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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  57
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
Por derradeiro, determino que as Unidades competentes deste Regional: 
 
1. Providenciem, com o transito em julgado, o registro do julgamento das contas NAO PRESTADAS no Sistema de Informacoes de Contas 
Eleitorais e Partidarias (SICO); 
 
2. Seja cientificado o Cartorio Eleitoral correspondente acerca do teor do presente acordao para que anote no cadastro eleitoral do 
candidato a situacao de inadimplencia; 
 
3. Seja encaminhada copia integral dos autos aProcuradoria Regional Eleitoral de Alagoas para fins de apuracao, se for o caso, dos crimes 
previstos nos Arts. 350 e 354-A1 do Codigo Eleitoral. 
 
Ecomo voto. 
 
Des. JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
Relator 
 
1 Codigo Eleitoral: 
 
Art. 350. Omitir, em documento publico ou particular, declaracao que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaracao falsa ou 
diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: 
Pena - reclusao ate cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento epublico, e reclusao ate tres anos e pagamento de 3 a 10 
dias-multa se o documento eparticular. 
 
Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerca essa funcao, de bens, recursos ou 
valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito proprio ou alheio: (Incluido pela Lei no 13.488, de 2017) 
Pena - reclusao, de dois a seis anos, e multa. (Incluido pela Lei no 13.488, de 2017) 
 
 
 
Processo 0601333-45.2018.6.02.0000
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - 0601333-45.2018.6.02.0000 - Maceio - ALAGOAS 
RELATOR: Desembargador JOSE CARLOS MALTA MARQUES REQUERENTE: ELEICAO 2018 GERSON ARESTIDES DE OLIVEIRA DEPUTADO 
ESTADUAL, GERSON ARESTIDES DE OLIVEIRA  
 
EMENTA 
Ementa 
ELEICOES 2018. PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CITACAO DO CANDIDATO. PRAZO 
TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSENCIA DE PRESTACAO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NAO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE 
DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDAO DE QUITACAO ELEITORAL ATE O PERIODO CORRESPONDENTE AO TERMINO DA ATUAL 
LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATE A EFETIVA APRESENTACAO DAS CONTAS. 
Des. JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
Relator 
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