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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados
na inicial, extinguindo o processo, com resolucao do MERITO, na
forma do artigo 487, I, do CPC.
Sem custas e honorarios.
Transitada em julgado, arquivem-se.
SENTENCA registrada e publicada automaticamente pelo PJE.
Ji-Parana, na data do registro.
Maximiliano Darcy David Deitos
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Av. Elias Cardoso Balau, no 1120, Bairro Jd. Aurelio Bernardi, CEP
76.907-400, Ji parana, RO
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Elias Cardoso Balau, no 1120, Bairro Jd. Aurelio Bernardi, CEP
76.907-400, Ji parana, RO Processo: 7002054-49.2019.8.22.0005
Assunto:Rescisao / Resolucao
Parte autora: REQUERENTE: JEAN CARLOS CEZARIO DE
ABREU CPF no 021.583.192-67, RUA CABRAL 2307 SANTIAGO -
76901-138 - JI-PARANA - RONDONIA
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE:
VANESSA ALVES DE SOUZA OAB no RO8214
Parte requerida: REQUERIDO: RESIDENCIAL VENEZA
INCORPORACOES LTDA CNPJ no 14.975.642/0001-10, RUA
JOSE ODILON RIOS 1970 MILAO - 76901-651 - JI-PARANA -
RONDONIA
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO:
LUCIANA NOGAROL PAGOTTO OAB no RO4198
SENTENCA
Relatorio dispensado, conforme art. 38 da LJE.
O processo comporta julgamento antecipado, pois a prova
documento apresentada e suficiente ao julgamento do MERITO.
A desistencia do contrato e direito da parte autora.
Nesse ponto, o contrato dispos que: a) nao havera devolucao do
valor pago a titulo de arras/sinal (clausula 19a, 2o); b) a restituicao
sera efetivada em tantas parcelas quantas forem aquelas do
recebimento a partir da revenda do imovel (clausula 19a, 4o),
podendo as partes optarem pela restituicao do saldo a vista,
hipotese em que negociarao o valor a ser restituido (clausula 19a,
8o, C).
A nao restituicao de arras e a retencao de parte do montante
pago pelo comprador (indenizacao suplementar) em caso de
rescisao contratual e justa e encontra amparo legal (art. 418 e 419
do CC), a fim de garantir o equilibrio contratual, mas, desde que
em consonancia com o disposto nos artigos 51, inciso II e 53 do
Codigo de Defesa do Consumidor, bem como na boa-fe objetiva,
informadora de toda e qualquer relacao negocial.
Quanto ao valor a ser retido pela(s) requerida(s), nossa egregia
Turma Recursal tem se posicionado entre 10% e 25% do montante
total das prestacoes pagas pelo consumidor, e de uma unica vez,
por ser abusivo o fracionamento da devolucao, conforme se verifica
do seguinte julgado:
RecursoInominado.JuizadoEspecialCivel.Imovel.Compraevenda.
Rescisao contratual. Arras. Multa Contratual. Nao Cumulatividade.
Precedente STJ. Retencao. 1 - Conforme precedente do Superior
Tribunal de Justica, a clausula penal que preve multa em caso de
inadimplemento nao pode ser cumulada com a retencao de arras,
devendo a ultima prevalecer sobre a primeira no caso de rescisao
contratual. 2  O percentual de retencao em favor do promitente
vendedor referente ao montante efetivamente pago pelo promitente
comprador deve ser analisado caso a caso, a fim de que o referido
percentual compense o prejuizo administrativo tido pelo promitentevendedor no caso de desfazimento do negocio juridico. RECURSO
INOMINADO, Processo no 7065335-93.2016.822.0001, Tribunal
de Justica do Estado de Rondonia, Turma Recursal - Porto Velho,
Relator(a) do Acordao: Juiz Jose Augusto Alves Martins, Data de
julgamento: 28/03/2019.
Cabe acrescentar tambem que, segundo pode ser aferido dos
autos, o imovel objeto do contrato e um terreno sem qualquer
construcao (benfeitoria), o que nos leva a concluir que os gastos
para sua conservacao sao minimos, por tal razao, a cobranca fica
estabelecida dentro do limite minimo da jurisprudencia, ou seja,
10% do montante ja quitado pelo autor.
Por fim, com relacao ao IPTU, conforme dispoe o Codigo Tributario
Nacional, Art. 34. Contribuinte do imposto e o proprietario do
imovel, o titular do seu dominio util, ou o seu possuidor a qualquer
titulo.. Neste caso, verifica-se que o requerente exerceu, durante
o ano de 2018, a posse direta sobre o imovel, portanto, compete
ao autor o pagamento do imposto daquele ano. Quanto ao ano de
2019, verifica-se que ainda no mes de janeiro, dia 22 (id. 25131416),
o requerente solicitou formalmente a requerida a rescisao do
contrato, logo, ha elemento seguro a indicar que o requerente tinha
a intencao de desfazer o negocio desde aquela data, colocando
o bem a disposicao da requerida, a qual apos mais de 60 dias,
nao deu uma resposta definitiva sobre o pedido do autor. Portanto,
entendo que o IPTU do ano de 2019 nao deve integrar os valores
a serem deduzidos.
Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos da inicial,
para: a) declarar rescindindo o contrato celebrado entre as partes,
referente a aquisicao do imovel urbano (codigo VEN-051032A,
Quadra 051, Lote 32, Area 250m2); b) declarar a nulidade da
clausula 19a, 4o, que dispoe que a restituicao sera efetivada em
tantas parcelas quantas forem aquelas do recebimento a partir da
revenda do imovel; c) condenar a re na devolucao, em uma unica
vez, de 90% do valor total pago pela parte autora, retendo 10%
como forma de ressarcimento (indenizacao suplementar), alem
de retencao do sinal/arras, sem deducao do IPTU 2019. Sobre o
valor a ser restituido devera constar atualizacao monetaria a partir
do ajuizamento da acao, bem como juros de mora de 1% a.m. a
partir da citacao (art. 405 do CC). A planilha com valor atualizado
do debito e comprovantes de pagamentos devera constar no
cumprimento de SENTENCA.
Como corolario, resolvo o MERITO e extingo o processo, com
fundamento no artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil.
Sem custas e honorarios (artigo 55 da Lei 9.099/1995).
Com o transito em julgado, arquivem-se.
Havendo pagamento voluntario do debito, expeca-se alvara em
favor do(a) credor(a).
Sobrevindo requerimento de cumprimento de SENTENCA, com
fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII,
XVI, XXXI, a, b e e, determino que a Secretaria retifique a
autuacao para cumprimento de SENTENCA e encaminhe os autos
a Contadoria Judicial quando necessario em acoes oriundas da
atermacao ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar
planilha atualizada do debito, caso nao tenha sido juntada ao feito.
Somente entao, os autos deverao vir conclusos.
SENTENCA registrada e publicada automaticamente via PJE.
Ji parana/RO, 10 de junho de 2019
Maximiliano Darci David Deitos
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Av. Elias Cardoso Balau, no 1120, Bairro Jd. Aurelio Bernardi, CEP
76.907-400, Ji parana, RO
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Elias Cardoso Balau, no 1120, Bairro Jd. Aurelio Bernardi, CEP
76.907-400, Ji parana, RO 7001865-08.2018.8.22.0005
DIREITO DO CONSUMIDOR, Fornecimento de Energia Eletrica
Cumprimento de SENTENCA
EXEQUENTE: GILVANIA DA SILVA, AVENIDA MARECHAL
RONDON, 721, RUA JOSE BRASIL NETO, 621, JD CAPELASSO
CENTRO - 76900-057 - JI-PARANA - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE:
EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA
CERON, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL -
76821-063 - PORTO VELHO - RONDONIA

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