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Diário MT - Tribunal de Contas

do Distrito de Nova Uniao para a sede da Prefeitura de Cotriguacu, durante o periodo de estagio
probatorio, em afronta a legislacao especifica.
8.
Em sua peca defensiva, a servidora registrou que a Administracao a
alocou temporariamente para compor a Unidade de Saude Familiar na sede do Municipio, uma vez
que o Distrito de Nova Uniao ainda nao havia sido criado, o que ocorreu somente em novembro de
2017 com o advento da Lei no 997/2017. Pugnou pela improcedencia da presente representacao,
posto que se encontra no exercicio de suas atividades no Distrito de Nova Uniao.

Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA
Corregedor-geral

9.
E cedico que a situacao normal do cargo publico e o seu preenchimento,
com o seu titular em efetivo exercicio, atendendo ao principio da continuidade dos servicos
publicos assim, a execucao de servicos publicos deve ser feita por pessoal efetivo, submetido a
concurso publico, tal como determina a Constituicao Federal, no inciso II, do artigo 37.

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTAO DE PESSOAS

10. No caso em comento, verifica-se que houve o aproveitamento
temporario da enfermeira Mara Lucia Bettega, lotada no Distrito de Nova Uniao, para a Unidade de
Saude Familiar da Prefeitura de Cotriguacu.

ATO

11. Acerca do aproveitamento de candidatos aprovados em concurso
publico, o Tribunal de Contas da Uniao ja se manifestou no Acordao no 1.008/2006-TCU, sobre a
sua legalidade, desde que o cargo seja identico e envolva as mesmas atribuicoes e competencias.

ATO No 029/2019

12. Na mesma linha, este Tribunal de Contas em sede de Resolucao de
Consulta no 6/2007, esclareceu sobre a possibilidade de aproveitamento de cargos vagos:

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas em Lei de acordo com o disposto no
inciso XXII do artigo 21 do Regimento Interno  Resolucao no 14/2007, e tendo em vista o Ato no
009, de 21.01.2019, deste Tribunal, publicado no DOC TCE-MT de 23.01.2019, que Homologou o
resultado da Avaliacao Especial de Desempenho e concedeu Estabilidade no cargo de Auditor
Publico Externo para a servidora Bruna Henriques de Jesus Zimmer (Processo no 483-9/2016),
RESOLVE:

CONSULTA. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO.
POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO EM CARGOS VAGOS NAQUELA ENTIDADE, DE
CANDIDATOS APROVADOS E/OU CLASSIFICADOS EM CONCURSO DO PODER EXECUTIVO
ESTADUAL. Conhecer. Responder. Possibilidade. Observacao das normas atinentes. Remessa ao
consulente de fotocopias do Parecer Tecnico, do Parecer Ministerial e do Relatorio e Voto do
Conselheiro Relator. Arquivamento dos autos. (TCE-MT, Resolucao de Consulta no 6/2007 Processo no 117676/2007).
13. Portanto, tratando-se de aproveitamento temporario de servidora que
inclusive ja esta no desempenho de suas atividades no local de origem, nao vislumbro
irregularidade capaz de gerar prejuizos a Administracao Municipal, passiveis de responsabilizacao.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1540

 Pagina 4

Divulgacao sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

14. Ante o exposto, constatada a ausencia de irregularidade, e em
cumprimento ao art. 1o, inciso XV, da Lei Complementar n 269/2007, e artigo 90, inciso II da
Resolucao Normativa no 14/2007  RITCE-MT, coaduno com a manifestacao da unidade tecnica,
bem como o Parecer n 1.744/2018, da lavra do Procurador de Contas William de Almeida Brito
Junior, para conhecer e, no merito, JULGAR IMPROCEDENTE a presente Representacao de
Natureza Interna.
15. Publique-se.
16. Nao havendo interposicao de recurso, arquive-se.

CONSELHEIRA INTERINA JAQUELINE JACOBSEN MARQUES
(Portaria no 125/2017)
JULGAMENTOS SINGULARES
JULGAMENTO SINGULAR No 036/JJM/2019
PROCESSO No:
ASSUNTO:
ORGAO:
RECORRENTE:
ADVOGADO:
RELATOR ORIGINARIO:

4.981-6/2017
RECURSO ORDINARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUACU
ROSANGELA APARECIDA NERVIS  EX-PREFEITA
NAO CONSTA
CONSELHEIRO INTERINO LUIZ HENRIQUE LIMA

Trata-se de Recurso Ordinario (Doc. Digital1527/2019) interposto pela
Senhora Rosangela Aparecida Nervis, ex-Prefeita do Municipio de Cotriguacu, em face do Acordao
552/2018  TP, publicado no Diario Oficial de Contas no dia 19/12/2018, edicao 1507.
O referido Acordao determinou que a Senhora Rosangela Aparecida
Nervis restituisse aos cofres publicos municipais o valor de R$ 2.211,95, em decorrencia da
realizacao de despesas irregulares com pagamento de juros e multas; aplicou ao Senhor Paulino
Alves de Carvalho a multa de 6 UPFs-MT; e determinou a atual gestao da Prefeitura Municipal de
Cotriguacu que instaurasse Tomada de Contas Especial, para verificar possivel ilegalidade no
pagamento e no recebimento de 13o salario e ferias pelos Agentes Politicos.
Irresignada, a Recorrente interpos o presente Recurso, no qual limitouse a defender a legalidade do pagamento de 13o e ferias aos Agentes Politicos.

Publicacao segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

mas nunca mais extenso". (Curso de direito processual
civil: meios de impugnacao as decisoes judiciais e
processo nos tribunais. 14. ed. Salvador: JusPODIVM,
2017. 3 v. 832 p) (grifo nosso).
Logo, a Recorrente deveria insurgi-se contra os capitulos da decisao
que lhe tivessem causado gravame. Todavia, ela limitou-se a defender a legalidade do pagamento
de 13o e ferias aos agentes politicos, e deixou de impugnar a fundamentacao utilizada pelo
Tribunal que a condenou a restituir o erario.
Com efeito, caberia a Recorrente impugnar os fundamentos da decisao
que levaram o Tribunal de Contas de Mato Grosso a condena-la a restituir o erario, pois a analise
do merito da irregularidade referente ao pagamento e recebimento de 13o salario e ferias pelos
agentes politicos so sera realizada na apreciacao da Tomada de Contas Especial, que foi
determinada pelo Acordao 552/2018  TP.
Ou seja, se juizo a quo nao analisou o merito da irregularidade referente
a legalidade do pagamento e recebimento de 13o salario e ferias pelos agentes politicos na decisao
combatida, nao ha, por via de consequencia, fundamentos a serem impugnados pela Recorrente
nessa materia.
Assim, uma vez que nao houve impugnacao especifica dos
fundamentos dos capitulos da decisao que causaram gravame a Recorrente, torna-se necessaria a
aplicacao do disposto no artigo 932, III, do Codio de Processo Civil, que faculta ao Relator "nao
conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou que nao tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisao recorrida".
A corroborar esse entendimento, o Superior Tribunal de Justica ja
sedimentou que, "em obediencia ao principio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de
maneira clara, objetiva, especifica e pormenorizada todos os fundamentos da decisao contra a qual
se insurgem, sob pena de ve-los mantidos (AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, 5a T., DJe 30/05/2018).
Segundo, porque a Recorrente atacou apenas o capitulo do Acordao
que determinou a instauracao de Tomada de Contas Especial, e essa decisao nao lhe causou
qualquer gravame, uma vez que o processo ainda sera instaurado. Portanto, ela nao possui
interesse recursal nessa materia.
Pois, a Tomada de Contas Especial, nos termos do artigo 156,  3o, do
RITCE-MT tem por finalidade apurar os fatos, identificar os responsaveis e quantificar o dano. Ou
seja, sera na instrucao da Tomada de Contas Especial que o responsavel tera a plena
oportunidade de exercer o seu direito ao contraditorio e a ampla defesa. Antes disso, sequer ha
acusacao formalizada, mas apenas indicios a serem apurados.
Assim, tratando-se de decisao em que o TCE apenas determina a
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