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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 380 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 3153695 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067833-06.2018.8.19.0000 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0121590-09.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00698433 - AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 AGDO: IVA HELENA RIEDLINGER DE MAGALHAES ADVOGADO: LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO OAB/RJ-015501 ADVOGADO: SANDRA LOPES DE MATTOS OAB/RJ-043560 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES DESPACHO: 1. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, intime-se a agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com o retorno dos autos, o pedido liminar sera apreciado. 002. APELACAO 0055716-45.2016.8.19.0002 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0055716-45.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00701400 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: PROART ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: MARCELO FUNES NETTO OAB/RJ-132254 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES DESPACHO: Tendo em vista que o feito se refere a obrigacao de fazer, tendo a sentenca vergastada fixado honorarios com base no valor da condenacao, e que a correcao da referida verba pode ser apreciada de oficio, nos termos do enunciado da sumula n.o 161 desta Corte de Justica, intimem-se as partes a fim de que se manifestem sobre a base de calculo dos honorarios advocaticios na forma do art. 85, 2o e 8o, do CPC. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES FERNANDO FERNANDY FERNANDES DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL APELACAO no 0055716-45.2016.8.19.0002 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 003. APELACAO 0178718-55.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: 0178718-55.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00704547 - APELANTE: AAPRJ - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FABRICIO JORGE DE CARVALHO ZANINI OAB/RJ-171670 APELADO: GEZIEL GOMES DE ANDRADE Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES DESPACHO: Sendo assim, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 dias, comprove a insuficiencia de recursos para recolher as custas processuais, nos termos do art. 99, 2o, do CPC, sob pena de indeferimento. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES FERNANDO FERNANDY FERNANDES DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL APELACAO no 0178718-55.2016.8.19.0001 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 id: 3153709 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0068307-74.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00703742 - IMPETRANTE: JOSE FERNANDEZ OTERO ADVOGADO: JOSE FERNANDEZ OTERO OAB/RJ-199181 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Assim, estando presentes os requisitos, ao menos em um juizo de cognicao sumaria, defiro a liminar em parte, para determinar a suspensao da exigibilidade do credito tributario referente ao imposto sobre a transmissao causa mortis e doacao - ITD incidente sobre a extincao do usufruto referente ao apartamento n.o 104 do edificio situado na Rua Uruguai, n.o 74, Andarai, Rio de Janeiro/RJ, devendo a autoridade impetrada se abster de inscrever o pretenso credito em divida ativa. Venham as informacoes da autoridade apontada como coatora, observado o prazo do art. 7o, I, da Lei no. 12.016/09. Cite-se o Estado do Rio de Janeiro para oferecer resposta. Apos, ao MP. id: 3153717 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0183578-07.2013.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0183578-07.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00567974 - APTE: REGINA HELENA DA COSTA JORGE ADVOGADO: OTTO SCHROEDER OAB/RJ-063198 APDO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES OAB/RJ-151285 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELACAO CIVEL. CONTRATO DE SEGURO. RENDA POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. A EVENTUAL CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR SI SO, NAO CONFERE A AUTORA O DIREITO PLEITEADO, UMA VEZ QUE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI PREVIDENCIARIA NAO SE CONFUNDEM COM AQUELES EXIGIDOS NO CONTRATO PARA O SEU PAGAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEVE SER PARA AS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS E NAO APENAS AS ATIVIDADES

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