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Diário TRF - 4ª Reg.

verificado o decurso desse prazo.
13. Qualquer que seja a modalidade de leilao, assinado o auto pelo juiz, pelo
arrematante e pelo leiloeiro, a arrematacao sera considerada perfeita, acabada e irretratavel,
ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a acao autonoma
de que trata o  4o do art. 903 do CPC, com redacao dada pela Lei no 13.105/2015.
14. Certas indicacoes nos processos, como depositario, localizacao dos bens,
onus e valor da arrematacao passivel de parcelamento, estao sujeitas a modificacao, em
funcao das peculiaridades do processo e da juntada aos autos de novas informacoes relativas
aos bens. Informacoes atualizadas podem ser obtidas na Secretaria da Vara, no site
http://www.jfsc.jus.br, ou com o proprio leiloeiro, no momento em que for apregoado o
leilao do bem.
15. Na alienacao judicial de coisa comum, o condomino que desejar exercer a
preferencia a que se refere o 1o do art. 843 do Codigo de Processo Civil, o fara no
momento do leilao, por meio de lance equivalente ao maior ja oferecido, sem prejuizo de
aumento da oferta pelos interessados, de modo a que se alcance o maior valor possivel de
arrematacao/adjudicacao. Exercida a preferencia, o condomino sera havido, para todos os
efeitos, como arrematante.
16. Nao havendo licitantes em nenhum dos leiloes, sera admitida a venda direta,
com lance igual ou superior a metade da avaliacao, condicionada ao consentimento, expresso
ou tacito, do exequente e executado. Ao leiloeiro nomeado nestes autos cabera intermediar a
alienacao. As partes que nao foram intimadas pessoalmente, caso nao concordem com essa
providencia, devem apresentar manifestacao em 05 (cinco) dias, contados da publicacao
deste Edital.
17. Os autos das execucoes estao disponiveis aos interessados para consulta na
Secretaria da Vara, especialmente no que se refere as matriculas dos bens imoveis indicados
nas descricoes dos bens.
18. A participacao nos leiloes judiciais implica a aceitacao e concordancia pelos
licitantes das condicoes previstas neste edital, nao havendo lanco condicional ou de excecao.
19. Os casos nao previstos neste edital serao resolvidos pelo Juizo.
C . Condicoes de Parcelamento para os Processos em que e parte a Fazenda
Nacional:
1. Nos processos em que e exequente a Uniao - Fazenda Nacional, a
arrematacao de BENS IMOVEIS podera ser parcelada administrativamente, de acordo com a
Portaria no 79, de 03/02/2014, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
1.1. O parcelamento administrativo fica limitado ao valor da divida fazendaria,
com observancia ao disposto na Portaria no 79/2014 da PGFN. Se o valor da arrematacao for
superior ao da divida, a diferenca devera ser depositada, a vista, em uma unica parcela, em
conta judicial vinculada ao processo, na Agencia 2370 da Caixa Economica Federal.
1.2. Sera admitido, quando indicado, o pagamento parcelado, do maior lance,
em ate 60 (sessenta vezes), observada a parcela minima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada
uma, e o valor de cada parcela, por ocasiao do pagamento, sera acrescido de juros
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 1065 / 1327
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