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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

apelacao  e  a  remessa  necessaria,  na  forma  do  Relatorio  e  do  Voto,  que  ficam  fazendo  parte  do  presente 

julgado. 

  

 [Assinado  eletronicamente] 

FLAVIO  OLIVEIRA  LUCAS 

Juiz  Federal  Convocado 

OIC 

 

 

BOLETIM:  2018000874 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

6 - 0027384-22.2007.4.02.5101 

     Numero  antigo: 2007.51.01.027384-4  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 14/10/2015  06:27 

Gabinete  21 

Magistrado(a)  SERGIO  SCHWAITZER 

APELANTE:  MILCELIO  PINHEIRO  DE  SA 

ADVOGADO:  RJ115290  - VANILDO  DA  SILVA  COSTA JUNIOR 

APELADO:  ECT-EMPRESA  BRASILEIRA  DE  CORREIOS  E TELEGRAFOS   

ADVOGADO:  RJ091317  - MOZART COSTA GUIMARAES 

Originario:  0027384-22.2007.4.02.5101  - 01a Vara Federal  de Campos 

EMENTA 

ADMINISTRATIVO.  ACAO  REVISIONAL  DE  ALUGUEL.  LOCATARIO  ECT. 

 ALTERACAO  DO  EQUILIBRIO 

CONTRATUAL  NAO  DEMONSTRADA  DE  PLANO.  NOTIFICACAO  EXTRAJUDICIAL  PARA  RETOMADA  DO  IMOVEL 

AO FINAL  DO  CONTRATO.  COMPORTAMENTO  CONTRADITORIO  COM  O PEDIDO  REVISIONAL.  

1.  Apelacao 

interposta  contra  sentenca  que  julgou  extinto  o  processo,  sem 

resolucao  de  merito, 

fundamentado  na perda  do interesse de agir  da parte autora.  

2.  A  acao  revisional  de  aluguel  foi  ajuizada  em  05/11/2007.  Passados  alguns  meses,  em  06/05/2008, 

o  Autor  notificou  extrajudicialmente  o  Reu  para  desocupacao  e  retomada  do  imo vel  ao  final  do  prazo 

contratual de locacao de 60 meses, que venceria em  30/09/2008  (145).  

3.  Esse  comportamento  afigura-se  incompativel  com  o  intuito  revisional,  que  pressupoe  a  subsistencia 

da  avenca.   Portanto,  nao  merece  reparo  a  sentenca  que  pronunciou  a  ausencia  de  condicoes  para  regular 

prosseguimento  da  acao 

(TRF/2a  R.,  AC  199751010707964, 

rel.  Des.  Fed.  ALUISIO  GONCALVES  DE 

CASTRO  MENDES,  QUINTA  TURMA,  DJe  09/09/2013). 

 

4.  De  fato,  apos  a  citacao,  que  resguarda  nao  apenas  o  direito  ao contraditorio  e a ampla defesa, mas 

tambem  respeita  as  diretrizes  do  artigo 68,  inciso II da  Lei  no 8245/91,  que  preve  a  fixacao  pelo  Juiz  da 

verba  almejada  com  base  nos  elementos 

fornecidos 

tanto  pelo 

locador  como  pelo  locatario,  adveio  a 

informacao,  em  sede  de  contestacao,  que  o  Locador,  ora  Apelante,  notificou  extrajudicialmente  a  EMPRESA 

BRASILEIRA  DE  CORREIOS  E  TELEGRAFOS 

-  ECT  acerca  de  seu  desinteresse  em  dar  continuidade  ao 

contrato  (fl.  154),  frustrando  assim  o  procedimento  administrativo  de  renovacao  da  locaca o,  iniciado  em 

13/02/2008  (fl. 151). 

5.  Acrescente-se  que  os  elementos  dos  autos  nao  permitem  reconhecer  a  procedencia  da alegacao de 

alteracao  do  equilibrio  contratual  existente  quando  da  celebracao  do  contrato  firmado  entre o Autor e a ECT 

em  2003,  para  vigorar  pelo  prazo de 60  meses,  com  termino  previsto para  30/09/2008.  

6. Apelacao a qual  se nega provimento. 

ACORDAO 

Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Setima  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  negar  provimento  a  apelacao, 

nos  termos  do  relatorio  e  voto  constantes  dos  autos,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente 

julgado.   

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018  (data do julgamento).  

 (Assinado  eletronicamente   art. 1o,  2o, inc. III,  alinea  a, da Lei no 11.419/2006) 

FABIOLA  UTZIG  HASELOF 

Juiza  Federal  Convocada 

Relatora 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

7 - 0045956-50.2012.4.02.5101 

     Numero  antigo: 2012.51.01.045956-0  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 01/07/2015  15:46 

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