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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 104 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 179. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0017031-38.2017.8.19.0000 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Acao: 0017031-38.2017.8.19.0000 Protocolo: 3204/2017.00408119 - RECTE: ALS SHOPPING CENTERS S.A. RECTE: RSSC SHOPPING CENTERS S.A. RECTE: CBC SHOPPING CENTERS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA OAB/RJ-061698 ADVOGADO: DIOGO BRITO CAMARA GONCALVES OAB/RJ-189754 RECORRIDO: SITIO DA LAGOA LANCHES LTDA. - ME. ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS TORRES OAB/RJ-121429 ADVOGADO: FELLIPHE PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-180625 ADVOGADO: NATHALIA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA OAB/RJ-166375 DECISAO: ...A conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial. 180. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0017062-92.2016.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Acao: 0017062-92.2016.8.19.0000 Protocolo: 3204/2017.00306673 - RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA OAB/RJ-143185 RECORRIDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0198157-33.2008.8.19.0001 INTERESSADO: ANA MARIA COSTA DE SA CARVALHO ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO OAB/RJ-089333 Funciona: Ministerio Publico DECISAO: ...Por conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR ambos os recursos interpostos. 181. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0017062-92.2016.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Acao: 0017062-92.2016.8.19.0000 Protocolo: 3204/2017.00306709 - RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA OAB/RJ-143185 PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0198157-33.2008.8.19.0001 INTERESSADO: ANA MARIA COSTA DE SA CARVALHO ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO OAB/RJ-089333 Funciona: Ministerio Publico DECISAO: ...Por conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR ambos os recursos interpostos. 182. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0017125-24.2007.8.19.0036 Assunto: Cancelamento de voo / Transporte Aereo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Acao: 0017125-24.2007.8.19.0036 Protocolo: 8818/2017.00018291 - RECTE: VGR LINHAS AERIAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 ADVOGADO: FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA OAB/RJ-152322 RECORRIDO: ARTUR JORGE DUARTE ADVOGADO: ANDREA LOPES ALMEIDA OAB/RJ-135491 ADVOGADO: ANDREA CORREA COSTA BERNARDES OAB/RJ-132992 DECISAO: Recurso Extraordinario Civel No 0017125-24.2007.8.19.0036 Recorrente: VRG Linhas Aereas S/A Recorrido: Artur Jorge Duarte DECISAO Trata-se de Recurso Extraordinario (fls. 588/597), tempestivo, com fundamento no artigo 102, inciso III, alinea "a" da Constituicao Federal, interposto contra decisao da 3a Turma Recursal deste Tribunal de Justica (fls. 576 e 587), assim ementados: Acordam os Juizes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentenca por seus proprios fundamentos, tendo sido todas as questoes aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcricao das conclusoes em homenagem aos principios informativos previstos no artigo 2o da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivacao concisa atende a exigencia do artigo 93 da Constituicao Federal, e esta em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolucao do Conselho da Magistratura do TJ/RJ no 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorarios advocaticios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execucao, valendo esta sumula como acordao, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Acordam os Juizes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaracao interpostos pela parte, pois nao se vislumbra qualquer vicio, omissao, duvida ou contradicao, tendo sido adotados no acordao os fundamentos do "decisum", que, mantido na integra, apreciou e afastou as preliminares arguidas, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, nao estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controversia com a indicacao da fundamentacao que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos. Alem do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pre-questionamento, os embargos nao devem servir para renovacao da discussao da causa. Alega o recorrente a violacao ao artigo 5o inciso II e 93, inciso IX da Constituicao Federal. O recurso foi contrarrazoado, as fls. 602/606, conforme certidao de fls. 607. E o breve relatorio. DECIDO. O recurso deve ter seu seguimento negado. Ao julgar o Recurso Extraordinario no ARE 835.833/RS, paradigma da materia que e objeto do presente recurso (tema no 800, "Viabilidade de recurso extraordinario contra acordao proferido por Juizado Especial Civel da Lei 9099/95 em materia de responsabilidade pelo adimplemento de obrigacao assumida em contrato de direito privado."), o Supremo Tribunal Federal assentou nao existir interesse economico, politico, social ou juridico que justifique o seu enfrentamento em sede extraordinaria. Nesse sentido: .......................................................................................................... "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVERSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELACAO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FATICA E JURIDICA, COM PRONTA SOLUCAO NA INSTANCIA ORDINARIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSAO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO A INSTANCIA EXTRAORDINARIA. 1. Como e da propria essencia e natureza dos Juizados Especiais Civeis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competencia decorrem de controversias fundadas em relacoes de direito privado, revestidas de simplicidade fatica e juridica, ensejando pronta solucao na instancia ordinaria. Apenas excepcionalmente essas causas sao resolvidas mediante aplicacao direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, sao incomuns e improvaveis as situacoes em que a questao constitucional debatida contenha o requisito da repercussao geral de que tratam o art. 102, 3o, da Constituicao, os arts. 543-A e 543-B do Codigo de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinarios interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Civeis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de materia constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussao geral estiver justificado com indicacao detalhada das circunstancias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevancia economica, politica, social ou juridica. 3. A falta dessa adequada justificacao, aplicam-se ao recurso extraordinario interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Civeis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausencia de repercussao geral, nos

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