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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

ATIVIDADE    CONSEQUENTE  EXTENSAO,  A  ESSA  EMPRESA  PUBLICA,  EM  MATERIA  DE  IMPOSTOS,  DA 

PROTECAO  CONSTITUCIONAL  FUNDADA  NA  GARANTIA  DA  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  RECIPROCA  (CF,  ART. 

150,  VI,  a)    O  ALTO  SIGNIFICADO  POLITICO-JURIDICO  DESSA  PRERROGATIVA  CONSTITUCIONAL,  QUE 

TRADUZ 

UMA 

DAS 

PROJECOES 

CONCRETIZADORAS 

DO 

PRINCIPIO 

DA 

FEDERACAO 

 

IMUNIDADE 

TRIBUTARIA  DA  CASA  DA  MOEDA  DO  BRASIL,  EM  FACE  DO  ISS,  QUANTO  AS  ATIVIDADES  EXECUTADAS  NO 

DESEMPENHO 

DO 

ENCARGO 

QUE, 

A 

ELA 

OUTORGADO 

MEDIANTE 

DELEGACAO, 

FOI 

DEFERIDO, 

CONSTITUCIONALMENTE,  A  UNIAO  FEDERAL    DOUTRINA 

(REGINA  HELENA  COSTA, 

INT ER  ALIOS)   

PRECEDENTES    RECURSO  DE  AGRAVO  IMPROVIDO.  (STF,  RE  610517  AgR  /  RJ,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO, 

Segunda  Turma,  DJe-120   DIVULG  20-06-2014   PUBLIC  23-06-2014).   

  

Por  conseguinte,  aplica-se  tambem  ao  caso  o  Enunciado  n.o  286  da  Sumula  de  Jurisprudencia  do 

Supremo 

Tribunal 

Federal 

("Nao 

se 

conhece 

do 

recurso 

extraordinario 

fundado 

em 

divergencia 

jurisprudencial,  quando  a  orientacao  do  plenario  do  Supremo  Tribunal  Federal 

ja  se 

firmou  no  mesmo 

sentido da decisao recorrida.").    

Assim, 

nao 

se 

vislumbra 

qualquer 

violacao 

direta 

aos 

dispositivos 

constitucionais,  a 

luz  dos 

pressupostos  de fato considerados pelo acordao. 

    

Do  exposto, INADMITO  o recurso.   

  

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal  Vice-presidente 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. II - Tributario 

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

94  - 0019280-70.2009.4.02.5101 

     Numero  antigo:  2009.51.01.019280-4  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 22/10/2018  17:12 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

APELADO:  BRASIF  S.A. ADMINISTRACAO  E PARTICIPACOES 

ADVOGADO:  RJ133871  - RAPHAEL  AGUIAR  MIHALIUC 

REMETENTE:  JUIZO  FEDERAL  DA  2A VARA-RJ 

Originario:  0019280-70.2009.4.02.5101  - 02a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE : UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

APDO  : BRASIF  S.A. ADMINISTRACAO  E PARTICIPACOES 

ADVOGADO  : RAPHAEL  AGUIAR  MIHALIUC 

REMETENTE  : JUIZO  FEDERAL  DA  2A  VARA-RJ 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial  interposto  pela  UNIAO,  com  fundamento  no  artigo  105,  inciso  III,  alinea 

a,  da  Lei  Maior,  em 

face  do  acordao  proferido  pela  Terceira  Turma  Especializada  deste  Tribunal  (fls. 

400/407),  assim  ementado: 

 AGRAVO 

INTERNO 

EM 

RECURSO  DE 

APELACAO.  MANDADO  DE 

SEGURANCA. 

COMPENSACAO. 

CREDITOS  PROPRIOS  COM  DEBITOS  DE  TERCEIROS.  LEI  No  9.430/96. 

LEI  No  10.637/2002.  RECURSO 

VOLUNTARIO.  Art.  151, 

III,  DO  CTN.  SUSPENSAO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CREDITO  TRIBUTARIO.  1.  A 

decisao  agravada  manteve  a  sentenca  proferida  pelo  Juizo  de  1o  Grau  que  concedeu  o  mandado  de 

seguranca,  confirmando  a 

liminar,  a 

fim  de  que  seja  conservado  no  sistema  informatizado  da  Receita 

Federal  do  Brasil  o 

lancamento  da  suspensao  da  exigibilidade  dos  creditos 

relacionados  ao  P.A.  no 

10768.000652/00-63,  enquanto  nao  for  julgado  o  recurso  oferecido  pela  Apelada  contra  o  indeferimento  da  

compensacao 

de 

creditos 

da 

BRASIF 

EXP. 

IMP 

com 

debitos 

da  BRASIF  S/A  ADMINISTRACAO 

E 

PARTICIPACOES.  2.  Os  pedidos  de  compensacao  foram  recepcionados  pela  Receita  Federal  em  12/01/2000, 

28/02/2000  e  14/03/2000,  quando  vigorava  a  IN/SRF  no  21/97,  que  autorizava  a  compensacao  de  creditos 

proprios  com  debitos  de  outro  contribuinte.  3.  Em  07/12/2007  e  20/12/2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal 

reconheceu 

parcialmente 

o 

direito 

creditorio 

da 

BRASIF 

EXP. 

IMP, 

declarando 

homologadas 

as 

compensacoes  com  debitos  proprios,  mas  nao  homologando  as  compensacoes  com  os  debitos  da  Apelada, 

por  entender  que  os  pedidos  de  compensacao  de  credito  proprio  com  debitos  de 

terceiro  nao  foram 

convertidos  em  Declaracao  de  Compensacao.  Em  face  dessas  decisoes,  foram  apresentados  Emba rgos  de 

Declaracao  e  Recurso  Voluntario,  respectivamente,  nao  constando  nos  autos  decisao  definitiva  acerca  dos 

recursos  apresentados.  4.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  74,    4o,  da  Lei  no  9.430/96,  com  a  redacao 

dada  pela  Lei  no  10.637/2002,  portanto,  vigente  a  epoca  da  decisao  administrativa,  os  "pedidos  de 

compensacao  pendentes  de  apreciacao  pela  autoridade  administrativa  serao  considerados  declaracao  de 

compensacao,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo".  5.  Somente  com  a  publi cacao 

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