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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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do salario minimo vigente a epoca do efetivo pagamento, atraves dos meios administrativos/judiciais
devidos, em conformidade com o Oficio Circular no 179/2017-GP-TJE/PA e Resolucao 2014/00305-CJF de
07/10/2014. Proceda a Senhora Diretora de Secretaria as providencias devidas. Apos o transito em
julgado e feitas as necessarias anotacoes e comunicacoes, arquivem-se, conforme orientacao expressa no
Provimento no 03/2007-CJRMP. Sem custas. No caso de ser constatado pela Sra. Diretora de Secretaria
desta Vara o nao cumprimento das referidas obrigacoes, devera efetuar as providencias devidas para o
desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministerio Publico para a(s) finalidade(s)
acima especificada(s), devendo, ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Forum
Nacional de Juizados Especiais. 2 - Passo a decidir no que se refere ao autor do fato PAULO FERREIRA
MARQUES: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO por sentenca a COMPOSICAO DE
DANOS AMBIENTAIS e a TRANSACAO PENAL, formalizadas pelo Ministerio Publico e aceitas de forma
livre e consciente pelo autor do fato PAULO FERREIRA MARQUES, nos termos dos arts. 74 e 76,
paragrafo 4o, da Lei no 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam seus juridicos e legais
efeitos, todavia, com clausula resolutiva expressa quanto a referida transacao (prevista no Enunciado 79
do XXVIII FONAJE6) de que o descumprimento da obrigacao transacional importara no prosseguimento
do feito, conforme, inclusive, orientacao do STF, 2a Turma, no HC 79.572 de Goias, j. 29.02.2000, rel. Min.
Marco Aurelio, que considerou a possibilidade de desconstituicao do acordo penal no caso de
descumprimento do mesmo, que, no entender desta magistrada, constitui a melhor posicao a fim de
garantir a prestacao jurisdicional eficaz. Por outro lado, o cumprimento da transacao em questao ensejara
o efeito de extinguir de imediato a punibilidade do autor do fato PAULO FERREIRA MARQUES. Em
consequencia, aplico ao(a)(s) autor(a)(es) do fato a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestacao
de servico a comunidade, conforme especificado na proposta. O(A)(s) autor(a)(es) do fato fica(m) ciente(s)
de que de que a aplicacao da referida pena nao importara em reincidencia, sendo registrada apenas para
impedir que possa(m) novamente gozar do beneficio no prazo de cinco (05) anos. Fica(m), ainda, o(a)(s)
autor(a)(es) do fato intimado(a)(s) que devera/deverao comparecer neste Juizado Especial Criminal, no
proximo dia util subsequente, trazendo consigo RG, CPF e duas copias do comprovante de residencia,
para que seja preenchida a respectiva guia, conforme Provimento no 001/2011-CJRMB. Expeca-se guia
para o cumprimento da transacao em questao a Vara de Execucao de Penas e Medidas Alternativas da
Regiao Metropolitana de Belem (VEPMA), competente em face da Lei Estadual no 6.840/2002 e no
Provimento no 03/2007 da CJRMB), bem como do Enunciado 87 do FONAJE7 (que substituiu o Enunciado
15), preferencialmente com destinacao da prestacao de servico a entidade ambiental cadastrada na
referida Vara. Expeca-se, ainda, oficio para cumprimento da composicao civil. O(A)(s) autor(a)(es) do fato
fica(m) intimado(a)(s) neste ato que devera/deverao apresentar na Secretaria deste Juizado no prazo
acima especificado os comprovantes de cumprimento da composicao de dano(s) e da transacao em
questao, sob pena de, no primeiro caso (composicao), serem efetuadas as providencias devidas para o
cumprimento no Juizo civel competente por se tratar de titulo executivo, nos termos do art. 74 da Lei
9.099/958, e, no segundo caso (transacao), sob pena de prosseguimento deste procedimento criminal9.
Ratifico a decisao proferida neste ato quanto a designacao de advogado ad hoc em face dos fundamentos
acima ja especificados. Cabe destacar, novamente, que, como tal atribuicao de defesa e/ou
acompanhamento deveria ser realizada a custas do Estado e que nao se pode exigir que advogados
atuem gratuitamente a seu servico, mas que tambem nao se pode onerar demais tais atribuicoes que
deveriam ser realizadas por Defensor Publico, ate porque nao se trata de audiencia de grande
complexidade, mas apenas de audiencia preliminar, CONDENO o Estado ao pagamento dos honorarios
em favor do advogado ad hoc no valor acima arbitrado - equivalente a 1/5 do salario minimo vigente a
epoca do efetivo pagamento, atraves dos meios administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o
Oficio Circular no 179/2017-GP-TJE/PA e Resolucao 2014/00305-CJF de 07/10/2014. Proceda a Senhora
Diretora de Secretaria as providencias devidas. Apos o transito em julgado e feitas as necessarias
anotacoes e comunicacoes, arquivem-se, conforme orientacao expressa no Provimento no 03/2007CJRMP. Sem custas. No caso de ser constatado pela Sra. Diretora de Secretaria desta Vara o nao
cumprimento das referidas obrigacoes, devera efetuar as providencias devidas para o desarquivamento
destes autos e posterior encaminhamento ao Ministerio Publico para a(s) finalidade(s) acima
especificada(s), devendo, ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Forum Nacional de
Juizados Especiais. Sentenca publicada em audiencia e intimados os presentes neste ato. Nada mais
havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e
subscrevi ______________________________. JUIZA: PROMOTORA DE JUSTICA: AUTORA DO FATO:
AUTOR DO FATO: ADVOGADO: 1 Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a
proposta de aplicacao imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95,
de 27 de setembro de 1995, somente podera ser formulada desde que tenha havido a previa composicao


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