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Gabinete da Presidencia  Departamento de Precatorios
minimos, o que hoje perfaz a quantia de R$ 19.960,00.
Em virtude do exposto, e, em conformidade com as disposicoes
legais citadas, considerando que o credor JOSE FERREIRA DA SILVA atende ao
requisito para o recebimento do credito preferencial (doenca grave), determino o
pagamento da importancia de R$ 82.568,76 (oitenta e dois mil, quinhentos e
sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) ao beneficiario, com as devidas
deducoes legais, caso houver, consoante planilha de evento 22, valor este
correspondente a totalidade do credito a que faz jus e inferior a cinco vezes o valor
da Requisicao de Pequeno Valor no ambito estadual.
Insta ressaltar que, da quantia a ser recebida pelo beneficiario, deve
ser observada a deducao dos honorarios contratuais no quantum de 20%
(vinte por cento), conforme determinado pelo Juizo da execucao (evento 24).
Transcorrido o prazo da publicacao deste decisum sem que haja
impugnacao por qualquer das partes, remetam-se os autos a Diretoria Financeira
para as providencias atinentes ao empenho do credito.
Apos, expeca(m)-se o(s) competente(s) alvara(s) para sua liberacao
a quem de direito.
Ressalto que, uma vez expirado o prazo de validade do(s)
competente(s) alvara(s), sem a sua retirada pelo autorizado(a), determino, desde ja,
a vinculacao da(s) respectiva(s) conta(s) judicial(ais) ao Juizo expedidor acima
identificado.
Exaurida a finalidade do precatorio, comunique-se o Juizo de origem
acerca de seu adimplemento.
Ao final, arquivem-se os autos. Intimem-se.
Goiania, 06 de setembro de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
Presidente
Ass. Jur. UGR/LC - 2
No Processo PROAD: 201804000094188
Assinado digitalmente por: WALTER CARLOS LEMES, PRESIDENTE; e outros, em 10/09/2019 as 13:48.
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ANO XII - EDICAO No 2828 Suplemento - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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