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Diário PR - Tribunal de Contas

o julgamento das contas, ficando o parecer previo e demais documentos constantes do processo
disponiveis para a consulta publica no sitio do Tribunal na internet.
9. Art. 217-A. Pelo parecer previo o Tribunal manifesta seu juizo acerca das contas de governo
prestadas pelos Chefes do Poder Executivo Estadual e Municipal, que serao encaminhadas, apos
o transito em julgado, ao Poder Legislativo competente para o julgamento.
 6o Apos o transito em julgado, a decisao sera comunicada ao Poder Legislativo competente para
o julgamento das contas, ficando o parecer previo e demais documentos constantes do processo
disponiveis para a consulta publica no sitio do Tribunal na internet.

SEGUNDA CAMARA
Nos termos da Resolucao no 65/2018, de 15 de agosto de 2018,
disponibilizada no DETC no 1888, do dia 16 de agosto de 2018, a partir do dia
11 de setembro de 2018 as SESSOES ORDINARIAS DA SEGUNDA CAMARA
serao realizadas preferencialmente as TERCAS-FEIRAS, as 14 horas.

Pautas
A partir do dia 13 de setembro de 2018, as pautas das Sessoes passarao a ser
divulgadas no DETC nas QUINTAS-FEIRAS anteriores a realizacao das Sessoes.
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Consulte a qualquer momento, o site do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA no endereco
HTTP://WWW.TCE.PR.GOV.BR na opcao CONSULTA PAUTA
Nos termos do art. 468 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado
do Parana, as partes interessadas em realizar SUSTENTACAO ORAL nos
processos incluidos na presente pauta de julgamento, devem apresentar
requerimento nos autos, dirigido ao Presidente do Orgao Colegiado proprio,
para fins de deferimento, conforme agendamento efetuado pelas respectivas
Secretarias, com ciencia imediata ao Relator.

Atas
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Acordaos
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ATOS DE RELATORIA
Conselheiro NESTOR BAPTISTA
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Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2018
sexta-feira
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Conselheiro ARTAGAO DE MATTOS LEAO
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Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
PROCESSO No - 1107219/14
ASSUNTO - PRESTACAO DE CONTAS DE TRANSFERENCIA
ENTIDADE - INSTITUTO PARANAENSE DE CIENCIA DO ESPORTE
INTERESSADO - EDNEA BUCHI BATISTA, INSTITUTO PARANAENSE DE
CIENCIA DO ESPORTE, LUIS ANTONIO COSTENARO, MUNICIPIO DE
PARANACITY, VENILTON SANTOS NICOCELLI
PROCURADOR DESPACHO - 270/19  GCFAMG
Vistos e examinados.
Defiro o pedido de dilacao do prazo para manifestacao (Peca 24) em 15 dias.
Excepcionalmente, considerando o periodo em que o expediente se encontra junto a
respectiva Unidade Instrutiva sem manifestacao, a prorrogacao se dara a partir da
publicacao do presente.
Saliente-se, por fim, que a medida aproveita a todos os eventualmente citados ou
intimados para apresentarem manifestacao, de modo que outros pedidos analogos
efetuados durante o prazo sequer necessitam ser encaminhados ao Relator para
analise.
Devolva-se a Diretoria de Protocolo.
GCFAMG em 12 de marco de 2019.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Relator
PROCESSO No - 467547/18
ASSUNTO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTAO
ENTIDADE - MUNICIPIO DE ITAMBARACA
INTERESSADO - ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A
INFANCIA DE ITAMBARACA, CARLOS CESAR DE CARVALHO, MARIA
APARECIDA DA SILVA, MUNICIPIO DE ITAMBARACA
PROCURADOR DESPACHO - 276/19  GCFAMG
Vistos e examinados.
Primeiramente, alerta-se a Municipalidade acerca da necessidade de buscar
informacoes junto a Diretoria de Protocolo a respeito do procedimento de
protocolizacao de pecas em autos digitais, uma vez verificada a apresentacao
repetida (por 13 vezes) dos mesmos documentos.
Em segundo lugar, em que pese a intempestividade, bem como o fato de ja haver
sido anteriormente proporcionada oportunidade para a apresentacao do TAG/Plano
de Acao, recebo as pecas ora colacionadas. Destaco, porem, que nao e assegurado
o conhecimento de novas manifestacoes apos cada eventual instrucao/parecer
desfavoravel oriundo da CGM/MPC, sob pena de prorrogacao ad eternum da solucao
do processo.
Destaca-se, outrossim, que era de responsabilidade do Municipio a realizacao dos
estudos cabiveis com vistas a formulacao de TAG/Plano de Acao que atendam as
formalidades aplicaveis, bem como tratem de todas as impropriedades identificadas
por esta Corte.
A Coordenadoria de Gestao Municipal e, posteriormente, ao Ministerio Publico de
Contas, para as competentes manifestacoes.
GCFAMG em 12 de marco de 2019.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Relator

Conselheiro IVAN LELIS BONILHA
PROCESSO N.o: 345167/11
ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP
INTERESSADO: CARLOS ALBERTO PEIXOTO BAPTISTA, HEMERSON
BERTASSONI ALVES, INSTITUTO MEDICO LEGAL, JULIO CEZAR DOS REIS,
POLICIA CIENTIFICA DO PARANA, REINALDO DE ALMEIDA CESAR
SOBRINHO, WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA
PROCURADOR/ADVOGADO:
ASSUNTO: RELATORIO DE AUDITORIA
DESPACHO: 303/19
Considerando a apresentacao, pela 3a Inspetoria de Controle Externo, do relatorio de
monitoramento contido nos autos 937163/16, em apenso, e o contido no artigo 267
do Regimento Interno, proceda-se:
1. A inversao do apensamento, de modo que o Relatorio de Monitoramento
937163/16 passe a tramitar como principal e o Relatorio de Auditoria 345167/11 como
apenso.
2. A extracao de copias das pecas 86 a 108 do Relatorio de Auditoria 345167/11,
bem como do presente despacho, e a sua juntada ao Relatorio de Monitoramento
937163/16.
3. A inclusao, na autuacao do processo 937163/16, como interessados, da Policia
Cientifica do Parana e do Instituto Medico Legal, bem como dos srs. Julio Cezar dos
Reis, Hemerson Bertassoni Goncalves e Carlos Alberto Peixoto Baptista, que se
manifestaram nos autos na qualidade de gestores da SESP e dos dois orgaos acima
mencionados, respectivamente.
Apos, retornem.
Publique-se.
Curitiba, 12 de marco de 2019.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator

PROCESSO N.o: 136412/19
ENTIDADE: MUNICIPIO DE PARANAGUA
INTERESSADO: MUNICIPIO DE PARANAGUA, SHEILA ROSA MARIA
PROCURADOR/ADVOGADO: FERNANDA LUCK SANTOS
ASSUNTO: RECURSO DE REVISAO
DESPACHO: 304/19
Encaminhe-se a Coordenadoria de Gestao Municipal e ao Ministerio Publico de
Contas, para as respectivas manifestacoes acerca do recurso de revisao.
Apos, retornem.
Publique-se.
Curitiba, 12 de marco de 2019.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
PROCESSO N.o: 486896/13
ENTIDADE: MUNICIPIO DE IRACEMA DO OESTE
INTERESSADO: CLINIGASTRO LTDA ME, DONIZETE LEMOS, F P FRIGHETTO
ME, HOSPITAL SAO LUCAS DE ASSIS CHATEAUBRIAND LTDA, LEONIDAS
NEUBERN RODRIGUES NETO, MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANA, MUNICIPIO DE IRACEMA DO OESTE,
POLICLINICA SAO LUCAS ASSIS LTDA ME, RICARDO SATORU SAKIYAMA,
SAKIYAMA & IGA CLINICA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES
PROCURADOR/ADVOGADO: LUIZ CARLOS RICATTO, MARCELO JUNIOR
CORREA
ASSUNTO: REPRESENTACAO
DESPACHO: 312/19
1. Considerando o contido nas Instrucoes no 229/19 e 230/17 da Coordenadoria de
Monitoramento e Execucoes (pecas no 225 e 226) e no Despacho no 16/19 da 4a
Procuradoria do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas (peca no 234),
autorizo, nos termos do artigo 514[1] do Regimento Interno, a baixa de
responsabilidade pecuniaria do Sr. Leonidas Neubern Rodrigues Neto,
exclusivamente em relacao ao contido nos itens d e f do Acordao no 4433/14 do
Tribunal Pleno (peca no 136), mantido pelo Acordao no 712/2016, tambem do Pleno
(peca no 163).
2. Encaminhe-se a Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes para a expedicao
da correspondente certidao de quitacao e para os devidos registros e providencias.
Publique-se.
Curitiba, 13 de marco de 2019.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
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1. Art. 514. Comprovado o recolhimento integral e/ou adimplidas as obrigacoes de fazer ou nao
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