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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Processo 0001908-62.2018.8.26.0681 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 0000002-98.2017.403.6128 - 2a Vara Federal de Jundiai - 28a Subsecao Judiciaria em Sao Paulo) - Agencia Nacional de Transportes Terrestres ANTT - Manifeste-se a exequente acerca da certidao da Oficial de Justica (fls. 14), no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: BRUNO BIANCO LEAL (OAB 250109/SP) Processo 0003547-21.2017.8.26.0659 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 200961820133636 - 12a Vara Especializada em Execucoes Fiscais da Justica Federal de Sao Paulo) - Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo - Manifeste-se a exequente acerca da certidao negativa do Oficial de Justica (fls.18), no prazo de 15 (quinze dias). - ADV: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI (OAB 104858/SP) Processo 1000175-10.2019.8.26.0681 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 0005765-61.2013.8.26.0659 - SETOR DE EXECUCOES FISCAIS - FORO DE VINHEDO) - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE - Providencie a Exequente o recolhimento de custas para efetivo cumprimento do r. Despacho de fls. 15. Nada Mais. ADV: SALVADOR SALUSTIANO MARTIM JUNIOR (OAB 150322/SP) Processo 1000197-44.2014.8.26.0681 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Conselho Regional de Quimica IV Regiao - Junte a exequente planilha atualizada do debito, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: EDMILSON JOSE DA SILVA (OAB 120154/SP), MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 106872/SP) Processo 1000483-80.2018.8.26.0681 - Carta Precatoria Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens (no 0008174-54.2006.8.26.0659 - SETOR DE EXECUCOES FISCAIS - FORO DE VINHEDO) - Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS - Recolha a Exequente as custas para efetivo cumprimento do r. Despacho de fls. 03. Nada Mais. - ADV: RICARDO DA CUNHA MELLO (OAB 67287/SP) Processo 1000933-62.2014.8.26.0681 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Ibama Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Correias Laibor Industria e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de excecao de pre-executividade (fls. 58/70) oposta por CORREIAS LAIBOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, na presente execucao fiscal contra ela ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, aduzindo em sintese a ausencia de processo administrativo na execucao fiscal; prescricao do debito tributario; bem como, que houve excesso na cobranca abusiva de juros, impugnando a utilizacao da taxa Selic como indice de atualizacao. A parte exequente impugnou (fls. 89/90), alegando que e desnecessaria a juntada de copia do processo administrativo para a propositura da execucao fiscal, sustenta a ausencia de prescricao. Requereu a rejeicao da excecao de pre-executividade. DECIDO. A jurisprudencia tem admitido a excecao de pre-executividade quando ha prova inequivoca do descabimento da execucao fiscal, sem necessidade de dilacao probatoria, em questoes de ordem publica e outras relativas a pressupostos especificos identificaveis de plano. Assim, so sera acolhida na hipotese da irregularidade ou dos vicios apontados no titulo serem perceptiveis de imediato, nao deixando duvidas. Caso isso nao se verifique prima facie, e seja necessaria producao de provas, o deslinde da controversia devera ser objeto de embargos a execucao, meio processual adequado a tanto. Neste sentido e a Sumula no 393 do Colendo Superior Tribunal de Justica: A excecao de pre-executividade e admissivel na execucao fiscal relativamente as materias conheciveis de oficio que nao demandem dilacao probatoria Neste contexto, as CDAs atendem todos os requisitos do artigo 2o, 5o da Lei n. 6.830/80 e artigo 202, incisos I a V do Codigo Tributario Nacional, esclarecendo a origem da divida (taxa de controle e fisc. ambiental), bem como a lei que a embasa, e a legislacao pela qual se rege o computo de correcao e de juros. Tambem constam os termos iniciais da atualizacao monetaria e dos juros de mora. Em relacao a alegacao da excipiente de que a execucao nao foi instruida com copia do processo administrativo, esta nao merece prosperar, visto que ha entendimento de que nao e exigido a instrucao com referidas copias. Referente a prescricao, razao nao assiste a excipiente, visto que em conformidade com o artigo 173, I, o direito de a Fazenda Publica constituir o credito tributario extingue-se apos cinco anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado. Dos autos, depreende-se que o prazo para constituicao do debito contar-se-ia a partir de 01/01/2005, sendo esse, o primeiro dia do exercicio seguinte ao qual o lancamento seria efetuado. Observa-se que o credito foi constituido em 28/07/2009, com a notificacao do contribuinte e a acao foi ajuizada em 26/06/2014, com manifestacao do juizo em 07/07/2014, nao havendo que se falar em prescricao. No que tange a alegacao de excesso na cobranca, esta nao merece acolhida, tendo em vista que, dispoe a Lei estadual 10.175, de 30 de dezembro de 1998 Art. 1o. Os impostos estaduais, nao liquidados nos prazos previstos na legislacao propria, ficam sujeitos a juros de mora. 1o. A taxa de juros de mora e equivalente: 1 - por mes, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e Custodia - SELIC, para titulos federais, acumulada mensalmente. Ainda, de acordo com o entendimento da Corte Especial do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, em sede de arguicao de inconstitucionalidade no 0170909-61.2012.216.0000 ficou estipulado a limitacao dos juros ao percentual fixado pela taxa Selic. Diante do exposto, deixo de acolher a excecao de pre-executividade. Prossiga-se a execucao, requerendo o que de direito a Fazenda Estadual, no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO GERALDO FORNAZIER (OAB 254702/SP), FLAVIO LUIS BLUMER LAVORENTI (OAB 220901/SP), SALVADOR SALUSTIANO MARTIM JUNIOR (OAB 150322/SP) Processo 1001425-54.2014.8.26.0681 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Uniao - Avicola Paulista Ltda - Fornecer calculo atualizado do debito, no prazo de quinze dias. - ADV: FILIPO HENRIQUE ZAMPA (OAB 249030/SP), GLAUCIA SCHIAVO (OAB 232209/SP), SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES (OAB 219441/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), TASSIO FOGA GOMES (OAB 305909/SP) Processo 1001441-08.2014.8.26.0681 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Uniao - Ife Industria e Comercio de Cabos Especiais Ltda - Fornecer calculo atualizado do debito, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ (OAB 301523/SP), SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES (OAB 219441/SP) Processo 1001442-90.2014.8.26.0681 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Uniao - Primos Etiquetas Especiais Ltda. - Para efetivo cumprimento do quanto determinado as fls. 224 junte a exequente o valor do debito atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: DJALMA ROMAGNANI (OAB 51715/SP), ROBERTO ROMAGNANI (OAB 122034/SP), SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES (OAB 219441/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1581 Processo 1001445-45.2014.8.26.0681 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Uniao - Manifeste-se a Exequente acerca da Certidao do Oficial de Justica de fls. 184 no prazo de 15 (quinze) dias, ou requeira o que de direito. Nada Mais. - ADV: SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES (OAB 219441/SP) Processo 1001446-30.2014.8.26.0681 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Uniao - Quinel Sucos e Embalagens Ltda - Cumpra a serventia com urgencia a decisao de fls. 329, tendo em vista o lapso temporal ja decorrido.Int. - ADV: ANDRE LEME DE SOUZA GONCALVES (OAB 289150/SP) Processo 1001446-30.2014.8.26.0681 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Uniao - Quinel Sucos e Embalagens Ltda - Vistos.

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