl. 59, cumpra-se a decisao de fl. 55 em todos os seus termos. Oeiras
do Para, 06/11/2019. GABRIEL PINOS STURTZ Juiz de Direito PROCESSO: 00056525920198140036
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GABRIEL PINOS
STURTZ Acao: Tutela Infancia e Juventude em: 06/11/2019 REQUERENTE:BIGAIL GOMES MORAES
Representante(s): OAB 21889 - SAMUEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:LUCIANO
OLIVEIRA DE MORAES. Processo 00056525920198140036 DECISAO Cuidam os autos de Acao de
Curatela cumulada com pedido de tutela de urgencia proposta por BIGAIL GOMES MORAES em face de
LUCIANO OLIVEIRA DE MORAES. Pugnou pela nomeacao da autora como curadora, vez que e filha do
requerido. Aduz na exordial que o requerido tem sequelas de AVC, tendo dificuldade para deambular e
problemas mentais, e em razao disso nao tem capacidade para realizar os atos da vida civil. Acompanham
a exordial varios documentos, dentre eles laudo medico indicando que o paciente e portador cronico de
sequela de AVC (dificuldade para deambular), precisando de outra pessoa para caminhar. Pois bem. Da
analise dos documentos carreados a inicial, em uma analise perfunctoria, verifico que nao se trata de caso
de curatela provisoria, especialmente porque nao demonstrada a incapacidade do interditando para
administrar seus bens, tampouco para praticar atos da vida civil. Dificuldade para deambular, como refere
o laudo medico, nao impoe conclusao logica de que a pessoa necessariamente seja incapaz de
administrar seus bens e praticar os atos da vida civil. O problema de saude, da forma como indicado no


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