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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
320Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
A producao antecipada da prova sera admitida nos casos em que: () II - a prova a ser produzida seja suscetivel de viabilizar a 
autocomposicao ou outro meio adequado de solucao de conflito; (grifos nao existentes no original). Determino, desse modo, a 
inclusao do presente em pauta de mutirao destinado a realizacao de pericias dessa natureza, para cujo comparecimento devera 
ser intimada a parte autora, pessoalmente, via carta com AR mao propria, mandado ou carta precatoria, conforme o caso (a 
teor, igualmente, do que vem decidindo o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado 
em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentacao pessoal com foto - que possa identifica-la - e 
outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente decorrente do acidente 
automobilistico. Destaco que a pericia nao sera realizada na Secretaria, mas na Sala de Pericias do Centro Judiciario de Solucao 
de Conflitos e Cidadania. Indique, assim, a Secretaria nome de perito para realizar a mesma, ficando a cargo de SEGURADORA 
LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - cuja inclusao no polo passivo, ainda que nao postulada, determino ex 
officio - o pagamento dos honorarios de referido expert. Intimar as partes, ainda: a) Para, no prazo de cinco dias, contados de 
sua intimacao, indicarem assistentes tecnicos e apresentarem quesitos; b) Da realizacao de pericia por meio de exame clinico 
e analise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitacao a forma indicada caso seja levada a efeito a 
pericia. Na eventualidade de haver necessidade de manifestacao por especialista ou de realizacao de exame especifico nao 
disponibilizado, a parte ou advogado, ciente dessa condicao, devera antecipadamente recusar a realizacao do exame, sob essa 
justificativa, pena de preclusao. Tambem registro que as pericias serao realizadas, sem excecao, na forma das ja realizadas nos 
mutiroes anteriormente realizados. Cientificar, ainda, a parte demandante, de que devera manter seu endereco atualizado e que, 
em caso negativo, presumir-se-ao validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas 
pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada ao juizo, 
fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo endereco (art. 274, 
 unico), bem como que a ausencia da parte, sem justificativa razoavel - a ser fornecida ate a data da pericia -, sera interpretada 
como recusa a producao de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida 
qualquer postulacao para que a pericia nao se realize nesta Comarca, eis que as mesmas serao feitas em regime de mutirao 
neste Forum. Nada mais natural que as pericias sejam aqui realizadas. Afinal, foi A PARTE quem escolheu esta Comarca, muitas 
vezes abrindo mao do direito de demandar dentro da propria Comarca onde reside, com muito menores custos. Logo, deve 
aceitar, por igual, que a pericia seja aqui realizada. Registro que, em inexistindo acordo ou faltando a parte injustificadamente 
a pericia, sera o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 967 e 10 do CPC, tudo de logo ja anunciado. INDEFIRO, 
de pronto, se requerido, o pedido de inversao do onus da prova, eis que a presente nao se alberga sob o manto da legislacao 
consumerista. Determino, mais, que seja efetivada a CITACAOda SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT., ANTES 
da realizacao da pericia, para que, querendo, possa oferecer defesa e opor objecao a realizacao da mesma, alem de apresentar, 
junto com sua defesa, o processo administrativo. Registro, igualmente, que, inobstante qual tenha sido a outra Seguradora 
indicada para o polo passivo, sera a mesma, de imediato, excluida, SUBSTITUIDA pela SEGURADORA LIDER, ja que e esta 
quem gere o consorcio DPVAT e nao havera qualquer prejuizo a parte autora. Ademais, tal substituicao trara beneficios ao 
Judiciario, eis que evitara a desnecessaria emissao de cartas as Seguradoras, ja que somente a SEGURADORA LIDER e apta a 
receber citacoes e intimacoes por modo eletronico. Tambem consigno que, invariavelmente, as proprias Seguradoras requerem 
tal substituicao. Condiciono, entretanto, a efetividade da presente Decisao, assim como a propria sobrevivencia do feito, a 
emenda da peticao inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, informando o endereco eletronico das partes e dos seus advogados, 
em conformidade com o art. 319, II, do CPC atual, sob pena de indeferimento da inicial. Caso se trate a parte autora de MENOR 
de idade ou maior incapaz, e nao solicitada ja a intervencao do Ministerio Publico no feito, CONDICIONO a manutencao da 
presente decisao - e a propria sobrevivencia do feito - a emenda, para que seja requerida a imperiosa participacao do MP, bem 
como retificado o instrumento procuratorio, para que passa a constar ali como emitente o menor, representado/assistido por seu 
representante legal. Intimar os representantes das partes do teor do presente via publicacao no DJ.
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE) - Processo 0896905-04.2014.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Seguro - REQUERENTE: Charles Douglas Pinto - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Seguradora Lider dos 
Consorcios do Seguro Obrigatorio Dpvat S.a. - Vistos, etc. Gratuidade deferida. Desde o advento no novo CPC, se a peticao 
inicial preencher os requisitos essenciais e nao for o caso de improcedencia liminar do pedido, o juiz designara audiencia de 
conciliacao ou de mediacao com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o reu com pelo menos 20 (vinte) 
dias de antecedencia, tal como dispoe o art. 334 de citada Codificacao. Em casos como este, de cobranca de seguro DPVAT, 
contudo, bem se sabe que a unica possibilidade de composicao so podera ocorrer APOS a realizacao da pericia necessaria a 
apuracao do grau de invalidez sofrido pela parte Demandante, sendo essa fundamental para a resolucao da presente, ate em 
observancia ao entendimento, hoje, sumulado, do Colendo STJ, segundo o qual: Sumula 474 - A indenizacao do seguro DPVAT, 
em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Assim, a realizacao de tal 
prova, antes mesmo da realizacao da audiencia de conciliacao, e providencia que se impoe, na especie, e que ora adoto, com 
esteio no que dispoem os arts. 139 e 381, II, do vigente CPC: Art. 139. O juiz dirigira o processo conforme as disposicoes deste 
Codigo, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de producao dos meios de prova, adequandoos as necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade a tutela do direito; (grifos nao existentes no original). Art. 
381. A producao antecipada da prova sera admitida nos casos em que: () II - a prova a ser produzida seja suscetivel de viabilizar 
a autocomposicao ou outro meio adequado de solucao de conflito; (grifos nao existentes no original). Determino, desse modo, a 
inclusao do presente em pauta de mutirao destinado a realizacao de pericias dessa natureza, para cujo comparecimento devera 
ser intimada a parte autora, pessoalmente, via carta com AR mao propria, mandado ou carta precatoria, conforme o caso (a 
teor, igualmente, do que vem decidindo o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado 
em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentacao pessoal com foto - que possa identifica-la - e 
outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente decorrente do acidente 
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