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Diário MT - Tribunal de Contas

PRECOS
8.1 - A gerencia da Ata de Registro ficara a cargo do Departamento
Administrativo do Departamento de Agua e Esgoto  DAES, do Municipio de Juina/MT.
CLAUSULA NONA: DO VALOR E DAS CONDICOES DE PAGAMENTO
9.1 O pagamento sera efetuado em ate o dia 10 (dez) do mes seguinte a
entrega dos produtos, mediante a apresentacao das Notas Fiscais Eletronicas, que devera ser
enviada conforme as entregas dos produtos, indicado a descricao completa dos produtos
entregues.
9.1.1 - Nenhum pagamento isentara a detentora da Ata de Registro de
Preco das suas responsabilidades e obrigacoes, nem implicara aceitacao definitiva dos produtos
entregues.
CLAUSULA DECIMA: DO REAJUSTE DE PRECOS
10.1 - Os precos, durante a vigencia da Ata, serao fixos e irreajustaveis,
podendo ser revistos nas hipoteses, devidamente comprovadas, em decorrencia de situacoes
previstas na alinea d do inciso II e do  5o do art. 65 da Lei no 8.666/93 e alteracoes (situacoes
supervenientes e imprevistas, forca maior, caso fortuito ou fato do principe, que configurem area
economica extraordinaria e extracontratual) com a observacao as disposicoes do Decreto
Municipal n.o 088/2017.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: DA RESCISAO DA ATA DE
REGISTRO DE PRECOS
11.1 - O presente instrumento podera ser rescindido de pleno direito,
nas seguintes situacoes:
a) Quando a Detentora da ARP nao cumprir as obrigacoes constantes
do Edital de Licitacao e nesta Ata;
b) Quando a Detentora da ARP der causa a rescisao administrativa, nas
hipoteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em qualquer hipotese de inexecucao total ou parcial desta Ata de
Registro de Preco
d) Os precos praticados se apresentarem superiores aos praticados no
mercado;
e) Por razoes de interesse publico devidamente demonstradas e
justificadas;
11.2 - Ocorrendo a rescisao, a Detentora da Ata de Registro de Preco
sera informada via e-mail enviado no endereco eletronico informado, e por correspondencia com
AR, a qual sera juntada ao processo administrativo.



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1540

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Divulgacao sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

11.3 - A solicitacao da Detentora da Ata de Registro de Preco para
rescisao podera nao ser aceita pelo DAES, facultando-se a esta neste caso, a aplicacao das
penalidades previstas neste instrumento.
11.4 - Havendo a rescisao contratual, cessarao todas as atividades da
Detentora da Ata de Registro de Preco, relativas ao fornecimento dos materiais.
11.5 - Caso o DAES nao se utilize da prerrogativa de rescindir a Ata de
Registro de Preco a seu exclusivo criterio, podera suspender a sua execucao e/ou sustar o
pagamento das faturas, ate que o contratado cumpra integralmente a condicao contratual
infringida.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: DAS PENALIDADES
12.1  A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condicoes do
instrumento contratual ficara sujeita as penalidades previstas na Lei no 10.520/2002, bem como
nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, fixadas com base no valor total da contratacao, quais sejam:
12.2  Pelo atraso injustificado na entrega do produto, sujeitar-se-a o
faltoso as multas de mora adiante discriminadas, a serem calculadas sobre o valor global
contratado:
12.2.1  Atraso de ate 05 (cinco) dias, multa diaria de 0,25% (vinte e
cinco centesimos por cento) sobre o valor da contratacao;
12.2.2  Atraso superior a 05 (cinco) dias, multa diaria de 0,50%
(cinquenta centesimos por cento), sobre o valor da contratacao, aplicado sobre o total dos dias em
atraso, sem prejuizo das demais cominacoes legais;
12.2.3  No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidira
nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centesimos por cento) ate 10 (dez)
dias de atraso e 0,40% (quarenta centesimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total
dos dias em atraso.
12.3  Pela inexecucao parcial ou total das condicoes estabelecidas
neste ato convocatorio, podera, garantida a previa defesa, ser aplicado, tambem, as seguintes
sancoes:
12.3.1 - Multa de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor global do
Contrato;
12.3.2 - Em caso de inexecucao total do ajuste poderao ser aplicadas as
seguintes penalidades:
12.3.3 - Multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o sobre o valor
global do Contrato;
12.3.4 - Suspensao temporaria de participacao em licitacao e
impedimento de contratar com a Administracao por prazo nao superior a 02 (dois) anos.
12.3.5 - As multas referidas neste instrumento serao descontadas dos
pagamentos a que o faltoso tiver direito ou cobradas administrativa ou judicialmente, sendo que
neste ultimo caso, somente se o pagamento da multa nao for efetuado no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da respectiva notificacao.
12.3.6 - Da aplicacao das sancoes previstas neste instrumento cabera
recursos conforme consta do artigo 109 da Lei Federal no 8.666/93 e suas alteracoes.
12.3.7 - As multas sao autonomas e a aplicacao de uma nao exclui a de
outra.
12.3.8 - A aplicacao de sancoes sera precedida de procedimento em que
se garanta a ampla defesa do adjudicatario.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA: DA DOTACAO ORCAMENTARIA
13.1 - As despesas decorrentes da futura e eventual contratacao, objeto
deste instrumento, correrao pela seguinte dotacao orcamentaria:
11.001  Departamento de Agua e Esgoto Sanitario;
17  Saneamento
512  Saneamento Basico Urbano;
0022 2981  Manutencao do Departamento de Agua e Esgoto - DAES;
339030000000  Material de Consumo;
CLAUSULA DECIMA QUARTA: DAS DISPOSICOES FINAIS
14.1 - As partes ficam, ainda, adstritas as seguintes disposicoes:
14.1.1 - Todas as alteracoes que se fizerem necessarias serao
registradas por intermedio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento a presente Ata de
Registro de Preco.
14.1.2 - Qualquer orgao ou entidade integrante da Administracao Publica
podera utilizar a Ata de Registro de Precos durante sua vigencia, desde que manifeste interesse e
mediante previa autorizacao deste Departamento. Cabera ao fornecedor beneficiario da Ata de
Registro de Precos, observadas as condicoes nela estabelecidas, optar pela aceitacao ou nao do
fornecimento a outra entidade ou orgao.
14.1.3 - E vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer
operacao financeira, sem previa e expressa autorizacao do Departamento de Agua e Esgoto
Sanitario de Juina/MT.
14.2  Os pedidos de entrega de materiais, assim como demais
comunicados e notificacoes serao realizados em regra via email, o qual foi informado pela
Contratada na declaracao de endereco eletronico, ficando o mesmo estabelecido como meio usual
de comunicacao entre as partes durante a vigencia da do registro de precos.
14.3  Em caso de descumprimento de prazos aqui estabelecidos,
havera comunicacao expressa conforme item 14.2 deste, para exercicio do direito de exercicio do
contraditorio e ampla defesa, e caso nao haver apresentacao de justificativa plausivel, fica a criterio
da administracao a aplicacao das penalidades previstas nas clausulas decima primeira e segunda.
CLAUSULA DECIMA QUINTA: DA PUBLICACAO
15.1. Para eficacia do presente instrumento, o DAES - Departamento de
Agua e Esgoto Sanitario de Juina/MT providenciara a publicacao do seu extrato no Diario Oficial de
Contas do TCE/MT, conforme preceitua a Lei no 10.520/02 e 8666/93.
CLAUSULA DECIMA SEXTA: DO FORO
16.1 Para dirimir quaisquer questoes decorrentes desta Ata de Registro
de Precos, nao resolvidos na esfera administrativa, sera competente o foro da Comarca de
Juina/MT.
E por estarem de acordo, as partes firmam a presente Ata de Registro
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