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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2020

Juiz de Direito
ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C OBRIGACAO DE FAZER E NAO FAZER
C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA  PROCESSO No.
0010372-52.2017.8.14.0032
REQUERENTE: ELIZEU ARAUJO DE FREITAS
ADVOGADO: CARIM JORGE MELEM NETO  OAB/PA No. 13.789
ADVOGADO: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS  OAB/PA No. 8.409
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA
ADVOGADA: LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO  OAB/PA No. 8.049
DECISAO INTERLOCUTORIA
Vistos, etc.
1. Em conformidade ao Enunciado 166 do Forum Nacional de Juizados Especiais, passo a analise do juizo
previo de admissibilidade:
I) Considerando o teor da certidao de fls. 154, recebo o Recurso Inominado interposto pela requerida, nos
efeitos devolutivo e suspensivo, para fins de evitar dano irreparavel para a parte, com fulcro no artigo 43
da Lei no. 9.099/1995.
II) Certifique-se a Secretaria Judicial acerca da realizacao do preparo pelo recorrente em conformidade ao
disposto no artigo 42,  1o, da Lei no. 9.099/1995.
II) a - Havendo preparo em conformidade ao disposto no artigo 42,  1o, da Lei no. 9.099/1995, uma vez
que ja foram apresentadas contrarrazoes, remetam-se estes autos ao Egregio Tribunal de Justica do
Estado do Para.
II) b - Nao havendo preparo em conformidade ao disposto no artigo 42,  1o, da Lei no. 9.099/1995,
retornem conclusos para reavaliacao da admissibilidade recursal.
2. P. R. I. C.
Monte Alegre/PA, 06 de novembro de 2019.
THIAGO TAPAJOS GONCALVES
Juiz de Direito
ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C REPARACAO POR DANOS MORAIS,
COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPACAO DE TUTELA  PROCESSO No. 0010932-91.2017.8.14.0032
REQUERENTE: JOSILEIA DE LIMA MESQUITA
ADVOGADO: RAIMUNDO ELDER DINIZ FARIAS - OAB/PA No. 16.039
ADVOGADA: AMANDA KATHUISSE CARDOSO FARIAS  OAB/PA No. 18.794


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