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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 11 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda Art. 11 da Lei
8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, bem como demais
legislacao pertinente;

ANO X | No 2321

Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
REGISTRE  SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE.

CONSIDERANDO os Relatorios de Acompanhamento Gerencial do
Municipio de Santana do Cariri, referentes aos primeiros
quadrimestres, Exercicio 2019, emitidos pelo Tribunal de Contas dos
Municipios, elaborados com base na analise documental e
fundamentados nos Arts. 20, 22 e 59 da LRF que classifica o limite
atual em LIMITE TOTAL, excedendo inclusive o percentual de 54%,
contido no Art. 20, II, b, da Lei Complementar 101/2000;

Paco da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceara,
05 de novembro de 2019. /////////////
CRISTIANE CABRAL DE ALENCAR BRAULIO
Secretaria Municipal de Governo
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Codigo Identificador:CB724F50

CONSIDERANDO, ainda, as estricoes contidas no mesmo
dispositivo legal, nos seus Arts. 22 e 23, paragrafo 3o;
CONSIDERANDO que a nomeacao dos servidores publicos titulares
de cargos comissionados e de funcoes de confianca e ato de
competencia privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que o principio da discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissao e
das funcoes de confianca, dispensadas as demais formalidades.
Art. 1o - REVOGAR TODAS AS GRATIFICACOES concedidas
aos ocupantes dos cargos de COORDENADORES PEDAGOGICOS
e DIRETORES ESCOLARES, no ambito da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCACAO;
Art. 2o Determinar ao orgao de Recursos Humanos do Municipio que
proceda as anotacoes em livro proprio;
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
REGISTRE  SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paco da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceara,
05 de novembro de 2019. //////////////
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Codigo Identificador:030EFD66

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
PORTARIA No 0511036/2019 - GAB
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do
Ceara, no uso das atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica do
Municipio de Santana do Cariri, no seu art. 71, inciso XI, RESOLVE:
CONSIDERANDO a Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013, que dispoe
sobre a criacao de concessao de Gratificacao pela Elaboracao ou
Execucao de Trabalho Relevante  GTR e da outras providencias;
RESOLVE:
Art. 1o - REVOGAR a Portaria 0306004/2019, que concedeu a
senhora MARIANA MACARIO DUMONT, CPF no 030.122.783-70,
ocupante do cargo de CONSULTOR TECNICO  DAS 02, atraves da
Portaria 1405001/2019, parte integrante da SECRETARIA DE
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTANA
DO CARIRI, Estado do Ceara, Gratificacao pela Elaboracao ou
Execucao de Trabalho Relevante/ GTR  COM 1, conforme
TABELA I do ANEXO, constante na Lei 702, de 18 de fevereiro de
2013.
Art. 2o Determinar ao orgao de Recursos Humanos do Municipio que
proceda as anotacoes em livro proprio;
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
REGISTRE  SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paco da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceara,
05 de novembro de 2019. //////////////

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
PORTARIA No 0511035/2019
Designa servidor para empreender viagem que indica,
concede diaria e da outras providencias.

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Codigo Identificador:AAAABCD6

A Secretaria Municipal de Governo de Santana do Cariri/CE, no uso
de suas atribuicoes legais, e com fundamento no Decreto 017/2018,
bem como nas Leis Municipais 595/2009 e 700/2013, RESOLVE:
Art. 1o - Designar para empreender viagem a servico da
municipalidade, o servidor adiante indicado, conforme condicoes a
seguir:
NOME: MOESIO SISNANDO RIBEIRO
CARGO: Motorista
Destino: Fortaleza/CE
Valor da Diaria: R$ 300,00 (trezentos reais)
Total Concedido: R$ 600,00 (seiscentos reais)
CPF: 247.534.673-68
Periodo: 06 e 07 de novembro de 2019
Quantidade de diarias: 02 (duas)
OBJETIVO DA VIAGEM: Empreender viagem para conduzir o
paciente FRANCISCO HEVERTON FREIRE DA CRUZ
OLIVEIRA e sua acompanhante, a Sra. Gizelda Freire da Cruz
Oliveira, o qual ira se submeter a retorno de consulta medica com a
Dra. Kalina, geneticista, a partir das 13h e dia 07 com a alergologista
Dra. Janaina, no Hospital Albert Sabin, na cidade de Fortaleza/CE.
Art. 2o Fica a Tesouraria autorizada a efetuar ao servidor acima
qualificado, por meio de transferencia eletronica, o pagamento em
moeda corrente no pais, mediante recibo.

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
PORTARIA No 0511037/2019 - GAB
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do
Ceara, no uso das atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica do
Municipio de Santana do Cariri, no seu art. 71, inciso XI, RESOLVE:
CONSIDERANDO a Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013, que dispoe
sobre a criacao de concessao de Gratificacao pela Elaboracao ou
Execucao de Trabalho Relevante  GTR e da outras providencias;
RESOLVE:
Art. 1o - REVOGAR a Portaria 0306005/2019, que concedeu ao
senhor JOSE ELIONILSON BARBOSA MARCOS, CPF no
041.514.643-79, ocupante do cargo de ASSESSOR ESPECIAL 
DAS 01, atraves da Portaria 1305002/2019, parte integrante da
SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceara,
Gratificacao pela Elaboracao ou Execucao de Trabalho Relevante/
GTR  COM 1, conforme TABELA I do ANEXO, constante na Lei
702, de 18 de fevereiro de 2013.
Art. 2o Determinar ao orgao de Recursos Humanos do Municipio que
proceda as anotacoes em livro proprio;
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.

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