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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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21479 - JOSELENE SILVA ELERES (ADVOGADO) VITIMA:R. B. S. VITIMA:A. C. C. . DECISAO 1.
Considerando que o (s) acusado (s), devidamente citado (s) nao constituiram advogado ou requereu a
nomeacao da Defensoria Publica para atuar em sua defesa, nomeio como advogado dativo o (a) Dr. (a)
JOSELENE SILVA ELERES (OAB - 21479) para patrocinar a defesa do (s) acusado (s) durante toda a
instrucao processual e eventual fase recursal (com apresentacao de razoes ou contrarrazoes recursais). 2.
Considerando que e dever do Estado prestar assistencia juridica integral e gratuita aos hipossuficientes,
dever este que o Estado do Para nao vem cumprindo, pois inumeras Comarcas sequer tem Defensoria
Publica e em outras o numero de Defensores Publicos e insuficiente, com base no (art. 5o, LXXIV, da
CR/88 e art. 22,  1o, da Lei no 8.906/94 (Estatuto da OAB), fixo como honorarios advocaticios ao
advogado (a) dativo (a) nomeado o valor de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais), a ser suportado pelo
Estado do Para. 3. Intime-se o (a) advogado (a) nomeado (a). 4. Cumpra-se. Soure, 5 de novembro de
2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00074051620188140059 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARA DENUNCIADO:OLAECIO PEREIRA DE LIMA JUNIOR Representante(s): OAB 21479
- JOSELENE SILVA ELERES (ADVOGADO) VITIMA:A. C. O. E. . DECISAO Tratam os autos de Acao
Penal ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO contra o (s) denunciado (s) indicado (s) na denuncia pela
suposta pratica do crime narrado na peca acusatoria. Decisao interlocutoria de recebimento da denuncia ja
proferida anteriormente nos autos. Regularmente citado (s), o (s) acusado (s) apresentou (apresentaram)
resposta a acusacao apresentada a fl. retro. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar.
Fundamento e decido. Compulsando os autos, constata-se que e hipotese de rejeicao das causas de
absolvicao sumaria do artigo 397 do CPP. Explique-se com maior vagar. O artigo 397 do CPP estabelece
as causas de absolvicao sumaria, verbis: Art. 397. Apos o cumprimento do disposto no art. 396-A, e
paragrafos, deste Codigo, o juiz devera absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existencia
manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existencia manifesta de causa excludente da
culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente nao constitui crime;
ou IV - extinta a punibilidade do agente. Sem digressoes juridicas desnecessarias, e cedico que e da
inteligencia do art. 397 do Codigo de Processo Penal brasileiro que, o Juiz devera absolver sumariamente
o acusado quando verificar existencia de causa excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade,
atipicidade da conduta e quando a punibilidade de o acusado ja estiver extinta. Analisando detidamente os
autos, quanto a resposta do acusado, verifico que os argumentos descritos na peca de defesa tecnica nao
sao suficientes para ensejar a absolvicao sumaria, prevista no art. 397 do Codigo de Processo Penal
brasileiro, uma vez que estao desacompanhados de elementos probatorios que demonstrem a existencia
manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Igualmente, as provas adunadas aos autos
nao permitem concluir que o fato, evidentemente, nao constitui crime. A imputacao feita na denuncia
configura, em tese, ilicito penal perante o ordenamento juridico, bem como nao vislumbro, na especie,
causas de extincao da punibilidade. As alegacoes da defesa constituem materia de merito, necessitando,
portanto, de dilacao probatoria para Juizo de merito, razao pela qual serao analisadas no momento da
prolacao da sentenca, apos instrucao probatoria. Cumpre destacar que, nessa fase processual, meros
indicios de autoria e materialidade autorizam o prosseguimento do feito. Desse modo, ausentes as
hipoteses elencadas no art. 397 do Codigo de Processo Penal brasileiro, razao pela qual mantenho
integralmente os termos da decisao de recebimento da denuncia. Assim sendo, designo audiencia de
instrucao e julgamento para o dia 22/01/2020 as 11 horas e 00 minutos, no Forum desta Comarca. Na
audiencia proceder-se-a a inquiricao das testemunhas arroladas pela acusacao e pela defesa, nesta
ordem, eventuais acareacoes e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o
acusado, momento em que podera exercer o seu direito de autodefesa, salvo se este optar por exercer o
seu direito constitucional de permanecer em silencio (art. 400, CPP). Nao havendo requerimento de
diligencias, ou sendo indeferido, serao oferecidas alegacoes finais orais por vinte minutos,
respectivamente, pela acusacao e pela defesa, prorrogaveis por mais dez, proferindo-se, a seguir, a
sentenca (art. 403 CPP). Intimem-se, o reu, o advogado, as testemunhas e o Ministerio Publico. Soure
(PA), 5 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO:
00074889520198140059 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 05/11/2019
DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:PEDRO PAULO DOS
SANTOS SILVA VITIMA:E. S. S. . DENUNCIADO : PEDRO PAULO DOS SANTOS SILVA ENDERECO:
QUARTA RUA / ESQUINA C/ TRAVESSA 06 EM FRENTE O BAR REAL MADRID CEP: 68870000
BAIRRO: SAO PEDRO DECISAO 1- Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e nao se verificando,
liminarmente, quaisquer das causas de rejeicao mencionadas no art. 395 do CPP, recebo a denuncia, nos


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