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Diário GO - Tribunal de Justiça

ser restabelecido o pacto na modalidade credito pessoal
consignado, no intuito de restabelecer o equilibrio entre as partes
contratantes. (Sumula 63 do TJGO)
3. Nao ha falar em acolhimento do pleito de reforma do julgado sob
alegacao de necessidade de producao de prova pericial tecnica
contabil para o fim de apuracao de valores pagos a maior, tendo em
vista que na oportunidade concedida para fazer referida postulacao
pediu pelo julgamento antecipado do merito, evidenciando a
desistencia tacita de referido pleito. Contudo, ante a ausencia de
indicacao pela autora em sua peca de entrada, dos valores a serem
restituidos, e cabivel a repeticao do indebito, na forma simples,
caso constatado, em liquidacao de sentenca, o pagamento de
quantias derivadas de encargos indevidos, em repudio ao
enriquecimento ilicito de quem os recebeu.
4. Deixando a instituicao financeira de prestar seus servicos
pautada pelos principios da lealdade, transparencia, informacao e
cooperacao, deve ser responsabilizada pelos danos morais sofridos
pelo consumidor em virtude dos debitos infindaveis cobrados
mensalmente em sua folha de pagamento.
APELOS CONHECIDOS. 1o PARCIALMENTE PROVIDO. 2o
DESPROVIDO. SENTENCA REFORMADA."
Alega o recorrente violacao do artigo 16 do Decreto Estadual n.
7.112/2010 e da Lei n. 10.820/03, bem como divergencia jurisprudencial.
Preparo (Evento n. 20).
Contrarrazoes (Evento n. 27).
O Recurso Especial nao e sede propria para discussao de eventual
ofensa a direito local, ao teor da Sumula 280 do Supremo Tribunal Federal, uma vez
que a hipotese constitucional de seu cabimento limita-se a aplicacao de tratado ou lei
federal, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituicao Federal.
Quanto a Lei n. 10.820/03, o recorrente nao indica o artigo ou
artigos da referida lei que, no acordao recorrido, a seu ver, foi objeto de contrariedade
ou interpretacao divergente, sendo inadmissivel o Recurso Especial se a deficiencia na
sua fundamentacao nao permitir a exata compreensao da controversia, o que enseja a
incidencia da Sumula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso com fulcro nas
Sumulas 280 e 284 do STF.
Intimem-se.
Goiania, 23 de setembro de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
Presidente
NR.PROCESSO:
0321218.91.2016.8.09.0044
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
Validacao pelo codigo: 10413568075051108, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 4643 de 4870

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