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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 473 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OAB/RJ-120080 ADVOGADO: BEATRIS FREITAS DOS REIS OLIVEIRA OAB/RJ-128764 APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA OAB/RJ-173524 ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG-109730 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO CUMULADA COM INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RE QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. Consumidora que alega nao ter contratado cartao de credito, mas apenas emprestimo consignado com debito automatico em folha de pagamento. Pagamentos realizados mediante desconto minimo do cartao no contracheque da consumidora. Abusividade manifesta. Nulidade da clausula que se impoe. Consumidora colocada em situacao de desvantagem exagerada, eis que o saldo devedor nunca e reduzido, em razao da incidencia de encargos mensais. Danos morais configurados. Fixacao do quantum indenizatorio no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideracao as peculiaridades do caso concreto, notadamente a abusividade do reu quanto a contratacao de emprestimo em modalidadediversa da que pretendia o consumidor. Desprovimento do segundo recurso. Provimento parcial do primeiro recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CONSUMIDORA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BMG S.A, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071911-77.2017.8.19.0000 Assunto: Desconto em folha de pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: 0009192-45.2017.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00702917 - AGTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 AGDO: JANETE MUSSI FARIA ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA OAB/RJ-092932 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. ANTECIPACAO DE TUTELA. LIMITACAO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE, REFERENTES A EMPRESTIMOS, A 30% DOS VENCIMENTOS DA AGRAVADA. AUSENCIA DE MOTIVOS PARA REFORMA DA DECISAO ATACADA. MANUTENCAO QUE SE IMPOE.A antecipacao dos efeitos da tutela somente pode ser modificada pelo Tribunal em caso de manifesta inobservancia da lei, de contrariedade a prova dos autos ou de sua teratologia (Sumula no 59, do e. TJRJ). Hipoteses que nao se vislumbram no caso em tela. Tampouco verifica-se qualquer ameaca aos interesses do agravante, que podera prosseguir com a cobranca na hipotese de improcedencia dos pedidos contidos na inicial.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071278-66.2017.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0291131-74.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00697805 - AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: PAULO FRANCISCO LEUZINGER ADVOGADO: FABIO MAIA CORTES OAB/RJ-128742 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RELACAO DE CONSUMO. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSAVEL AO TRATAMENTO DO PACIENTE. INSURGENCIA QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISAO E QUANTO AO VALOR DA ASTREINTE.INEXISTENCIA DE EQUIVOCOS. MANUTENCAO DA DECISAO. Agravante que nao impugna o tratamento prescrito em si, mas apenas o prazo para cumprimento da tutela antecipada e o valor da multa diaria cominada para a hipotese de descumprimento. Prazo e valor estabelecidos considerando-se a extrema gravidade do caso concreto. Alegacao de exiguidade do prazo (48 horas) que nao se sustenta, ate porque nao declina qual seria o prazo razoavel para cumprimento da obrigacao. Valor da multa diaria (R$ 1.000,00) que tampouco se ve exagerado, fixado observando-se os principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisao devidamente fundamentada, sem vicios, devendo ser prestigiada (S. 59/TJRJ). Periodicidade e valor de multa poderao ser revistos e redimensionados pelo juizo de 1o grau, conforme requerido pelas partes e a luz de provas efetivamente adunadas aos autos, corroborando as alegacoes veiculadas. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070503-51.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0292914-04.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00690257 - AGTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: HENRY LYONS OAB/RJ-092349 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 AGDO: ROSANE CARNEIRO MENDES ADVOGADO: DENISE BEZERRA CARNEIRO OAB/RJ-093296 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR PROCEDIMENTO MEDICO INDISPENSAVEL AO TRATAMENTO DA PACIENTE. EXCLUSAO DA PENA DE PRISAO E REDUCAO DA MULTA. Agravante que pede a exclusao da multa cominatoria, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia e da prisao por crime de desobediencia. Reforma parcial da decisao, para reduzir o valor da astreinte, para R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, ressaltando que a obrigacao ja foi cumprida. Advertencia de prisao por crime de desobediencia que se afasta, por incompetencia absoluta do Juizo Civel para decreta-la. Provimento parcial do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 059. APELACAO 0019129-45.2012.8.19.0008 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0019129-45.2012.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00702225 - APELANTE: JULIO CESAR GALVAO DE AZEVEDO ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA OAB/RJ-094978 ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA OAB/RJ-079107 APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 ADVOGADO: EGBERTO HERNANDES BLANCO OAB/RJ-137331 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO PARA AQUISICAO DE VEICULO. ALEGACAO DE COBRANCA DE JUROS CAPITALIZADOS. PRATICA DE ANATOCISMO. REALIZACAO DE PROVA PERICIAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELACAO INTERPOSTA PELO AUTOR, REQUERENDO A EXCLUSAO DO ANATOCISMO. O EXAME DA LEGALIDADE DOS JUROS E POSSIVEL FRENTE AO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A QUESTAO. NO TOCANTE AO ANATOCISMO, O ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SUA COBRANCA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APOS 31/03/2000. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E ANALISADO PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO QUE PREVE O PAGAMENTO EM PARCELAS PRE-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE A CIENCIA DO MONTANTE A SER PAGO. JUROS DE 1,81% AO MES. PACTUACAO EXPRESSA CONFORME O JULGAMENTO DO RECENTE RESP. 1.388.972. ABUSIVIDADE NAO COMPROVADA. SENTENCA QUE SE MANTEM. HONORARIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069038-07.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao:

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