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Diário RO - Justiça

169DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
SENTENCA 
Vistos etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38, LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se, em verdade, de acao declaratoria de inexistencia de 
vinculo juridico/contratual e consequente inexistencia/inexigibilidade 
de debitos (R$ 1.105,62  vencido em 20/12/2014), cumulada com 
indenizacao por danos morais decorrentes de inscricao indevida 
perante as empresas arquivistas, conforme fatos narrados na 
inicial e dos documentos apresentados, nao havendo pedido de 
tutela antecipada.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
eventual pleito de dilacao probatoria para juntada de novos 
documentos ou producao de prova oral, posto que a materia e 
exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes 
devem instruir regularmente as respectivas pecas processuais 
(inicial, contestacao e eventualmente a replica) com todos os 
documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem 
ser substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Quanto a preliminar de incompetencia dos Juizados Especiais, 
verifico que, no caso vertente, nao ha necessidade de realizacao de 
pericia grafotecnica para fins de apuracao da identidade do efetivo 
contratante que assinou o contrato apresentado com a contestacao, 
posto que a olho nu, ja e possivel perceber que ha similitude entre 
a assinatura aposta no contrato com as demais constantes nos 
documentos da autora, juntados com a peticao inicial, afastandose qualquer duvida que exija a prova pericial.
Deste modo, fixo a competencia deste Juizado e passo ao efetivo 
julgamento, consignando que a alegacao de inexistencia de contrato 
ou relacao de consumo nao impede a aplicacao dos DISPOSITIVO 
s norteadores do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC - LF 
8.078/90) e a inexoravel aplicacao dos principios de protecao em 
prol do consumidor, parte mais fragil nas relacoes comerciais e 
negociais, posto que a a requerida responde objetivamente pelo 
risco operacional e administrativo (art. 14, CDC  LF 8.078/90).
Pois bem!
O cerne da demanda reside basicamente no pedido de indenizacao 
por danos morais decorrentes de inscricao indevida por debitos 
decorrentes de contrato nao reconhecido pela parte autora perante 
a empresa requerida.
Em referido cenario e contexto, a requerida se desincumbiu do onus 
de provar fatos impeditivos e extintivos do pleito autoral, exibindo 
provas claras e idoneas da relacao obrigacional existente entre as 
partes (art. 373, II, CPC).
Em contestacao a requerida esclarece que o debito ora impugnado 
pela parte autora se trata, na verdade, de divida adquirida por 
contrato de cessao, sendo que o debito decorre de divida da autora 
perante o banco HSBC Bank Brasil S.A, oriunda de contrato de 
financiamento realizado no ano de 2014, demonstrando transacao 
legal e idonea no mundo juridico, conforme certidao de cessao 
anexada (id. 23519896).
A demandada comprova o contrato de cessao do credito pelo 
credor originario, alem da divida originaria (id. 23519907), sendo 
certo que a tese de nulidade da cessao por ausencia de notificacao 
da cessao ao devedor ou pela ausencia de sua anuencia nao vinga 
mais no ordenamento juridico e nao gera o dano indenizavel.
Em que pese o esforco da autora, em replica, para tentar 
desqualificar os documentos apresentados com a defesa da 
requerida, verifico que a certidao de cessao (id. 23519896) informa 
o registro da cessao em 12/04/2018, cuja data de 05/11/2018 se 
refere apenas a expedicao da propria certidao.
Igualmente, a notificacao encaminhada pela requerida (id. 23519924 
 pag.3) foi postada em 12/03/2018 e encaminhada ao endereco 
da autora (Rua Tereza Amelia, 8437, JK), anteriormente a inclusao 
da restricao crediticia, operada somente em 23/03/2018.
Portanto, nao ha duvida alguma quanto a licitude da restricao 
crediticia, lancada em decorrencia de contrato de cessao e 
precedida de notificacao, cessao esta legalmente prevista no art. 
286 do Codigo Civil.
A replica nao conseguiu destruir o conjunto probatorio desfavoravel 
a pretensao autoral, sequer impugnando a assinatura aposta no 
documento ou ate mesmo a quitacao da divida.
Concludentemente, como a divida originaria nao fora contestada 
(e nem quitada) e restara bem comprovada no contexto probatorio, 
nao ha como vingar a alegacao de inexistencia de vinculo 
contratual e danos morais, posto que o vinculo contratual emergira 
e se aperfeicoara com a cessao crediticia do credor originario da 
parte autora para a cessionaria demandada, que possui referida 
atividade fim.
A verdade processual evidenciada depoe contra o pleito autoral, 
sendo a improcedencia medida imperativa.
No processo civil, valem os principios da verdade processual, 
da persuasao racional e do livre convencimento na analise da 
prova, que nao permitem, in casu, a tutela e provimento judicial 
reclamado.
Esta e a DECISAO mais justa e equanime aplicavel ao caso 
concreto (art. 6o, LF 9.099/95).
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro 
nos arts. 6o e 38, da LF 9099/95, e 373, I e II, do NCPC, JULGO 
TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado 
pela parte autora, ISENTANDO por completo a empresa requerida 
da responsabilidade civil reclamada.
Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO DO 
MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, 
NCPC (LF 13.105/2015), devendo o cartorio, apos a res judicata, 
promover o arquivamento com as cautelas e movimentacoes de 
praxe.
Sem custas e/ou honorarios advocaticios, nos termos dos arts. 54 
e 55 da Lei dos Juizados.
Intime-se e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7023790-72.2018.8.22.0001
REQUERENTE: ANDRESON CARVALHO DA SILVA 
Advogado do(a) REQUERENTE: SILVANIA FERREIRA WEBER - 
RO7385
REQUERIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA 
Advogado do(a) REQUERIDO: WILSON BELCHIOR - RO0006484
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao declaratoria de inexistencia/inexigibilidade de 
debito, cumulada com indenizacao por danos morais decorrentes 
de cobrancas indevidas e abusivas, nos moldes do pedido inicial e 
dos documentos apresentados.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
eventual pleito de dilacao probatoria para juntada de novos 
documentos ou producao de prova oral, posto que a materia e 
exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes 
devem instruir regularmente as respectivas pecas processuais 
(inicial, contestacao e eventualmente a replica) com todos os 
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