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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 0403417.23.2014.8.09.0051
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
SERGIO LUIZ BIANCO -Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
ANACLETO E LELLIS LTDA -Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheco.
Cuida-se de Apelacao Civel interposta por ANACLETO & LELLIS LTDA (POSTO JOTTAS) e
por seu representante AGUINALDO JOSE ANACLET em face da sentenca proferida pelo Dr.
William Costa Mello, MM. Juiz de Direito da 11aVara Civel da comarca de Goiania  GO que, nos
autos da acao de cobranca de comissao de corretagem ajuizada por SERGIO LUIZ BIANCO -
ME (BSX ASSESSORIA E CONSULTORIA DE MERCADO DE COMBUSTIVEIS), decidiu nos
seguintes termos:
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido
exordial, a fim de condenar ANACLETO E LELLIS LTDA ao pagamento
da comissao de corretagem no importe de 5% sobre o valor maximo
da hipoteca, qual seja, R$ 956.000,00 (Novecentos e cinquenta e seis
mil reais), descontado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ja
pagos, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora a partir
da citacao, Condeno o Requerido, ainda, ao pagamento das custas
processuais e honorarios advocaticios; estes ultimos arbitrados em
10% (dez por cento) do valor da condenacao.
Na pretensao recursal, pleiteia a apelante o conhecimento e provimento do presente
recurso, para que seja anulada a sentenca em sua integralidade, por se tratar de nulidade
absoluta e materia de ordem publica. Caso ultrapassada a preliminar, requer a reforma da
sentenca, para que seja julgado improcedente o pedido inicial, posto que nao ha falar em
contrato de corretagem, mas sim de consultoria, ja pago e, em hipotese alternativa, que
seja fixada a comissao de corretagem no valor de 1% (um por cento) sobre o valor devido,
conforme exposto e provado, com a inversao do onus da sucumbencia, bem como
adicionado percentual extra de honorarios recursais, nos termos do artigo 85,  11, do
Codigo de Processo Civil.
Da analise detida dos presentes autos, nao vislumbro razao a apelante.
NR.PROCESSO:
0403417.23.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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