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Diário GO - Tribunal de Justiça

Deve ser levado em consideracao pelo juiz, de oficio ou a requerimento da parte
ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no
processo.
De igual forma, assim sao os escolios doutrinarios do processualista Daniel Amorim Assumpcao Neves16
:
Segundo o art. 493, caput, do novo CPC, cabe ao juiz no momento da prolacao
da decisao considerar fatos constitutivos, modificativos, ou extintivos do direito,
ocorridos apos o momento da propositura da acao. Trata-se claramente de
dispositivo voltado a justica da decisao, criando regra que afasta o juiz de
decisao fundada em circunstancia fatica ja ultrapassada, que nao representa a
atual situacao dos fatos (...).
Corroborando com a tese em analise, alem de reiterar os arestos alhures citados (item 4  teses contraminuta),
tem-se, ainda, o AgRg no REsp no 1.524.071/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julg. em 15.12.2016 e AgInt no
REsp no 1.519.629/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julg. 13.12.2016, que tambem reconhecem a
possibilidade de serem considerados pelo julgador os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito
que possam influenciar no julgamento do merito da questao.
Pois bem. Analisa-se as nulidades aventadas.
1.1) Da comissao do concurso nao foi formada com a presenca de profissional com qualificacao
compativel, conforme exigencia legal.
Aduzem os recorrentes a existencia de nulidade no certame em razao da composicao da comissao de selecao,
vez que constituida por servidores sem qualificacao tecnica compativel com o encargo (selecionar auditores e
procuradores de contas) e que seriam ocupantes de cargo de provimento em comissao, inclusive o proprio
presidente.
No caso em apreco, tem-se que o concurso publico regido pelo edital no 01/1999, para provimento dos cargos
de procurador de contas e auditor do Tribunal de Contas do Estado de Goias, foi acompanhado e fiscalizado
por comissao de selecao composta por 03 (tres) membros: 01 (um) Presidente, 01 (um) membro e 01 (um)
secretario, onde o Presidente da comissao (sr. Armando Vieira dos Santos), a epoca, nao era servidor efetivo e
os demais integrantes (sr. Alfredo Monteverde Ferreira e Persio Pedroso de Moraes Junior) nao tinham
formacao superior para avaliar um certame de tamanha magnitude.
Efetivamente, a Constituicao Federal exige, na composicao da comissao de concurso para o preenchimento do
cargo de Procurador de Contas (art. 130 c/c o art. 129, 3o da CF/8817
) a participacao da Ordem dos
Advogados do Brasil que, na hipotese em apreco, ocorreu por meio da designacao do advogado Jose Vilaco da
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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