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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 390 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. expressamente, hipoteses de antecipacao de tutela. O Superior Tribunal de Justica, atraves da Primeira Turma, quando do julgamento do REsp no 1.163.020/RS houve por bem rever seu posicionamento para admitir a incidencia de ICMS sobre todo o processo de fornecimento de energia, o que abrange as fases de geracao, transmissao e distribuicao, de modo que o custo relativo a cada uma dessas etapas deve integrar o preco final da operacao. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado util do processo nao demonstrados, na forma do art. 300, do NCPC. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs: presente o I. Defensor Publico, Dr. Gilvan Alves Teixeira. 108. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071946-37.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO Acao: 0008652-98.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00703272 - AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES AGDO: ARTHUR MOISES RANGEL REP/P/S/ MAE VANESSA DOS SANTOS MOISES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de obrigacao de fazer. Educacao infantil. Direito da crianca a matricula em creche proxima a sua residencia. Deferimento da tutela de urgencia. Presenca dos requisitos para a concessao da medida. Direito fundamental garantido pela CR/88 (artigos 6, 7, XXV, 208, I e IV, e 211, 2) e por normas infraconstitucionais (Leis de n 8.069/90 e 9.394/96). Prioridade absoluta imposta ao estado quanto a criar condicoes objetivas de efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pre-escolar, sob pena de responsabilidade. Possibilidade de intervencao judicial para a concretizacao do direito constitucional a educacao, em face da ausencia de prova de incapacidade economico-financeira do ente publico para a efetivacao da matricula. Jurisprudencia dominante. Incidencia do disposto no verbete no 59, da Sumula desta Corte de Justica. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs: Presente o I Defensor Publico Dr Gilvan Alves Teixeira e a Ilustre Procuradora de Justica Dra Katia Maciel. 109. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072033-90.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0194343-37.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00703969 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCO TAYAH OAB/RJ-011951 ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH OAB/RJ-067177 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DR(a). MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE OAB/SP-027821 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 110. APELACAO 0004419-90.1998.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0004419-90.1998.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00692662 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: REGINA CELIA CARNEIRO DE CASTRO FREITAS APELADO: OSVALDO PINHEIRO Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Cobranca de IPTU. Exercicios de 1993/1997.Ausencia de citacao. Reconhecimento da prescricao. Demanda ajuizada antes do advento da Lei Complementar no 118/2005. Incidencia da redacao originaria do art. 174 do CTN. Inaplicabilidade do verbete no 106, da Sumula do STJ. Inercia da Fazenda exequente. Precedentes. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 111. APELACAO 0002695-20.2014.8.19.0037 Assunto: Saude Mental / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: 0002695-20.2014.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00596360 - APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM OAB/RJ-079148 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. DEPENDENCIA QUIMICA. Pretensao de internacao compulsoria em Clinica Publica Especializada no Tratamento de dependentes de drogas. Sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito, ante a perda superveniente do interesse processual. Inconformismo do CEJUR-DPGE/RJ quanto ao valor fixado a titulo de honorarios advocaticios. Pretensao a majoracao. O valor fixado em R$ 300,00 mostra adequado e razoavel considerando tratar-se de causa de baixa complexidade, estando em consonancia com a orientacao do Verbete 182, de Sumula do TJRJ. Manutencao da sentenca. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 112. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066530-88.2017.8.19.0000 Assunto: Confissao de Divida / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0019182-34.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00651359 - AGTE: REJANE HELENA MARIANO PINEL AGTE: CARLOS ARMANDO DA GRACA GOMES ADVOGADO: CARLOS ARMANDO DA GRACA GOMES OAB/RJ-082158 AGDO: BERG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO OAB/RJ-081889 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUCAO. REVOGACAO DA DECISAO QUE HAVIA CONCEDIDO O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA AOS EMBARGANTES. Decisao determinando o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de indeferimento liminar da inicial. Questao referente a gratuidade de justica que ja foi apreciada por este Colegiado. Recurso Especial que nao e dotado de efeito suspensivo. Obrigatoriedade de recolhimento de custas. Renovacao do pedido sem apresentacao de fatos novos. Decisao que deve ser mantida. Inocorrencia, por ora, de litigancia de ma-fe. NAO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 113. APELACAO 0106059-63.2007.8.19.0001 (2008.001.38484) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0106059-63.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2008.00205552 - APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 APELADO: BONIFACIO PATRIOTA DE LIMA ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA OAB/RJ-129217 ADVOGADO: SIMONE SALLES DE ARAUJO OAB/RJ-163777 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Ementa: Civel. Expurgos inflacionarios. Plano Collor I. Pretensao de ressarcimento das diferencas expurgadas. Sentenca de procedencia parcial. Provimento parcial do apelo da parte re e reforma parcial da sentenca. Retorno dos autos determinado pela E. 3a Vice-Presidencia.Retorno dos autos nao para julgamento do Recurso Especial interposto pela parte re, mas para reexame do Acordao proferido em 2008, quando da apreciacao do apelo interposto pelo demandado.Impossibilidade de as Cortes Estaduais examinarem o tema, a revelia da previa manifestacao da Corte Suprema, pois, ainda que o E. STJ ja tenha se pronunciado sobre a materia, a mesma havera de ser julgada pelo E. STF nos autos do RE 591.797

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