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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Joao Waldeck Felix de Sousa
2a Camara Criminal
Numero do Processo (CNJ) 5487745.75.2019.8.09.0000
Expediente Habeas Corpus
Comarca de origem GOIANIA
Impetrante Joao Paulo Martins Bachur
Paciente JULIO GREGORI PEREIRA ALEXANDRE
RELATORIO E VOTO
O advogado Joao Paulo Martins Bachur, regularmente qualificado, impetra
habeas corpus, com pedido liminar, em proveito de JULIO GREGORI PEREIRA
ALEXANDRE, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 10a Vara
Criminal da comarca de Goiania.
Sustenta o impetrante, em sintese, que o paciente foi processado e
condenado, por conduta tipica que se amolda ao artigo 157,  2o, inciso II, e  2o-A,
inciso I, do Codigo Penal, a pena de 09 (nove) anos de reclusao, no regime fechado,
sendo-lhe defeso o direito de recorrer em liberdade, ainda que preenchidos os
requisitos objetivos e subjetivos.
Frisa a sua primariedade, atividade licita e residencia fixa.
Pondera que a perpetuacao da prisao cautelar se mostra mais gravosa que a
sancao ao final aplicada, posto que ao ser considerado o tempo em que o paciente
permaneceu enclausurado, sera fixado o regime semiaberto para expiacao da pena.
Entende que a sentenca violou os principios constitucionais da presuncao de
NR.PROCESSO:
5487745.75.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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