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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
216Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
agora, querer alegar de forma diferente. Relembre-se que se esta, aqui, unica e exclusivamente, a examinar se o pagamento foi 
ou nao feito de forma correta, ou, por outras palavras, se foi ou nao feito a forma legal. Isso porque, repito, face ao pagamento 
administrativo, a existencia do acidente tornou-se absolutamente incontroversa. Dito isso, prossigo na questao. Submetida a 
parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a 
mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais 
de um) segmento corporal da Vitima), tudo como consta no laudo, abaixo transcrito: Para se verificar se o pagamento foi ou nao 
feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante 
o disposto no Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei 
compreendem as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e 
suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei no 11.945, de 
2009). (Producao de efeitos). a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei 
no 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - 
no caso de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez 
permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima 
- no caso de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) 
 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei 
as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida 
terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em 
completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido 
pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda 
anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, 
correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e 
(Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, 
sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, 
em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de 
repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve 
repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei no 
11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Realizado o calculo, chega-se ao valor de R$9.787,50, 
que vem a ser o efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a) ja recebeu o valor de R$5.906,25 - conforme informado e 
provado pelas partes -, que, assim, deve ser subtraido do total, chegando-se, entao, ao valor de R$3.881,25. EM ASSIM 
SENDO, com esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a 
acao e, por via de consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), do valor fixado 
em lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja, R$3.881,25 (tres mil oitocentos e oitenta e um 
reais e vinte e cinco centavos). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao 
(STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao 
monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. No tocante aos danos morais, se requerido, INDEFIRO, eis 
que se trata de mero aborrecimento, nao cabendo qualquer tipo de indenizacao, neste tocante. Custas e honorarios pela(s) 
Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, 
intimar a(s) promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais devidas - a serem informadas pelo Gabinete 
- , no prazo de 15 (quinze) dias, pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Realizado o 
pagamento, tanto das custas quanto do DPVAT, expedir o(s) alvara(s). Feito, determino, mais, dar ciencia PESSOAL a parte do 
recebimento do(s) alvara(s) - inclusive informando o valor TOTAL levantado - esclarecendo, mais, o valor destinado a parte e o 
do advogado e atender ao que determinou o Oficio 105/2018-GJ, de 26 de julho de 2018, da lavra deste Juizo e, somente apos 
isso realizado, arquivar. Registro, por fim, que o levantamento so podera ser feito pelo advogado se o mesmo tiver poderes para 
tanto, cabendo ao Gabinete realizar tal verificacao. P. R. I. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Josias Menescal Lima de 
Oliveira Juiz de Direito
ADV: FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAUJO (OAB 11817/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 
32405/CE) - Processo 0119745-36.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Adriano de Oliveira Lima 
- REQUERIDO: Sabemi Seguradora S.a e outro - SENTENCA n.o 2132 Processo no:0119745-36.2017.8.06.0001 Apensos: 
Classe:Procedimento Comum Assunto:Seguro Requerente:Adriano de Oliveira Lima Requerido:Sabemi Seguradora S.a e outro 
Vistos, em permanente e continua correiao. Acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, ormulada 
sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. 
Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Houve replica. Realizada a pericia, 
unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se manifestarem sobre o laudo. Eis o 
relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta 
-, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa 
apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vitima), consistente de lesao no(a) FACE, implicando em 
FERIMENTO CONTUSO NA FACE, LADO DIREITO, COM PERDA DE SUBSTANICA. SUBMETIDO A DESBRIDAMENTO E 
ENXERTIA CUTANEA, havendo, assim, como resultado do acidente, APRESENTA CEFALEIA EPISODICA, SEM RESTRICAO 
NEUROLOGICA SIGNIFICATIVA, constituido de 10% Residual tudo como consta no laudo (pgs. 50 a 52). Para se verificar 
se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte 
calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de imposto, o 
valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado). O dano, ja se viu, foi a ordem de 10%, razao pela qual tal valor deve 
ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$1.350,00, que vem a ser o valor efetivamente 
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