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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

SUSCITADO:  Juizo  Substituto da 4a  VF de Niteroi 

 

Atencao! A publicacao  deste ato no  DJE  tem um  carater meramente informat ivo  visando  a ampla 

publicidade.  Para  efeito  de prazo sera considerado  exclusivamente  a intimacao  eletronica 

expedida  pelo sistema eproc. 

 

                                RELATORIO                          

 

Trata-se de conflito negativo  de competencia instaurado  pelo  Juizo  do 2o  Juizado  Especial Federal  de 

Niteroi/RJ  em  face do Juizo  da 4a  Vara Federal  de Niteroi/RJ,  que  declinou  da competencia para 

processamento  e julgamento  do feito sob os fundamentos  de que: 1) O  valor  atribuido  a causa e inferior  ao 

limite  de 60 (sessenta) salarios  minimos  previsto para  os Juizados  Especiais  Federais, cuja competencia e 

absoluta, na forma  do artigo 3o,  da Lei no  10.259/2001;  2) A acao de exibicao  de documentos  nao consta 

do rol  de excecoes a competencia dos  Juizados  Espec iais Federais  previsto  no artigo  3o, 1o,  da Lei no 

10.259/2001  (E1, INIC1,  fls. 47/48). 

 

O juizo  suscitante sustenta que  o beneficio  economico  pleiteado  pela parte autora excede o teto dos 

Juizados  Especiais  Federais,  uma  vez que  o pedido  engloba  nao apenas  a exibicao  de documentos,  mas 

tambem  a sustacao de leilao  de imovel  cujo contrato de financiamento  apresenta  saldo devedor  no valor  de 

R$  284.585,64  (duzentos e oitenta e quatro mil,  quinhentos  e oitenta e cinco reais  e sessenta e quatro 

centavos) (E1,  INIC1,  fls. 75/76). 

 

O Ministerio  Publico  Federal  opinou  pela  nao intervencao no processo, ao argumento  de que  inexiste 

interesse publico  que a justifique  (E6,  PROMOCAO1). 

 

E o relatorio.  Peco inclusao  em  pauta. 

 

 

BOLETIM:  2018501918 

 

                                                        Agravo de Instrumento   No  5000573-28.2018.4.02.0000/RJ 

                                                

MAGISTRADO(A):  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

ORIGINARIO:  050162416220184025101 

 

AGRAVANTE:  BEATRIZ  BORGES  HIPPERT  

ADVOGADO:  DF015766  - MARCELO  JAIME  FERREIRA 

AGRAVANTE:  CARLO  RAMPINI  MAURICIO 

ADVOGADO:  DF015766  - MARCELO  JAIME  FERREIRA 

AGRAVANTE:  CARLOS  ALBERTO  COSTA CORREA 

ADVOGADO:  DF015766  - MARCELO  JAIME  FERREIRA 

AGRAVANTE:  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DE  OLIVEIRA 

ADVOGADO:  DF015766  - MARCELO  JAIME  FERREIRA 

AGRAVANTE:  CARLOS  EDUARDO  BUCCOS  SILVEIRA 

ADVOGADO:  DF015766  - MARCELO  JAIME  FERREIRA 

AGRAVADO:  UNIAO  - ADVOCACIA  GERAL  DA  UNIAO 

PROCURADOR:  CARLOS  EDUARDO  POSSIDENTE  GOMES 

 

Atencao! A publicacao  deste ato no  DJE  tem um  carater meramente informativo  visando  a ampla 

publicidade.  Para  efeito  de prazo sera considerado  exclusivamente  a intimacao  eletronica  

expedida  pelo sistema eproc. 

 

                                RELATORIO                          

 

Trata-se de agravo de instrumento  interposto  por BEATRIZ  BORGES  HIPPERT,  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA 

DE  OLIVEIRA,  CARLOS  ALBERTO  COSTA CORREA,  CARLO  RAMPINI  MAURICIO  e CARLOS  EDUARDO  BUCCOS 

SILVEIRA  contra decisao (evento no  4 dos autos registrados  sob o no 5016241-62.2018.4.02.5101), 

complementada  pelo julgamento  dos embargos  de declaracao (evento no  12), proferida  pelo  juizo  da 19a 

Vara  Federal do  Rio  de Janeiro,  que deixou  de fixar  honorarios  em  sede de execucao individual  de sentenca 

coletiva. 

 

A decisao agravada  foi  proferida  nos autos de execucao individual  de sentenca coletiva, embasada  no titulo 

formado  na demanda  coletiva no 0000423-33.2007.4.01.3400,  ajuizada  pelo  SINDICATO  NACIONAL  DOS 

AUDITORES  FISCAIS  DA  RECEITA  FEDERAL   SINDIFISCO  NACIONAL. 

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