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Diário SP - Município de São José dos Campos

Lei Orcamentaria Anual 2019
Anexo ao Boletim do Municipio no 2503 de 30 de NOVEMBRO de 2018.

ANEXO AO BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503 - LOA 2019

30 de novembro de 2018 - pagina 2 	
L E I N. 9.845, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Sao Jose dos Campos para
o exercicio de 2019.

O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aprovado o Orcamento Geral do Municipio de Sao Jose dos Campos para o
exercicio financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que Estima
a Receita e Fixa a Despesa em R$ 3.098.597.000,00 (tres bilhoes, noventa e oito milhoes,
quinhentos e noventa e sete mil reais).
Art. 2o A receita sera realizada mediante arrecadacao de tributos, transferencias de recursos
estaduais e federais, operacoes de credito autorizadas por lei, suprimento de fundos e
outras fontes de renda, na forma da legislacao em vigor e das especificacoes constantes
do Anexo I da Lei Federal n. 4.320, de 17 de marco de 1964, atualizada pela Portaria
Interministerial da Secretaria Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF - n. 163,
de 4 de maio de 2001, Portaria Conjunta n. 1, de 13 de julho de 2012, da Secretaria Tesouro
Nacional do Ministerio da Fazenda e da Secretaria de Orcamento Federal do Ministerio
do Planejamento, Orcamento e Gestao, e suas alteracoes, de acordo com os seguintes
desdobramentos:

Art. 4o A despesa sera realizada na forma dos quadros analiticos da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de marco de 1964, atualizada pela Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministerio
do Orcamento e Gestao, e pela Portaria Interministerial da Secretaria Tesouro Nacional
do Ministerio da Fazenda - STN/MF - n. 163, de 4 de maio de 2001 e suas alteracoes,
conforme a seguinte discriminacao:
A - DESPESAS POR PODER E ORGAO DE GOVERNO
R$
1.1 - Poder Legislativo
Camara Municipal

61.617.000

1.1 TOTAL DO PODER LEGISLATIVO

61.617.000

1.2 - Poder Executivo
ADMINISTRACAO DIRETA
1.2.1 - Orgaos de Governo
Gabinete

554.000

I - ADMINISTRACAO

Secretaria de Governanca

34.978.000

DIRETA

Secretaria de Apoio Juridico

15.267.000

Secretaria de Gestao Administrativa e Financas

81.064.000

I - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria

R$
821.750.000

Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade

18.470.000

Secretaria de Gestao Habitacional e Obras

159.468.000

Secretaria de Educacao e Cidadania

647.443.000

1.2 - Receita de Contribuicoes

22.964.000

Secretaria de Esportes e Qualidade de Vida

49.791.000

1.3 - Receita Patrimonial

17.340.000

Secretaria de Apoio Social ao Cidadao

87.133.000

Secretaria de Manutencao da Cidade

219.785.000

Secretaria de Saude

704.353.000

Secretaria de Mobilidade Urbana

103.161.000

1.4 - Transferencias Correntes
1.5 - Outras Receitas Correntes
1.6 - Deducao de Receita para Formacao do FUNDEB

1.745.996.000
57.548.000
236.235.000

Secretaria de Inovacao e Desenvolvimento Economico
SUBTOTAL

2.429.363.000

13.600.000

Secretaria de Protecao ao Cidadao

39.696.000

Encargos Gerais do Municipio
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Operacoes de Credito
2.2 - Alienacao de Bens
2.3 - Transferencias de Capital
SUBTOTAL
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRACAO DIRETA

1.2.1 TOTAL DOS ORGAOS DE GOVERNO
160.301.000

183.958.000
2.613.321.000

I - FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS
1.2 - Transferencias Correntes
1.3 - Outras Receitas Correntes
1.4 - Transferencias Intraorcamentarias
SUBTOTAL

119.000
7.176.000
62.000
7.486.000
14.843.000

2 - FUMDICAD
2.1 - Receita Patrimonial

50.000

2.2 - Transferencias Correntes

650.000

SUBTOTAL

700.000

3.1 - Receita Patrimonial

750.000

3.2 - Receita de Servicos

1.000

3.3 - Transferencias Correntes

2.620.000

SUBTOTAL

3.371.000

4 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL
4.2 - Receita Patrimonial
4.3 - Outras Receitas Correntes

83.424.000
215.897.000
20.586.000

78.215.000

Fundacao Helio Augusto de Souza/Fundo Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente - FUNDHAS/FUMDICAD

2.130.000

Fundacao Cultural Cassiano Ricardo - FCCR

26.310.000

Fundo Municipal da Cultura

1.500.000

Previdencia Social - Instituto de Previdencia do Servidor Municipal IPSM

543.362.000

1.2.2 TOTAL DA ADMINISTRACAO INDIRETA E AUTARQUIAS

651.517.000

1.2 Total do Poder Executivo

3.036.980.000

1 TOTAL GERAL DA DESPESA (1.1 + 1.2)

3.098.597.000

Art. 5o O orcamento de investimento da Empresa Publica Municipal, Urbanizadora Municipal
S/A - URBAM, no montante de R$ 9.601.000,00 (nove milhoes, seiscentos e um mil reais)
sera financiado com recursos proprios disponiveis.
Descricao dos Investimentos da Urbanizadora Municipal S/A
Aquisicao de caminhao tipo comboio
Rosqueadeira

R$
300.000,00
7.000,00
70.000,00

Caminhao espargidor

572.000,00

Caminhao tipo Guindauto a partir de 7ton

230.000,00

Atualizacao da frota de carros leves

250.000,00

Melhorias no Departamento de TI (aquisicao de softwares e
equipamentos)

200.000,00

Total dos investimentos em Equipamentos (A)
Implantacao de medidores eletronicos de vazao dos depositos de
chorume

1.629.000,00
60.000,00
150.000,00

466.362.000

Implantacao de sistema de hidrante

100.000,00

Implantacao de galpao para cobertura do patio da coleta seletiva

495.000,00

485.276.000

Implantacao de unidade de geracao de combustivel derivado de
residuos

700.000,00

Unidade de adequacao de volumes de grandes animais mortos

100.000,00

146.455.000

SUBTOTAL

TOTAL GERAL DA RECEITA

Fundacao Helio Augusto de Souza - FUNDHAS

Implantacao de sistema de bombeamento de chorume

4.4 - Receitas de Contribuicoes Intraorcamentarias

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRACAO INDIRETA

1.2.2 ADMINISTRACAO INDIRETA E AUTARQUIAS

Veiculo utilitario

3 - FUNDACAO CULTURAL CASSIANO RICARDO

4.1 - Receita de Contribuicoes

2.385.463.000

66.000
23.591.000

II - ADMINISTRACAO INDIRETA E AUTARQUIAS

1.1 - Receita Patrimonial

210.700.000

3.098.597.000

Art. 3o O incentivo fiscal para projetos culturais e projetos esportivos nao profissionais, conforme
preve a Lei Complementar n. 608, de 24 de julho de 2018, fica fixado em R$ 2.620.000,00
(dois milhoes, seiscentos e vinte mil reais) para projetos culturais e R$ 5.422.000,00 (cinco
milhoes, quatrocentos e vinte e dois mil reais) para projetos esportivos nao profissionais,
perfazendo um total de R$ 8.042.000,00 (oito milhoes, quarenta e dois mil reais).

Usina de reciclagem de RCC
Barreia hidraulica no entorno do aterro sanitario

1.150.000,00
600.000,00

Obras de Infraestrutura

4.617.000,00

Total dos Investimentos em Edificacoes e Infraestrutura (B)

7.972.000,00

Total geral dos Investimentos (A+B)

9.601.000,00

ANEXO AO BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503 - LOA 2019	

30 de novembro de 2018 - pagina 3

Art. 6o O Orcamento da Seguridade Social do Municipio, abrangendo todas as entidades
da Administracao Direta e Indireta, seus Orgaos e Fundos, estima sua receita em R$
1.326.120.000,00 (um bilhao, trezentos e vinte e seis, cento e vinte mil reais) e sua despesa
em R$ 1.326.120.000,00 (um bilhao, trezentos e vinte e seis, cento e vinte mil reais) assim
discriminados:
Orcamento da Seguridade Social
Assistencia Social

R$
83.733.000,00

Saude

703.313.000,00

Previdencia Social

539.074.000,00

Total

1.326.120.000,00

Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, por decreto, a abertura de creditos
adicionais suplementares, ate o limite de 20% (vinte por cento) do total previsto para a
receita orcamentaria do Municipio para o exercicio de 2019.
Art. 8o Ficam excluidos do limite do art. 7o desta Lei os creditos adicionais suplementares:
I - abertos com recursos da Reserva de Contingencia;
II - destinados a suprir insuficiencias nas dotacoes orcamentarias a conta de recursos
vinculados, conforme disposto no art. 8o, paragrafo unico, da Lei Complementar Federal n.
101, de 4 de maio de 2000;
III - vinculados ao Programa de Estruturacao Urbana de Sao Jose dos Campos abertos com
recursos proprios ou com recursos obtidos de operacao de credito externo, contratada junto
ao Banco Interamericano de Desenvolvimento;
IV - vinculados ao Programa de Infraestrutura de Transporte da Mobilidade Urbana - BRT
- Bus Rapid Transit, abertos com recursos proprios ou obtidos de operacao de credito
interno contratado junto a Caixa Economica Federal;
V - que utilizem recursos do superavit financeiro apurado em balanco e do excesso de
arrecadacao decorrente de convenios e de operacoes de credito.
Art. 9o Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder, por ato da mesa, a abertura de
creditos adicionais suplementares ate o limite de 20% (vinte por cento) do total previsto
para a receita orcamentaria da Camara Municipal para o exercicio de 2019, desde que os
recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulacao total ou parcial de suas
proprias dotacoes orcamentarias.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenios com orgaos ou entidades
publicas e privadas, para aplicacao dos recursos externos, sem retomo, ate o limite dos
valores que lhe forem efetivamente transferidos, que nao implicarem em contrapartida
orcamentaria e financeira para o Municipio.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacao de credito por antecipacao
da receita, ate o montante de R$ 122.052.100,00 (cento e vinte e dois milhoes, cinquenta
e dois mil e cento e cem reais) correspondente a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente
Liquida, estimada para o ano de 2019 em R$ 2.441.042.000,00 (dois bilhoes, quatrocentos
e quarenta e um milhoes, e quarenta e dois mil reais).
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competencia de outros entes da federacao, nos casos em que prevalecer o interesse publico,
mediante convenios, acordos, ajustes ou outros instrumentos adequados a cada caso,
formalizados entre as partes.

Art. 13. Para efeitos do art. 44 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de
2000, as receitas provenientes da alienacao de bem poderao ser utilizadas para atender
despesas de obrigacoes patronais previdenciarias de contribuicoes e aportes no exercicio
de 2019.
Art. 14. Para efeitos do  5o do art. 6o da Lei n. 8.567, de 22 de dezembro de 2011, caso
seja necessario, no decorrer do exercicio de 2019, podera o Erario Municipal complementar
com aportes financeiros o pagamento dos beneficios dos segurados do Grupo I do Instituto
de Previdencia do Servidor Municipal.
Art. 15. Ficam substituidos os Anexos VI-A - Demonstrativo de Programas e Acoes por
Orgao e Unidade Fisico e Financeiro, e Anexo VII - Relacao dos Projetos em Andamento
e Novos Projetos, da Lei n. 9.777, de 4 de julho de 2018, pelos anexos VI-A e VII do Anexo
A - Lei de Diretrizes Orcamentarias 2019, inclusos nesta Lei.
Art. 16. Ficam substituidos os Anexos I - Fontes de Financiamento dos Programas
Governamentais e II e III - Demonstrativo de Programas e Acoes por Orgao e Unidade
Fisico e Financeiro, da Lei n. 9.632, de 15 de dezembro de 2018, pelos Anexos I, II e III do
Anexo B - Plano Plurianual 2018 a 2021, inclusos nesta Lei.
Art. 17. As metas fiscais de receita, despesa, resultados primario e nominal, bem como os
Programas, Acoes e Metas fixados nesta Lei prevalecem sobre aqueles estabelecidos na
Lei n. 9.777, de 4 de julho de 2018 - Lei de Diretrizes Orcamentarias para o exercicio de
2019.
Art. 18. As despesas empenhadas e nao pagas ate o final do exercicio serao inscritas
em restos a pagar e terao validade conforme legislacao vigente e instrucoes do Tribunal
de Contas do Estado de Sao Paulo, inclusive para efeito de comprovacao dos limites
constitucionais de aplicacao de recursos nas areas de educacao e saude.
Art. 19. Os Anexos, Tabelas e demais documentos inclusos sao partes integrantes desta
Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 27 de novembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Anderson Farias Ferreira
Secretario de Governanca
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e sete dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 400/2018, de autoria do Poder Executivo)
Mensagem n. 53/SAJ/DAL/18

Anexos da Lei Orcamentaria Anual 2019
Metas Fiscais
PREFEITURA DE SAO JOSE DOS CAMPOS
LEI ORCAMENTARIA ANUAL - LOA 2019

PREFEITURA DE SAO JOSE DOS CAMPOS
LEI ORCAMENTARIA ANUAL - LOA 2019

COMENTARIOS REFERENTES AS NOVAS ESTIMATIVAS DE METAS FISCAIS

COMENTARIOS REFERENTES AS NOVAS ESTIMATIVAS DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO I
METAS ANUAIS

DEMONSTRATIVO IV
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO
PRIMARIO E NOMINAL

Este quadro apresenta, em valores correntes e constantes, as estimativas das metas anuais
relativas as receitas, despesas, resultado nominal e primario e o montante da divida publica
estimados no Anexo de Metas Fiscais, da Lei de Diretrizes Orcamentarias e os novos valores
estimativos, ajustados para a Lei Orcamentaria de 2019, nos exercicios de 2019, 2020 e
2021. As alteracoes apresentadas entre as estimativas da Lei de Diretrizes Orcamentarias e a
Proposta Orcamentaria para 2019, devem-se aos fatores de ajuste da receita anteriormente
mencionados.
DEMONSTRATIVO II.a
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO ANUAIS PARA RECEITA - CONSOLIDADO

Este quadro apresenta detalhadamente em valores correntes e constantes, as estimativas das
metas anuais relativas as receitas da administracao direta e indireta, com os novos valores
estimados, ajustados para a Lei Orcamentaria de 2019, e para os exercicios de 2020 e 2021.
DEMONSTRATIVO II.b
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO ANUAIS PARA RECEITA - PREFEITURA

Este quadro apresenta detalhadamente em valores correntes e constantes, as estimativas das
metas anuais relativas as receitas da administracao direta, com os novos valores estimados,
ajustados para a Lei Orcamentaria de 2019, e para os exercicios de 2020 e 2021.
DEMONSTRATIVO III.a
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS DESPESAS CONSOLIDADO

Este quadro apresenta os novos valores estimados para os Resultados Primario e Nominal,
dos anos de 2019, 2020 e 2021.
DEMONSTRATIVO V
ESTIMATIVAS E COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA

O primeiro quadro refere-se aos valores de Renuncias de Receitas e Compensacoes,
estimados na Lei de Diretrizes Orcamentarias para 2019 a 2021. O segundo quadro
apresenta as novas estimativas de Renuncia de Receitas e Compensacoes, ajustados as novas
previsoes de receitas para os anos de 2019 a 2021.
DEMONSTRATIVO VI.a
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO CONSOLIDADO

O primeiro quadro refere-se ao valor da Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de
Carater Continuado da administracao direta e indireta, estimado na Lei de Diretrizes
Orcamentarias para 2019. O segundo quadro apresenta a nova estimativa do valor da
margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater Continuado, ajustado as novas
previsoes de Receitas e Despesas.
DEMONSTRATIVO VI.b
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO PREFEITURA

Este quadro apresenta em valores correntes e constantes, as estimativas das metas anuais
relativas as despesas da administracao direta e indireta, com os novos valores estimados,
ajustados para a Lei Orcamentaria de 2019, e para os exercicios de 2020 e 2021.
DEMONSTRATIVO III.b
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS DESPESAS PREFEITURA

O primeiro quadro refere-se ao valor da Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de
Carater Continuado da administracao
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